(DOC. VP 220.5271.2779.0638)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 147 c/c a Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - Não se admite, na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, juízo antecipado acerca da quantidade de pena eventualmente imposta em sentença condenatória apta a caracterizar a desproporcionalidade da prisão preventiva. 3 - Agravo regimental desprovido.

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