Jurisprudência sobre
prova ilicita
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301 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Agravo desprovido.
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302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova ilícita. Autorização para acesso a celulares e residência. Agravo desprovido.
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303 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência de indícios de autoria. Inocorrência. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()
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304 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. Revisão de fatos e provas. óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«Consoante a diretriz da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. «In casu, pretende o Reclamante modificar a decisão vergastada, ao argumento de que a prova acostada aos autos é ilícita, porquanto consubstanciada no acesso à sua conta de e-mail pessoal, quando o Regional, ao enfrentar a questão, entendeu que a prova era lícita, porque se tratava de acesso, pela Reclamada, ao conteúdo do e-mail corporativo fornecido ao Reclamante para o exercício de suas atividades funcionais, do qual se utilizava de forma imprópria, recebendo fotos com conteúdo que estimulava e reforçava comportamentos preconceituosos. Além disso, os e-mails continham conversas fúteis que se traduziam em desperdício de tempo. Com efeito, as alegações obreiras esbarram no óbice do referido verbete sumulado, porquanto pretendem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ LEI 10.826/03, art. 16 - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 10 DIAS-MULTA ¿ DILIGÊNCIA POLICIAL ILEGAL - PROVA ILÍCITA - IMPRESTABILIDADE ¿ DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - NENHUM INDICATIVO REAL DE PRÁTICA ILÍCITA A JUSTIFICAR A ENTRADA NO LOCAL E DE MODO DESAUTORIZADO ¿ COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: ¿ SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS ¿ - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO DO DENUNCIADO NEM DEMONSTRADA AS FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITIRIAM O INGRESSO NA CASA, O QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME - A SUBJETIVA AFIRMAÇÃO DE QUE HAVIA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE HAVIA CRIMINOSOS NO LOCAL, SEM QUALQUER PORMENORIZAÇÃO, AFIGURA-SE FRÁGIL PARA JUSTIFICAR A AÇÃO REALIZADA. AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO E OPTARAM POR IGNORAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, PROVIDENCIANDO, ELES PRÓPRIOS, OS MEIOS PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, CONDUTA QUE NÃO PODE RECEBER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ RECURSOS CONHECIDO E DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS, ABSOLVENDO-SE O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.
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307 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das comunicações. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação indébita previdenciária. Interceptação telefônica. Ausência de indícios razoáveis de autoria. Inviabilidade de produção da prova por outros meios não demonstrada. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996, art. 9º. CP, art. 168-A.
«1. O Poder Constituinte Originário resguardou o sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-o à categoria de garantia individual, prevista no CF/88, art. 5º, XII, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nos termos da Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... ()
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309 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. NULIDADE DA PRISÃO DIANTE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE PROVA ILÍCITA. Ocorrência. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações prévias, sendo realizadas diligências investigativas para apreensão dos entorpecentes e da arma de fogo. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Absolvição. Ordem concedida e estendida ao corréu em mesma situação fática e jurídica, nos termos do CPP, art. 580.
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310 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
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311 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude da prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em razão de denúncias anônimas não averiguadas previamente. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Alegação de prova ilícita e erro material quanto ao nome do paciente desde o inquérito policial. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Necessidade incursão probatória. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Motivação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Evasão do distrito da culpa. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A matéria relativa à alegada prova ilícita e ao suposto erro material quanto ao nome do paciente desde a fase de investigação, não foi deduzida perante o Tribunal de origem, que não teve a oportunidade de se manifestar quanto a essa insurgência. Assim, inviável qualquer exame, por este Superior Tribunal de Justiça, da alegação aqui apresentada, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental contra concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas (220 g de cocaína). Prova ilícita. Busca pessoal. Diligência fundada na fuga do paciente ao se deparar com a viatura policial. Ausência de justa causa. Precedentes. Evidência de ilegalidade. Absolvição.
