1 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO PER RELATIONEM . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. É de pleno conhecimento o disposto no art. 489, § 1º, III e V, do CPC/2015, assim como no § 3º do CPC/2015, art. 1.021, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem ) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. 2. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Agravo conhecido e desprovido no tema. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECLUSÃO. O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR NOVE ANOS E OITO MESES EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. ATITUDE OBSTATIVA. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Súmula 372, I, deste c. TST preconiza, ante o princípio da estabilidade econômica financeira, que, «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . Sucede que esta Corte, por sua SBDI-1, consagra entendimento de que, uma vez caracterizada a hipótese de dispensa obstativa à incorporação da gratificação de função de empregado que exerce função gratificada por quase 10 anos, a determinação patronal de reversão ao cargo de origem também ofende o princípio da estabilidade financeira de que trata a Súmula 372/TST, I. Precedentes. 2. Outrossim, conforme entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a reestruturação organizacional ou administrativa da empresa não é considerada como justo motivo para a destituição da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não se relaciona com particularidades no exercício das atribuições do empregado. Precedentes. 3. No caso dos autos, está registrado no acórdão regional que o empregado exerceu, ininterruptamente, função de confiança no período de 04/07/2007 a 31/03/2017. Ademais, constata-se que não foi comprovado o justo motivo para a reversão do autor ao cargo anteriormente ocupado, em visível supressão obstativa do direito, na medida em que a reestruturação organizacional ou administrativa da empresa não é considerada como justo motivo para a destituição da função, pois constitui ato unilateral do empregador que não se relaciona com particularidades no exercício das atribuições do empregado. 4. Diante desse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao deferir a incorporação de função ao salário do autor, julgou em consonância com a Súmula 372/TST, I e com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior por meio de sua SBDI-1. Agravo conhecido e desprovido no tema.... (Continua)

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2 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA INDISPONIBILIDADE. AQUISIÇÃO POSTERIOR, NA PENDÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

O Tribunal Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « O juízo de origem entendeu que a agravante não adotou as cautelas de praxe ao adquirir o imóvel da executada dos autos principais, dispensando a apresentação das certidões negativas judiciais, e que à época da alienação já existia demanda capaz de reduzir a executada à insolvência. Consequentemente, declarou a fraude à execução e manteve a indisponibilidade do imóvel matrícula 34.986 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR . Consignou ainda que « a ausência do registro do negócio jurídico não impede a transmissão da propriedade se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência . E, também consignado que « a própria embargante reconhece em suas razões que detinha ciência da existência das 69 reclamatórias trabalhistas em face da executada, as quais constaram em certidão de feitos trabalhistas . E, por tudo isso, afastou a alegação de boa-fé da adquirente. Ora, c omo o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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3 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixou o reclamado de impugnar especificamente o acórdão regional, que elegeu a inovação à lide como óbice ao conhecimento do seu recurso ordinário «quanto à alegação de que na última CCT da categoria (FENABAN), cláusula 11, § 1º, com vigência a partir de 01.12.2018". Limita-se a afirmar que «a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, norma instituidora da gratificação de função, é expressa ao vedar a cumulação da gratificação de função - verba que a reclamante incontroversamente percebia - com as horas extras a qualquer título". 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. 2.1. Por meio de seu arrazoado, defende o agravante a limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/2017. Aduz, para tanto, que «a partir de 11/11/2017 não mais se exige o pagamento do intervalo da mulher aos contratos de trabalho novos e / ou porventura existentes . 2.2. Contudo, extrai-se do acórdão regional que o TRT concluiu ser «aplicável a Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência". Portanto, inexistiu condenação a período posterior. 2.3. Dessa forma, acolhida a pretensão nos moldes pretendidos, resta patente a ausência de interesse recursal . Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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4 - TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.

No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760 . 931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/93 . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente, contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760 . 931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático probatório, ante o óbice da Súmula 126/TST. Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, embora tenha considerado constitucional a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando . Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331/TST, V. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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5 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. 

