(DOC. VP 200.3250.0003.6500)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de ofensa ao CTN, art. 142. Não ocorrência. Incidência do CTN, art. 148. Pretensão de reexame fático-probatório. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Inexistência. Irresignação da recorrente de encontro às convicções do julgador a quo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade do arbitramento feito pelo Fisco e a consequente nulidade do lançamento e extinção da execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os embargos à execução, para declarar a nulidade do valor arbitrado pelo Fisco a título de ISSQN, restando devidos os valores apurados pela perícia judicial realizada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando legítimo o lançamento mediante técnica de

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