Jurisprudência sobre
prova ilicita
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451 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de condenação baseada em depoimento de corréu. Fontes independentes de prova. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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452 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedente. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Sigilo bancário. Prova ilícita. Discussão. Constitucionalidade do Lei Complementar 105/2001, art. 6º assentada em sede de repercussão geral (RE 601.314/SP-RG). Agravo regimental não provido.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidades decorrentes da ausência dos réus e de seus defensores na audiência de inquirição de testemunhas e da consideração da prova ilícita para a condenação. Teses que não foram prequestionadas. Aplicação da Súmula 282/STF. Tipicidade. Crime formal. Aperfeiçoamento com a quebra do caráter competitivo entre os participantes do processo licitatório. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo.
«1 - As alegadas nulidades decorrentes da ausência dos réus e de seus defensores na audiência de inquirição de testemunhas e da consideração de prova ilícita não foram discutidas pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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454 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto e quadrilha. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). ... ()
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455 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar autorizada por terceiro. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais. Manifesta ilegalidade.
1 - A CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/8/2021). ... ()
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456 - TJSP. Tráfico de drogas - 1. Nulidade - Prova ilícita da violação de domicílio em razão de denúncia anônima - Não ocorrência - 2. Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas do réu na primeira e na segunda fases - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em razão da reincidência - Regime prisional fechado mantido - Pedido de assistência judiciária Gratuita prejudicado em razão de ter sido concedido anteriormente na sentença - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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457 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca o reconhecimento da nulidade das provas e a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, uma conduta antijurídica dos policiais, seja na busca e apreensão (pessoal), seja no ingresso no domicílio, pelo que descabido, nesse momento, falar-se em prova ilícita. 2. Gravidade em concreto do crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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458 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, II e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Suscitado impedimento do magistrado de primeira instância e alegada utilização de prova ilícita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 173, § 5º. Ofensa indireta ao texto constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo desprovido.
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459 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de absolvição do paciente de condenação por desobediência proferida pelo e. Colégio Recursal. Reconhecida a competência deste Tribunal Estadual, pelo cancelamento da Súmula 690/STF.
Não conhecimento desse remédio constitucional. Necessário revolvimento probatório. Contudo, verificada situação de flagrante ilegalidade, possibilidade de concessão da ordem de ofício. Em primeiro lugar, observa-se nulidade da prisão diante de prova obtida mediante prova ilícita. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações repassada por populares, sendo realizadas diligências de caráter claramente investigativas. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Ademais, verificada ausência de dolo na conduta. Situação fática em que o paciente, não compreendendo o motivo de sua prisão, clamava por sua inocência. Ordem não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente de todas as imputações por falta de provas, conforme art. 386, III, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 157. Prova ilícita. Coação policial para que fosse realizado teste do etilômetro (bafômetro). Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois esta análise compete ao Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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461 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus. Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.
«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a alegada ausência de elementos indiciários para fundamentar a acusação. As medidas investigatórias atenderam aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade e, quando do oferecimento da denúncia, os créditos tributários já tinham sido definitivamente lançados. 3. Habeas Corpus denegado.... ()
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462 - TJSP. Tráfico de Entorpecentes - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Preliminar - Provas ilícitas pela prisão ter sido efetuada por guardas municipais - Rechaçada - Qualquer um do povo pode efetuar a prisão de quem estiver em flagrante, de acordo com o CPP, art. 301, o que confere legalidade à prova produzida, não se tratando de prova ilícita - Absolvição por insuficiência de provas - Impossível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - O encontro de considerável quantidade de droga e a forma na qual elas estavam embaladas, bem como os depoimentos dos guardas civis e a confissão do réu, demonstram a prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33 - Narrativa dos agentes da lei foram seguras e coerentes em descrever a conduta do réu e o encontro de droga e de dinheiro com o apelante - Condenação mantida - Pena conservada - Regime fechado inalterado - Detração deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido
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463 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido. Pedido de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos indevidamente utilizados. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.
«1. Como o pedido feito pela defesa no recurso ordinário, para determinar o aditamento da denúncia, excluindo dela o trecho que transcreve o teor de mensagens declarada ilícitas, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas ilícitas. Ausência de fundada suspeita. Ausência de investigação prévia. Impressões subjetivas dos agentes policiais. Ilicitude da prova.
1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, com pedido de anulação da ação penal, alegando a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, que teria sido realizada com base em impressões subjetivas dos agentes policiais, sem a existência de elementos concretos que justificassem a abordagem.... ()
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465 - STJ. Habeas corpus. ECA, art. 241-B Sentença absolutória. Condenação em sede de apelação criminal. Assistente de acusação. Apelação. Legitimidade para recorrer supletivamente. Condenação fundada em prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular, no momento da prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Nulidade reconhecida. Ação penal anulada, ressalvada a possibilidade de renovar a acusação com obtenção de prova lícita de materialidade delitiva. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (CPP, art. 584, § 1º, e CPP, art. 598), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, como no caso, ou, ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. ... ()
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466 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Posse de armas de uso permitido e restrito. Organização criminosa. Ilegalidade quebra de sigilo telefônico. Ausência de autorização. Fundamento diverso para a prisão. Ilegalidade não demonstrada. Prova declarada ilícita. Nulidade da instrução e da sentença. Não configuração. Prova que permeou a instrução. Análise aprofundada do acervo probatório. Inviabilidade no recurso ordinário. Excesso de prazo. Sumula 52 do STJ. Recurso não provido.