Constatada violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . O direito material postulado na presente causa (horas extras negociadas em acordo de compensação semanal de jornada) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não têm viés constitucional direto, devendo permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o, XXVI da CF/88, art. 7º. Ademais, nos termos da diretriz dada pelo STF na fixação do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reputa-se superado o item IV da Súmula 85/TST no tocante à descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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6 - TST. AGRAVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PRODUTIVIDADE. HORAS IN INTINERE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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7 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «nulidade por negativa de prestação jurisdicional - horas extras. cartões de ponto. validade. matéria fática. óbice da Súmula 126/TST - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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8 - TJSP. EXCESSO DE LIGAÇÕES VEICULANDO COBRANÇAS DE DEBITOS ATRASADOS - SENTENÇA LIMITA TAIS ATOS A UM POR DIA E AFASTA PLEITO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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9 - STJ. Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. ... (Continua)

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10 - TJSP. Processo originariamente distribuído em 24.04.2020 (fls. 2) no JEF de São José do Rio Preto e redistribuídos em 26.07.2022 à Justiça Estadual (fls. 217).

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11 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, ao decidir que a ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: « A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima «ad causam". Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE POSSIBILIDADE DE LABOR AOS SÁBADOS COM PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE POSSIBILIDADE DE LABOR AOS SÁBADOS COM PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE POSSIBILIDADE DE LABOR AOS SÁBADOS COM PAGAMENTO DE ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Extrai-se que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, prestava horas extras de forma habitual, notadamente aos sábados, dia destinado à compensação. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que « A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário « (Súmula 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE 1.476.596, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse sentido, não se cogita da invalidade do acordo de compensação e o respectivo pagamento do adicional das horas destinadas à compensação. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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12 - TST. AGRAVO . RITO SUMARÍSSIMO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Constata-se que o recurso não se viabiliza por violação do CLT, art. 840, § 1º. Isso porque, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (recursos interpostos na vigência da Lei 13.015/14) e por violação direta, da CF/88. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que, para fins de atendimento do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem. Assim, firmou o entendimento de que não se revela suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional ou a transcrição integral e genérica da decisão recorrida, tampouco a transcrição feita, no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais em relação aos temas impugnados. Precedentes. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a reclamada não cumpriu referido pressuposto de admissibilidade recursal, tendo em vista que em relação aos temas «Compensação Por Dano Moral. Quantum Debeatur « e «Honorários Advocatícios procedeu à transcrição dos respectivos trechos do acórdão regional, para o fim de demonstração do necessário prequestionamento, no início das razões recursais e, portanto, de forma dissociada do arrazoado recursal. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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13 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que o recurso de revista da parte encontra óbice no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, que inviabilizou a constatação de ofensa direta e literal do dispositivo, da CF/88 suscitado como violado (art. 5º, II) bem como que não foram preenchidos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - As razões expendidas pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - No caso concreto e tal como consignado na decisão monocrática agravada, percebe-se que não há como se constatar ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II, pois a aferição de violação a esse dispositivo não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Nesse particular, ficou registrado na decisão monocrática que a discussão que a parte pretende devolver ao exame do TST gira em torno da interpretação do CLT, art. 789-Ano tocante à viabilidade de cobrança de custas na fase de execução, de modo que não haveria como se aferir ofensadiretae literal ao dispositivo, da CF/88 suscitado como violado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO PETROS 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - As razões expendidas pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve os cálculos de liquidação, sob o fundamento de que «os substituídos já receberam os seus proventos de aposentadoria em valores equiparados ao teto estipulado pelo § 2º do art. 13 do Regulamento Petros e o deferimento das parcelas pleiteadas exacerbaram o limite previsto pelo referido dispositivo, sendo que «o mais correto é adequar a contribuição previdenciária ao quanto estipulado no art. 13, § 2º, do Regulamento Petros, calculando as contribuições com os percentuais de 1,96%, 4,06% e 14,90%, o que foi devidamente observado pelo perito do Juízo . 4 - Desse modo, na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamentosob o enfoquedos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88 que tratam, respectivamente, da fonte de custeio e da reserva matemática, de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, sendomaterialmenteimpossível o confronto analítico, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 5 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. 6 - Registre-se que também ficou consignado na decisão monocrática, no tocante à alegação de violação à coisa julgada, que a matéria não foi renovada no agravo de instrumento e, por conseguinte, ficou prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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14 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECLAMANTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI Acórdão/STF, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT. Todavia, no caso dos autos, resta incontroverso que a reclamante foi contratada em 28/09/1988, ou seja, menos de 5 anos antes do advento, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT. O contrato de trabalho permanece, portanto, regido pela CLT, mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. Agravo interno a que se nega provimento.

