Jurisprudência sobre
prova ilicita

401 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Ausência de disponibilização das mídias. Inocorrência. Transcrição integral dos diálogos. Apresentação de versão resumida. Suporte suficiente para embasar a acusação. Violação da ampla defesa. Ausência. CF/88, art. 5º, LV. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40. Lei 9.296/96, art. 6º, § 2º.

«1. É inviável a alegação de ausência de acesso às mídias da interceptação telefônica quando sequer se promoveu o respectivo requerimento em primeiro grau, e, diante da circunstância de elas se encontrarem em cartório à disposição dos interessados. Também não cristaliza constrangimento ilegal a transcrição apenas dos diálogos que dão suporte à formulação da peça acusatória. Eventuais dúvidas ou questionamentos da Defesa podem ser sanados mediante a consulta à versão integral, disponível junto à serventia.... (Continua)

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402 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico de influência. Escuta telefônica. Prova ilícita. Alegação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Agravo interno desprovido.

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403 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de prova ilícita. Teoria da descoberta inevitável. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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405 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Recurso parcialmente provido.

«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). ... (Continua)

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406 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Suposta prática de tráfico internacional de entorpecentes. Prova ilícita. Telecomunicação. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/96, art. 2º. CF/88, art. 5º, XII.

«4. O afastamento da garantia inscrita no inc. XII do CF/88, art. 5º pressupõe o cumprimento cumulativo, das exigências cogentes, imperativas, de ordem pública, de direito estrito, contidas na Lei 9.296/96, notadamente a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal (art. 2º, I), decisão judicial fundamentada, sob pena de nulidade, pelo prazo de quinze dias, renovável (art. 5º), que a infração não seja punida com detenção e, que não seja possível realizar a prova por outros meios disponíveis. ... (Continua)

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407 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Omissão, não ocorrência. Nulidades. Ausência. Prova ilícita. Não comprovação nos limites do acórdão impugnado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

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408 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Operação postal off/mancat. Medidas assecuratórias. Arresto. Sequestro. Crimes de estelionato, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro. Fraudes em postagens de grandes cargas de correspondências. Bloqueio de valores baseado em prova ilícita. Não ocorrência. Excesso nas constrições patrimoniais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVII, e CF/88, art. 53, § 1º. ... (Continua)

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409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Buscas pessoal/domiciliar. Denúncia anônima. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... (Continua)

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410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Justa causa. Prova ilícita. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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411 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. ... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Incidência da norma prevista no art. 180, parágrafo 5º, segunda parte do CP. 6. Sanção reduzida. Apelo parcialmente provido.

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413 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prova ilícita e derivada. Desentranhamento e inutilização. CPP, art. 157. Violação ao princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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414 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Prova lícita. Inspeção de segurança em aeroporto internacional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Privilégio. Negativa. Dedicação a atividades criminosas. Colaboração não efetiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES PAGAS «POR FORA". ÔNUS DA PROVA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou o pressuposto do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, concluiu que o reclamante logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o pagamento de valores «por fora, razão pela qual determinou a integração da referida parcela nas demais verbas contratuais. Para tanto, considerou que « o áudio juntado, por ter sido gravado por um dos interlocutores da conversa, não se constitui como prova ilícita e a os demais elementos probatórios também corroboram a alegação da inicial de existência de valores quitados «por fora «, entendimento que revela consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não resulta demonstrada a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo a que se nega provimento.

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416 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade na averiguação de bagagem em raio X. Suposta nulidade. Prova ilícita. Tese desprovida de razoabilidade jurídica. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Necessidade para reprovação e prevenção do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há nenhuma ilegalidade no fato da bagagem do ora Paciente ter sido encaminhada para exame de raio x, mesmo porque decorre do próprio exercício do poder de polícia a análise de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita.... (Continua)

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417 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. PROVA ILÍCITA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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418 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante em delito permanente. Violação de domicílio. Prova ilícita. Não ocorrência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que «Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes) (RHC 78.087/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017). Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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419 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«Tese - É admissível a utilização, como prova emprestada, de depoimento prestado em processo que tramita em segredo de justiça, não ocorrendo violação de sigilo.... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Nulidade. Prova ilícita. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STJ. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

1 - Não se pode conhecer do agravo regimental quando o recorrente apenas reproduz a peça anterior e deixa de impugnar especificamente os termos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ. 2.Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice do Enunciado 284 da Súmula do STF, pois o recorrente utilizou-se de argumentação dissociada das razões do acórdão de apelação. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, xi e LVI, da CF/88. Inviolabilidade de domicílio. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280/STF). ... (Continua)

