CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 147
+ de 354 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Absolvição. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado, devendo ser mantida a condenação pelo delito do CP, art. 147. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelos crimes do CP, art. 147, CP, art. 233 e CP, art. 311. Acordo de não persecução penal. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réu que não confessou formal e circunstancialmente as imputações. Afastamento da necessidade de confissão que demandaria a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A. Providência inviável na via eleita. Denegação monocrática da ordem de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.167/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha) é obrigatória mesmo na ausência de retratação da vítima antes do recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.167/STJ - Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistemaAthose Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 403/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica, ameaça e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Superveniência de sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.
1 - Em data posterior à decisão agravada, foi proferida sentença condenando o réu réu às penas d e 4 meses de detenção e 3 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no CP, art. 147 e CP, art. 129, § 9º e na Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, ocasião em que foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, não mais persistindo a segregação ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, crimes de ameaça e de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Pleito pelo reconhecimento da abolitio criminis com relação à contravenção penal de pertubação da tranquilidade. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 revogado. Continuidade normativo-típica com relação ao CP, art. 147-A. Reiteração de condutas. Precedentes. Pleito de trancamento da ação penal (inépcia da denúncia e atipicidade dos fatos). Ameaça. Delito de forma livre. Ameaça indireta. Possibilidade. Peça acusatória apta a inaugurar a ação.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de contravenções penais, c/c CP, art. 61, II, «f». Vias de fato. CP, art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f». Ameaça. Contexto de violência doméstica. Denúncia recebida por Juízo Estadual. Acusação contra Juiz do trabalho. Questão de ordem. Pleito de reconhecimento de nulidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Sustentação oral não postulada pela defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o julgamento, em sede de Questão de ordem, «não equivale a apuração de infração nem pode ser equiparado a interrogatório ou depoimento realizado sem a assistência do advogado», reportando-se às prerrogativas do advogado, sendo inaplicável a Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI, bem como ressaltou não demonstrada a necessidade do julgamento presencial e o efetivo prejuízo à parte, além de não ter sido postulada a sustentação oral. ... ()
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108 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Art. 65 do Decreta Lei 3.688/1941. Pretensa nulidade pela ausência de intimação quanto a despacho proferido na origem. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado no ponto. Alegação de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedentes. A representação é ato que dispensa maiores formalidades. Vontade da vítima presente nos autos. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Afronta aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, 1.022 e 1.025 do CPC. Inexistente. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Teses de afronta à ampla defesa pelo indeferimento de perguntas à vítima e de produção de prova técnica; incidência do princípio da consunção; e de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de nulidade por falta de intimação quanto ao despacho do relator do feito no Tribunal a quo acerca do pedido pelo reconhecimento da abolitio criminis está prejudicada, pois foi apreciada nos autos do AgRg nos EDcl no HC 702.392/DF, de minha relatoria. ... ()
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109 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput. CP c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II). Dosimetria da pena. Mantido o quantum de aumento da reprimenda com outro fundamento. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local manteve o quantum de aumento da pena sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da quantificação da reprimenda, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 147 c/c a Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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