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15 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o item III da Súmula 414/TST, segundo a qual «a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". Agravo interno conhecido e não provido.

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16 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA METALÚRGICA SULBRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES. OJ 191/SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE 1 - A reclamada diz que houve omissão no acórdão porque foi reconhecida a responsabilidade solidária da Bunge Alimentos S/A. pelo pagamento da indenização decorrente do acidente de trabalho, mas não houve manifestação quanto à condenação contemplar os honorários advocatícios e custas processuais. 2 - Nas razões de recurso de revista não houve tese quanto à condenação de forma solidária da reclamada Bunge abranger honorários advocatícios e custas processuais 3 - No caso concreto, a matéria devolvida no recurso de revista foi devidamente examinada - a responsabilidade do dono de obra pelo acidente de trabalho. 4 - Contudo, cabe esclarecer que uma vez reconhecida a solidariedade no polo passivo da lide, as consequências processuais quanto a custas e honorários advocatícios são consequência lógica e serão observados pelo juízo de execução. 5 - Embargos de declaração que se acolhem, para prestar esclarecimentos.

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17 - STJ. Embargos de declaração na ação penal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Manifestação expressa. Inexistência. Omissão. Configuração. Lesão corporal. Magistrado. Deveres funcionais. Violação. Conduta. Alto grau de reprovabilidade. Existência. Agressão. Circunstância negativa. Ocorrência. Prescrição. Ocorrência.

1 - Verifica-se omissão no acórdão condenatório diante da ausência de manifestação expressa acerca da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. ... (Continua)

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18 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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19 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PAGAMENTO HABITUAL. ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO OBREIRO NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA AO BENEFÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese, o Regional asseverou que o reclamante foi admitido no emprego em 1987, com a percepção habitual de auxílio-alimentação, e o banco reclamado somente aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em 1992. Além disso, destacou-se a ausência de prova da norma coletiva invocada pelo reclamado, quanto à suposta natureza indenizatória do benefício. Agravo desprovido .... (Continua)

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20 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EFEITOS DA REVELIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, pela qual mantido o despacho regional de admissibilidade que elegeu as Súmulas 126, 297 e 333 do TST e o art. 896, § 1º-A, I e III, e § 9º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, a existência de transcendência e a alegar a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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21 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA DE EMPREGADO SUBMETIDO A UMA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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22 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático - probatório dos autos, concluiu, com base na prova pericial, que a autora fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme já vem recebendo e julgou improcedente a demanda. A matéria não foi dirimida pelo Tribunal Regional sob o enfoque da base de cálculo do adicional de insalubridade, não estando devidamente prequestionada, no particular, nos termos da Súmula 297/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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23 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO . RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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24 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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25 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 422/TST, I.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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26 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERICULOSIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 165 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 165 da SBDI-1 do TST, « O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado . 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao rejeitar a arguição de nulidade do laudo pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência pacífica do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a matéria não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No tópico alusivo ao adicional de periculosidade, o recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 3. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. No tema alusivo à indenização por dano extrapatrimonial, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. ‎2. O descumprimento de tal requisito formal de admissibilidade prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.