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422 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação ao CPP, art. 157. Ocorrência. Condenação pelo delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova. 2. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF) a proibição de que a administração fazendária afaste, por autoridade própria, o sigilo bancário do contribuinte, especialmente se considerada sua posição de parte na relação jurídico-tributária, com interesse direto no resultado da fiscalização. Apenas o Judiciário, desinteressado que é na solução material da causa e, por assim dizer, órgão imparcial, está apto a efetuar a ponderação imprescindível entre o dever de sigilo - decorrente da privacidade e da intimidade asseguradas ao indivíduo, em geral, e ao contribuinte, em especial - e o também dever de preservação da ordem jurídica mediante a investigação de condutas a ela atentatórias. ... (Continua)

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423 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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424 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Flagrante realizado por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Prova ilícita - Inexistência;

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425 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revista pessoal e flagrante realizado por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Prova ilícita - Inexistência;

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426 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Busca pessoal. Ilicitude da prova reconhecida na origem. Ausência de dados objetivos. Apenas fuga ao avistar a polícia sem dados adicionais. Impressão subjetiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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427 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Condenação. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da sentença. Prova ilícita. Atendimento de chamada telefônica por policial militar. Celular do acusado. Afronta à garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade. Não ocorrência. Bem apreendido. Existência de denúncias noticiando a prática do crime mediante o uso do telefone. Necessidade de se apurar as circunstâncias da prática delitiva. Inteligência do CPP, art. 6º, II e III. CPP. Hipótese que não configura interceptação telefônica. Inexigência de autorização judicial. Prova válida. Mácula inexistente.

«Tese - O atendimento de chamada telefônica por policial militar no celular do acusado não afronta a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, nem se exige que para tal haja autorização judicial, pois não se trata de interceptação telefônica. ... (Continua)

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428 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita por violação de domicílio. Crime permanente. Delação anônima. Legalidade da abordagem. Revisão criminal. Não cabimento como segunda apelação. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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429 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inversão da ordem do interrogatório. Nulidade inexistente. Prejuízo não comprovado. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação por meios independentes da prova ilícita. Possibilidade. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Fundamentação deficiente do recurso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563. ... (Continua)

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430 - STJ. Habeas corpus. Prova ilícita. Diligência para busca e apreensão de bem específico. Ampliação do objeto do mandado. Apreensão de objetos utilizados para cometimento de outros crimes. Ilicitude não caracterizada. Precedentes do STF. CPP, art. 157 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVI.

«3. Não se acolhe a alegação de denúncia baseada em provas ilícitas quando, da realização de diligência para a busca e apreensão de bem específico, recolhem-se também objetos que, flagrantemente, são utilizados para o cometimento de outros crimes. Segundo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, seria ilícita apenas a apreensão de objetos «que se reportam a circunstâncias remotas, dissociadas do contexto atual (HC 95.009/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 19/12/2008), o que, nem de longe, ocorre na hipótese. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Prova ilícita. Conversas por meio de aplicativo whatsapp. Acesso sem autorização. Elementos probatórios independentes capazes de sustentar o juízo condenatório. Teoria da descoberta inevitável. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante delito. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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432 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... (Continua)

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433 - TST. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. CF/88, art. 5º, X e XII.

«Por outro lado, ainda que o presente recurso não ultrapasse a barreira do conhecimento, a controvérsia em torno da licitude ou não da prova acostada pela Reclamada, consubstanciada no acesso à caixa de e-mail corporativo utilizado pelo Reclamante, é matéria que merece algumas considerações. ... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM JUSTA CAUSA NEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO FRANQUEADO AOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ORAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA. REDUÇÃO DA BASILAR. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. TRÁFICO.

Conduta de guardar na própria residência, para fornecimento a consumo de terceiros, 20,4 gramas de cocaína em pó. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Invocação de ilicitude da prova por derivação. Suposta invasão domiciliar. Inocorrência. Ingresso franqueado aos policiais militares pela genitora do acusado, que se fazia ausente por ocasião da apreensão do entorpecente. Conjunto probatório suficiente à procedência da ação penal. Confissão acerca da propriedade da droga apreendida. Negativa, contudo, quanto à sua destinação mercantil. Alegação de posse para uso próprio. Versão isolada e inverossímil. Depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente ao fim de busca domiciliar durante averiguação da veracidade de denúncia anônima por eles recebida. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, quantidade (39 porções), modo de acondicionamento e dinheiro apreendido. Elevada quantia sem comprovação da origem lícita. Presunção não afastada de que os valores provinham da traficância. Existência de outras ocorrências alusivas ao envolvimento com o tráfico de drogas. Condenação mantida. PENA. Redução da basilar com fundamento na Súmula 444/STJ. Afastamento dos antecedentes criminais indevidamente reconhecidos na origem. Incidência da atenuante da menoridade relativa sem reflexo na dosagem. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pretendido reconhecimento do privilégio. Inadmissibilidade. Desatendimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Habitualidade evidenciada por ato infracional análogo ao tráfico e por duas prisões em flagrante, pelo mesmo delito, poucos dias após a apreensão da droga em poder do acusado. Sanção concretizada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no piso. Substituição do regime fechado pelo semiaberto. Provimento parcial do apelo defensivo... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Conduta também tipificada na Lei penal. Prazo prescricional. Observância da Lei penal. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de motivação. Prova ilícita. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, as searas Administrativa e Penal configuram instâncias independentes entre si. Ademais, nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor forem objeto de apuração na esfera criminal, observar-se-á o prazo prescricional previsto na lei penal, consoante a determinação da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. ... (Continua)

