(DOC. VP 193.3264.2002.8900)

STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal dos bens transmitidos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.

«1 - Não houve violação ao CTN, art. 38, porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 148, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestion

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