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27 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE Acórdão/STF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA «IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 126. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. O acórdão da Corte Regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada pelo órgão público, mas em razão da configuração de sua culpa «in vigilando , premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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28 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base na confissão do reclamante, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do acidente de trabalho sofrido, asseverando que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Assim, sendo constatada a culpa exclusiva da vítima, quadro fático insuscetível de reanálise nesta seara recursal por força da Súmula 126/STJ, rompe-se o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho, situação que retira a obrigação de pagar indenização sob a ótica da responsabilidade objetiva e subjetiva. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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29 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

No que se refere aos danos morais, a correção monetária deve incidir nos termos da Súmula 439, modulando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, para aplicar apenas a taxa SELIC, porquanto tal parcela decorre de condenação somente na fase judicial . No caso, a decisão agravada, ao concluir pela aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da petição inicial para a condenação em danos morais, decidiu em consonância a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento daADC 58 . Deve ser mantido o decisum ora agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização da interpretação da lei. Ausência de indicação do paradigma desta corte contrariado pela TNU. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou a ausência de indicação de paradigma desta Corte que teria sido contrariado pela decisão da TNU. A falta de combate específico aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

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31 - TJSP. Ação indenizatória. Garrafa de vidro que se rompeu e feriu o autor. Ação julgada procedente. Danos morais configurados. Valor da indenização, contudo, reduzido. Indenização por lucros cessantes que não se justificava. Danos materiais que não podiam compreender o valor indicado no acórdão e, que por isso, é decotado da condenação. Recurso parcialmente provido

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32 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto em razão do descumprimento de condições do regime aberto.

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33 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a existência de vício na decisão monocrática, afasta-se o óbice que ensejou o desprovimento do apelo, remetendo ao Colegiado a apreciação do recurso de revista interposto. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegada ausência de manifestação do TRT acerca de matéria de fato que ensejaria o provimento do pedido. 2. No caso, a parte ajuizou a presente ação pleiteando diferenças que decorreriam de integração salarial reconhecida anteriormente em juízo. Em síntese, aduziu que tais diferenças não foram computadas na complementação salarial que incidiria sobre a gratificação semestral, entre outras rubricas. 3. O TRT negou provimento, sob o fundamento de que a norma coletiva aplicável não estipula a incidência da complementação salarial sobre a gratificação semestral. 4. Nesse contexto, o agravante aponta que, a despeito da norma coletiva, a ré comprovadamente pagava a complementação salarial sobre a gratificação salarial, embora a menor, mas que o TRT não se manifestou acerca deste argumento, apesar de instado a fazê-lo . 5 . Com efeito, trata-se de questão relevante e que deveria ter sido objeto de exame . 6. Assim, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a alegação da parte evidencia negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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34 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a existência de vício na decisão monocrática, afasta-se o óbice que ensejou o desprovimento do apelo, remetendo ao Colegiado a apreciação do recurso de revista interposto. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegada ausência de manifestação do TRT acerca de matéria de fato que ensejaria o provimento do pedido. 2. No caso, a parte ajuizou a presente ação pleiteando diferenças que decorreriam de integração salarial reconhecida anteriormente em juízo. Em síntese, aduziu que tais diferenças não foram computadas na complementação salarial que incidiria sobre a gratificação semestral, entre outras rubricas. 3. O TRT negou provimento, sob o fundamento de que a norma coletiva aplicável não estipula a incidência da complementação salarial sobre a gratificação semestral. 4. Nesse contexto, o agravante aponta que, a despeito da norma coletiva, a ré comprovadamente pagava a complementação salarial sobre a gratificação salarial, embora a menor, mas que o TRT não se manifestou acerca deste argumento, apesar de instado a fazê-lo . 5 . Com efeito, trata-se de questão relevante e que deveria ter sido objeto de exame . 6. Assim, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a alegação da parte evidencia negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e cobrança. Auxílio alimentação. Pagamento de valores retroativos. Sentença de improcedência. Reforma. Omissão do Município em efetivar licitação para fornecimento do cartão de alimentação e cadastramento de estabelecimentos que não pode óbice ao cumprimento da lei. Não se pode obrigar o Município a efetivar licitação para contratação da empresa para fornecimento do cartão e cadastramento dos estabelecimentos. Contudo, para não tornar morta a letra da lei, pode-se obrigá-lo ao pagamento do auxílio alimentação em pecúnia. Hipótese em que o projeto de lei se fez acompanhar do estudo da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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36 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

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37 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. AR de intimação para dar andamento ao feito recebido por terceiro. Ausência de prévia intimação da Defensoria Pública que patrocina os interesses da parte autora. Prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, conforme determinam o art. 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060, de 1950, bem como o § 1º do art. 186 CPC/2015. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública que impõe a anulação da sentença. Jurisprudência desta Corte. Provimento do recurso.

