(DOC. VP 193.4472.9001.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 148) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - A tes

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