(DOC. VP 765.1353.9189.6752)

TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. AR de intimação para dar andamento ao feito recebido por terceiro. Ausência de prévia intimação da Defensoria Pública que patrocina os interesses da parte autora. Prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, conforme determinam o art. 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060, de 1950, bem como o § 1º do art. 186 CPC/2015. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública que impõe a anulação da sentença. Jurisprudência desta Corte. Provimento do recurso.

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