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436 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. CPP, art. 301. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - No caso, os guardas civis realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, oportunidade em que avistaram o ora indiciado que empreendeu fuga e, na iminência de ser abordado, dispensou uma bolsa no mato onde posteriormente foram localizados entorpecentes. ... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Prévio mandamus não conhecido. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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438 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas). ... (Continua)

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439 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Acórdão mantido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a op osição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado por três vezes. Alegação de pronúncia calcada em prova ilícita. Suposta confissão obtida mediante tortura. Não comprovação nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, tem-se que a Sexta Turma desta Corte entende que a tese de nulidade de todo o processo, deduzida sob o argumento de que o depoimento que originou a investigação criminal e, por consequência, a interceptação telefônica, foi obtido por meio de coação na delegacia de polícia, demanda reexame de provas para ser dirimida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/3/2018). ... (Continua)

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441 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Alvará soltura. Writ prejudicado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prova ilícita. Nulidade. Ausência de autorização judicial para acesso de dados de aplicativo celular whatsapp. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. A questão referente à alegação de excesso de prazo encontra-se superada diante da expedição de alvará de soltura em favor do paciente. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus tráfico de drogas. Entrada forçada em domicílio. Inexistência de fundadas razões justificadoras. Flagrante delito não configurado. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Para o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, exige-se a demonstração concreta de fundada suspeita de situação de flagrante delito, devidamente justificada a posteriori, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. A mera visualização, por policiais, do réu manuseando uma bolsa... (Continua)

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443 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais após informe anônimo. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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444 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Prova ilícita. Não configuração. Lei 8.021/1990 e Lei complementar 105/2001. Dosimetria. Teses genéricas. Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que «para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade (HC 118.060/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2009). ... (Continua)

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445 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 10.684/03. Pretendida extinção da punibilidade nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do débito tributário. Recurso não provido.

«1. A questão relativa à extinção da punibilidade do recorrente pelo pagamento do tributo deixou de ser analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal, configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Ausência de consentimento do morador acerca de autorização judicial e sem um contexto fático anterior que indicasse a prática de crime permanente no local. Prova ilícita. Precedentes.

1 - Caso em que, ainda que se trate de significativa quantidade de droga apreendida (980 g de maconha), o Tribunal de Justiça goiano deixou certo que os policiais adentraram na residência, sem a autorização do morador ou ordem judicial diante da fundada suspeita da prática do ilícito, caracterizando a situação de flagrância excepcionada no CF/88, art. 5º, XI (fl. 105). ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Ausência de consentimento do morador acerca de autorização judicial e sem um contexto fático anterior que indicasse a prática de crime permanente no local. Prova ilícita. Precedentes.

1 - Caso em que, ainda que se trate de significativa quantidade de droga apreendida (980 g de maconha), o Tribunal de Justiça goiano deixou certo que os policiais adentraram na residência, sem a autorização do morador ou ordem judicial diante da fundada suspeita da prática do ilícito, caracterizando a situação de flagrância excepcionada no CF/88, art. 5º, XI (fl. 105). ... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE PRODUZIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. A DESPEITO DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, FATO É QUE TODO O PROCEDIMENTO DE PRISÃO FOI VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO. E PORQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO REPUDIA NÃO APENAS A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA, MAS TAMBÉM A OBTIDA POR DERIVAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS. CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ATINENTES À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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449 - STJ. Reclamação. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Reconhecimento em habeas corpus impetrado nesta corte. Anulação da sentença. Abertura de vista às partes. Necessidade. Novas diligências. Possibilidade de realização de perícia e de acesso às mensagens. Decisão judicial fundamentada. Descumprimento de acórdão proferido por esta corte. Não ocorrência. Reclamação improcedente. Necessidade de concessão de habeas corpus de ofício. Equívoco no dispositivo do RHC 89.385. Nulidade do processo ab initio. Reconhecimento.

1 - Eventual determinação desta Corte para o desentranhamento, da sentença, de provas consideradas ilícitas, não impede que o Magistrado de primeiro grau determine, primeiro, o exame do alcance da decisão no caso examinado por ele, até para que o Parquet possa avaliar, após o descarte, a possibilidade de se manter a imputação formulada. ... (Continua)

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450 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de dois quilos de cocaína, distribuídos em 2.815 unidades, com as inscrições «bm br 10. Ilicitude da prova. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusada condenada por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

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