«I - A sentença reconheceu a ilicitude da prova consubstanciada no exame do celular do recorrente e da co-denunciada, ao mesmo tempo em que declarou que este não foi o único elemento que determinou a prisão em flagrante, mas sim as investigações posteriores nas quais havia suspeita de que o local onde o recorrente se encontrava quando localizado pelos agentes do Estado era ponto utilizado por grupo organizado para o tráfico de drogas, onde efetivamente foram encontradas substâncias entorpecentes e armas. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Agravo de instrumento. Recálculo de faturas. Realização de prova pericial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando recálculo de faturas de energia. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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468 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prova independente. Efeitos infringentes. Nulidade afastada. Elevação da pena-Base. Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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469 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro. Condenação em primeira e segunda instâncias. Exame de dna. Alegada prova ilícita. Não ocorrência. Conjunto probatório coeso acerca da condenação. Lei 12.654/12. Coleta de perfil genético. Identificação criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A condenação do recorrente pelos delitos de estupro e estupro na forma tentada, na hipótese, fundamentou-se em elementos concretos extraídos dos autos que comprovaram a materialidade e a autoria delitivas, de modo que os laudos periciais (exame de DNA) não consistiram no único elemento de prova produzido. Além da confissão extrajudicial, realizada de maneira clara e detalhada, aliada aos depoimentos das duas vítimas - e ainda de uma terceira, corroborada pelo depoimento de um vizinho, - foram uníssonas no sentido de apontar o recorrente como autor dos delitos. Logo, desinfluente a tese de que a coleta de material genético para a realização do exame de DNA teria sido colhida de forma ilegal, até porque o recorrente autorizou a realização do exame (precedente). ... ()
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470 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de homicídio. Juntada de interceptação realizada em outro processo. Prova considerada ilícita. Ausência de manifestação sobre as provas derivadas. CPP, art. 157, § 1º. Direito do réu. 3. Cerceamento à plenitude de defesa. Necessidade de pronunciamento judicial. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a pronúncia e determinar ao magistrado que se pronuncie sobre as provas derivadas.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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471 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, s II e III. Alegação de que ação penal está baseada em prova ilícita. Ausência de justa causa para persecução penal. Inviabilidade de vasta dilação probatória na via eleita.
I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). ... ()
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472 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Inexistência de prova ilícita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão e multa, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, por ingresso policial sem mandado judicial e sem prévias razões fundadas que justificassem flagrante delito. Requer a anulação do acórdão que manteve a condenação e, no mérito, a absolvição do paciente.... ()
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473 - STJ. «Habeas corpus. Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a e 8º, II, IV e § 2º.
«1. Considerando o CF/88, art. 129, VI, e o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. ... ()
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474 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo e extorsão. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei e à prova dos autos (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita, em razão de inobservância da regra da inviolabilidade do domicílio, e de ilegal reconhecimento na fase policial. 1. Não se divisa a referida eiva. No caso em tela, tem-se que os agentes públicos tinham fundadas suspeitas da prática de crime, de sorte que o ingresso no imóvel, neste contexto, mesmo sem autorização, mostrou-se uma atitude lícita, conforme se verifica da fundamentação do acórdão que rechaçou a alegação defensiva. 2. Reconhecimento na fase policial que não observou todas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Ao tempo em que realizados os atos, não havia ainda se sedimentado a orientação de que a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, constituía requisito de validade do ato. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da regra prevista no CPP, art. 2º. Na realidade, dado esse específico cenário, em que ato se mostrou hígido à luz da compreensão vigente ao tempo de sua feitura, não se pode considerar que a decisão hostilizada, ao assentar a aptidão do reconhecimento como meio de prova, tenha contrariado texto expresso de lei a empenhar a revisão. A mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. O STJ, embora atualmente venha exigindo a observância das formalidades previstas na lei, tem admitido a condenação quando existem outros elementos de prova a avalizá-la. Existência de outros elementos de prova robustos a incriminar o requerente. 3. Prova suficiente para a condenação. Não evidenciado que a condenação seja uma deliberação em total divórcio com o quadro probatório. Pedido indeferido.
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475 - TJSP. Ação de alimentos - Pretensão das filhas menores em face do genitor - Sentença de procedência - Insurgência do genitor - Alegação de que as imagens extraídas de rede social constituem prova ilícita - Afastamento - Inexistência de violação à privacidade - Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade das alimentadas - Valor de seis salários mínimos que se mostra excessivo - Redução para o importe de 4,5 salários mínimos, em observância ao padrão de vida das partes e as despesas das três menores - Mantida a sucumbência a cargo do requerido - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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476 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava sentado em uma mesa de bilhar na área externa de um bar. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Negado provimento ao recurso ministerial
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477 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Alegação de prova ilícita. Guarda municipal. Conduta flagrada por guardas municipais. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas civis municipais. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pon tos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionad as ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". ... ()
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479 - STF. Habeas corpus. Utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. - Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime -, é ela, por via de consequência, lícita e, também consequentemente, essa gravação não pode ser tida como prova ilícita, para invocar-se a CF/88, art. 5º, LVI, da Constituição com fundamento em que houve violação da intimidade (CF/88, art. 5º, X). Habeas corpus indeferido.