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38 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Prefeito. Prestação de contas. Repercussão geral reconhecida. Tema 835/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito eleitoral. Prefeito. Prestação de contas. Julgamento das contas do chefe do poder executivo como ordenador de despesas. Competência. Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. Parecer prévio do tribunal de contas. Eficácia sujeita ao crivo parlamentar. Competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas de governo e de gestão. Inelegibilidade. Decisão irrecorrível. Atribuição do legislativo local. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 279/STF. CF/88, art. 31, § 2º. CF/88, art. 71, I. CF/88, art. 75. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g. Lei Complementar 135/2010. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Lei 8.429/1992, art. 11, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 835/STF - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.

Tese fixada: Para os fins do art. 1º, I, «g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... (Continua)

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39 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 835. Direito constitucional. Direito eleitoral. Julgamento das contas do chefe do poder executivo como ordenador de despesas. Competência. Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. Repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, arts. 31, § 2º, 71, I e 75. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g. Lei Complementar 135/2010. Lei 8.429/1992, arts. 10, caput e 11, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 835 - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas. ... (Continua)

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40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 835. Mútuo. Saldo devedor. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. Lei 8.692/1993. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 835 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... (Continua)

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41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Mútuo. Saldo devedor. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. Lei 8.692/1993. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 835 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... (Continua)

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42 - STF. Ação cível originária. Convênio ICMS 81/1993. Auditores fiscais. Credenciamento. Unidade da federação.

«Não havendo necessidade de permanência de fiscais no território do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo único da cláusula nona do Convênio ICMS 81/1993, o credenciamento de auditores-fiscais junto ao ente federado torna-se dispensável.... (Continua)

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43 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º c.c. art. 73, ambos), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)

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44 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida (republicação).

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º c/c CP, art. 73), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)

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45 - TST. Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.

«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... (Continua)

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46 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Período em que a parte reclamada não apresentou controle de frequência. Presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho elidida por prova em sentido contrário.

«Na hipótese, a reclamante asseverou que, a partir de julho de 2010, passou a ocupar função de atendimento, cumprindo jornada das 8: 00 às 13: 30, gozando de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, não apresentou os controles de frequência, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 338/TST, I, do TST incidiria a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho para o período descoberto. Contudo, o egrégio Tribunal Regional decidiu, com base no conjunto fático-probatório, que a reclamante gozava, de fato, de 1 hora diária de intervalo para repouso e alimentação, não havendo falar em supressão parcial, tampouco em pagamento como hora extraordinária. Isso porquanto ficou assentado que não fora constatada a confissão ficta alegada pela autora em relação ao depoimento do preposto, pelo contrário, das alegações depreendeu-se que a instituição bancária concedia aos supervisores 1 hora de intervalo intrajornada. Delineado o quadro fático pela egrégia Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, tem-se que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho para o período descoberto foi elidida pelas provas dos autos, segundo a qual a reclamante dispunha do intervalo intrajornada de forma integral. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338/TST, I, desta Corte, segundo a qual: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma da CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

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47 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Conduta omissiva.

«Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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48 - TST. Embargos de declaração.

«Se a decisão embargada não contém omissão, na forma do CPC/1973, art. 535, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de Declaração desprovidos.... (Continua)

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49 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo de emprego

«Não se vislumbra violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. O Eg. Tribunal Regional apreciou as provas existentes nos autos, segundo seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência do vínculo de emprego. A garantia da inafastabilidade da jurisdição não assegura prestação jurisdicional favorável ao interesse do Autor. Dessa forma, a apreciação das provas pelo Tribunal a quo de maneira contrária aos interesses do Reclamante não ofende o mencionado dispositivo constitucional. ... (Continua)

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50 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a alegação de cerceamento de defesa, bem como acerca da caracterização do vinculo de emprego entre a reclamante e a cooperativa. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas no CF/88, art. 93, IX. De igual forma, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando a parte tem acesso a todos os meios e recursos processuais para fazer sua defesa, inclusive ao recurso de revista que ora se examina. ... (Continua)

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