CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 147
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Doc. VP 619.2050.6800.8655
81 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 710.2496.5160.4973
82 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Ameaça (CP, art. 147). Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Âmbito da violência doméstica. Pretendida a liberdade provisória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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Doc. VP 650.7285.9031.4139
83 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica majorada pelos péssimos antecedentes Presente agravante da reincidência (múltipla). Réu beneficiado pela não incidência da agravante de o crime ter sido cometido em contexto de violência doméstica. Impossibilidade da reformatio in pejus. Regime semiaberto adequado. Substituição e sursis incabíveis, eis que ausentes os requisitos legais. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.
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Doc. VP 507.9143.8125.2104
84 - TJSP. HABEAS CORPUS - Ameaça, com incidência da Lei Maria da Penha, e Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (CP, art. 147, caput e Lei 11.340/2006, art. 24-A.
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Doc. VP 993.3577.4016.2701
85 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do apelo defensivo absolvendo-se o apelante dos crimes previstos nos CP, art. 147 e CP art. 163, supostamente ocorridos aos 4.12.2019 e 7.12.2019, com fundamento no CPP, art. 386, VII, com redimensionando da pena, redução.
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Doc. VP 619.9732.8740.8196
86 - TJSP. Violência psicológica (CP, art. 147-B, lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso, quanto aos primeiros delitos - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância - Laudo pericial a corroborar sua versão, ademais - Legítima defesa não demonstrada - Condenação que se sustenta quanto à violência psicológica e lesão corporal - Ameaça - Vítima que, em juízo, não narrou qualquer promessa de morte perpetrada na data dos fatos descritos na denúncia - Absolvição parcial que ora se decreta - Pena e regime bem fixados.
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Doc. VP 394.6831.1860.2613
87 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 147 - Réu condenado a 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, mediante observância das condições previstas no art. 78, §§ 1º e 2º, do CP - Pedido de absolvição - Descabimento - Negativa do réu infirmada pelo acervo probatório dos autos - Especial relevância do depoimento da vítima em crimes da espécie - Relatos da vítima que foram bem ratificados por provas testemunhal e documental - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos motivos do crime (crime motivado pelo ciúme) - Reforma - Comportamento normal à espécie criminosa - Precedentes desta C. Câmara - Motivação que não desborda do normal à espécie criminosa e que justifica o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria - Pena-base reduzida para o mínimo legal (1 mês de detenção) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante do CP, art. 61, II, f - Manutenção - Crime de violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006 - Pena intermediária fixada em 1 mês e 5 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 1 mês e 5 dias de detenção - Regime aberto bem fixado ante o quantum da pena, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou concessão de sursis - CP, art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Aplicação da sursis pelo Juízo de origem - Afastamento, contudo, da condição do art. 78, §1º, do CP (prestação de serviços à comunidade) - Pena fixada em patamar inferior a 6 meses - Consideração do CP, art. 46 - Precedentes - Pedido de gratuidade de justiça que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.
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Doc. VP 343.3034.9008.5406
88 - TJSP. Ameaça e descumprimentos de medidas protetivas. CP, art. 147 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a condenação. Acusado que, devidamente notificado da aplicação de medidas protetivas, presume ter sido traído por sua companheira, a ameaça de morte por meio de ligação telefônica e se desloca até a portaria do condomínio onde ela reside, fugindo do local após ser abordado por guardas municipais. Réu que, uma semana depois, procura a ofendida em seu local de trabalho e, não conseguindo contato, ruma novamente para a portaria do condomínio onde ela reside, vindo a ser preso em flagrante. Relatos da vítima dando conta da ameaça, respaldados pelo testemunho do guarda municipal que atendeu a ocorrência. Dolo de descumprir as medidas protetivas bem evidenciado. Comportamento da vítima, claramente inserida em contexto de ciclo de violências domésticas, que não tem o condão de afastar a responsabilidade do acusado pelas condutas praticadas. Medidas protetivas que servem justamente para proteger a mulher de ações impulsivas como as verificadas no caso dos autos. Provar oral e documental hábeis. Condenações de rigor. Penas estabelecidas acima dos mínimos legais, em razão da culpabilidade exacerbada, dos motivos e das circunstâncias dos delitos. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime semiaberto. Fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. Apelo provido.
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Doc. VP 515.7587.7613.2773
89 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Pleito defensivo em busca da absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido Ministerial pela condenação pelo crime de Perseguição. CP, art. 147-A Impossibilidade. Precariedade de provas reconhecida. Pena. Básica mantida no piso. Agravante. Crime cometido em contexto de violência doméstica. Caracterização. Acolhimento necessário. Majoração em 1/6. Regime aberto e sursis mantidos. Indenização. Pedido formulado na denúncia e reiterado nas alegações finais. Procedência. Fixação em 01 salário-mínimo em favor da vítima. Apelo defensivo improvido e reclamo ministerial parcialmente provido, para acolher a agravante do CP, art. 61, II, «f, redimensionar a pena para 01 mês e 05 dias de detenção, além do pagamento de 01 (um) salário-mínimo à vítima, à título de indenização por dano moral, nos termos do art. 387, IV do CPP, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.
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Doc. VP 597.4644.6461.3779
90 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Preliminar. Inconstitucionalidade do CPP, art. 385. Descabimento. Mérito. Pleito defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica mantida no mínimo legal. Presentes agravantes da reincidência e de o crime ter sido cometido em contexto de violência doméstica. Aumento de ¼ mantido. Regime semiaberto adequado. Substituição incabível, eis que ausentes os requisitos legais. Preliminar rejeitada, recurso não provido e, de ofício, concedido sursis pelo prazo de 02 anos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, «a, «b e «c, do CP.
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