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480 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Ilicitude da prova que embasou a ação penal. Elementos de convicção reunidos a partir de denúncia anônima. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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481 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica o ato antecedente. Nulidade da prova ilícita. Reconhecimento. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. De outra parte, tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP. ... ()
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482 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Inovação recursal em razões apartadas. Inviabilidade. Preclusão. Alegação nulidade. Ilicitude da prova. Confissão informal do corréu. Inovação recursal. Reiteração do pedido analisado em HC.
I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. Inviável, portanto, o reconhecimento da violação do CPP, art. 619. ... ()
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483 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prova ilícita por derivação. Mandados de busca e apreensão e de prisão cumpridos em período diurno. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Desproporcionalidade da medida restritiva. Descabimento. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Não cabimento.
«1 - Tendo sido expedido mandado de busca e apreensão em razão de investigação policial que apontava o paciente como gerente do comércio ilícito, que, conforme o boletim de ocorrência, foi cumprido durante o período diurno, não há ilegalidade. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
«1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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485 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de armazenamento de imagens e fotos de crianças e adolescentes. ECA, art. 241-b. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Alegada nulidade do feito fundado em prova ilícita produzida pelo Ministério Público na fase inquisitoral. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Movimentação estranha em residência próxima a ponto de venda de drogas. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Busca pessoal imotivada. Revista exploratória. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Flagrante ilegalidade. Absolvição.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, em 19/4/2022, no julgamento do RHC 158.580/BA, assentou o entendimento de que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas as abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). ... ()
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488 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Homicídio. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Prova ilícita. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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489 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilicitude da prova que teria embasado a ação penal. Dados fornecidos por operadoras de cartão de crédito diretamente à Receita Federal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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490 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus associação ao tráfico de drogas. Competência Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Prova suficiente. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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491 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade processual por ilicitude da prova colhida mediante suposta violação de domicílio e advinda de delação anônima - Rejeição - Hipótese de crime permanente - Situação de flagrância que se protrai no tempo - Não há se falar em prova ilícita por violação de domicílio, in casu, máxime porque nada impede que qualquer pessoa adentre em residência alheia, durante o dia ou a noite, independentemente da vontade do morador, para efetuar prisão em flagrante - Busca e apreensão por policiais realizadas de forma regular - Delação anônima que não invalida a prova - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de variadas espécies de entorpecentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente estabelecidas acima dos patamares mínimos, em face da quantidade e diversidade das drogas apreendidas - Atenuante da confissão reconhecida - Não incidência do privilégio, mercê das circunstâncias do caso concreto - Incabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional fechado adequado. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
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492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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493 - TJSP. Furtos qualificados e majorados em continuidade delitiva - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Não há qualquer vício capaz de macular a prova colhida - A ação dos policiais implicaria nas responsabilidades civil, criminal e administrativa dos policiais, não refletindo nas peças do inquérito policial - Diante a inexistência de prova ilícita não se fala em nulidade da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas - Robusto conjunto probatório - Absolvição do réu pela atipicidade da conduta - Impossibilidade - Não são cumpridos os requisitos descritos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida. Penas: Qualificadoras bem reconhecidas - Necessidade de reforma da pena-base, pois fixada de forma exacerbada - Pena de multa que deve seguir os acréscimos da pena corporal - Afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno - Possibilidade, diante do posicionamento do Colendo STJ apresentado na sistemática de recursos repetitivos - Tema 1087 - Pena diminuída - Regime inicial fechado que deve ser mantido - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidências - Recurso defensivo parcialmente provido
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI AUTORIZADO. REJEIÇAO. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES (art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03 ¿INCABÍVEL ¿ 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO art. 33, CAPUT DA LEI 11343/2006 PARA O art. 28 DA MESMA LEI. INVIÁVEL - SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. ¿ 3) AFASTAMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DO art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03, FAZENDO INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11343/2006, art. 40, IV. PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO APLICADO À PENA-BASE PARA 1/6. - MANTIDO O REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.
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495 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Substituição da pena. Impossibilidade.
«1. As instâncias ordinárias contrariaram a jurisprudência deste Superior Tribunal, porquanto é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos (RHC 76.510/RR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/4/2017). ... ()
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496 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333. CP. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título em substituição daquele originariamente atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... ()
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497 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens (conversas de whatsapp). Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista na CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação publicano. Súmula 691/STF. Ilicitude da prova que fundamentou a sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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499 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus. Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. ... ()
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500 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Impressões subjetivas dos agentes policiais. Ilicitude da prova. Absolvição. Ordem concedida.
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