1 - As razões trazidas no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tràfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar ilegais. Prova ilícita. Absolvição mantida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por guarda municipal. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por guardas municipais, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
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316 - STJ. Aborto. Falta de justa causa para a ação penal. Persecução criminal deflagrada com base em prova ilícita. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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317 - TJSP. Tráfico de Drogas - Atuação de guardas civis municipais em função típica de policiamento ostensivo e em verdadeira atividade investigativa, funções típicas reservadas constitucionalmente à Polícia Militar e à Polícia Civil - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas tráfico de drogas. Invasão de corpus. Domicílio. Consentimento do morador não comprovado. Prova ilícita. Nulidade de todo o material apreendido. Trancamento. Possibilidade.
1 - No julgamento do 598.051/SP, a Sexta HC... ()
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319 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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320 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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321 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dados do aparelho celular. Ausência de mandado de busca e apreensão. Prova ilícita. Serendipidade. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
1 - Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa (ut, AgRg no HC 646.771/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe de 13/8/2021). ... ()
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322 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Crime permanente. CPP, art. 301. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Apesar das atribuições previstas no CF/88, art. 144, § 8º, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015). ... ()
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323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso não conhecido pela presidência. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de deficiência na fundamentação. Recurso conhecido. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 502 e ao CPP, art. 157. Prova ilícita já reconhecida no HC Acórdão/STJ. Existência de provas autônomas. 3. Conclusão da corte regional. Impossibilidade de desconstituição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento.
«1 - O recurso especial não foi conhecido pela Presidência em virtude do óbice da Súmula 284/STF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que é o caso de dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo e do recuso especial. ... ()
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324 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III E IV DO C.P. SUSTENTA A DEFESA IMPEDIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE NÚMERO 8 ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA («PRF QUE GRAVOU O VÍDEO COM CONFISSÃO DO RÉU), SOB A TESE DE QUE SE TRATA DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO.
Sem razão a defesa. Saliente-se que a alegada nulidade da confissão extrajudicial não impede o depoimento do policial rodoviário para que esclareça as circunstâncias dos fatos ocorridos. Eventuais irregularidades ocorridas em sede inquisitiva não contaminam a ação penal, na qual haverá nova produção de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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325 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Policiais que entraram na residência do apelante sem autorização e sem mandado judicial, com finalidade investigativa. Recurso defensivo provido para absolver o réu. Maioria. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2006, art. 16.
«A simples informação fornecida aos policiais, no sentido de que em determinado endereço haveria tráfico de drogas, não pode ser traduzida como certeza de que ali se praticava um delito. Por isso, sem autorização, não poderiam entrar na residência do apelante, vez que a finalidade da diligência era puramente investigativa. A prova, assim obtida, é imprestável, impondo-se a absolvição. Recurso provido. Decisão por maioria.... ()
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326 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Nulidade. Utilização de prova ilícita. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na evidenciado na gravidade do delito e no risco de reiteração delitiva, explicitada na afirmação de que «os acusados estavam praticando o tráfico de drogas de maneira estável e organizada, sendo evidente, pois, o risco de continuidade da prática, «e, portanto, de reiteração criminosa, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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327 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de sigilo de correspondência. Prova lícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental busca. Habeas corpus. Pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prova ilícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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330 - TJSP. Funcionário público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Demissão. Aplicação do art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo que determina reintegração de servidores que vierem a ser absolvidos. Impossibilidade. Dispositivo que não pode ser estendido à hipótese de arquivamento do inquérito policial, já que se refere apenas à absolvição. Pretensão, ainda, da anulação do ato administrativo porque embasado em prova ilícita. Descabimento. Comissão disciplinar que não embasou imputação apenas na ilicitude da prova. Existência de fortíssimos indícios e relevância da prova complementar de que o apelado colaborou com o bando que tentou cometer o furto projetado. Hipótese em que a jurisdição administrativa é independente da penal, a não ser na hipótese de inexistência do fato ou que dele não tenha participado o agente administrativo. Inviabilidade da análise das demais matérias alegadas na defesa recursal porque não alegadas na fase postulatória e apreciadas no primeiro grau. Embargos infringentes rejeitados.
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331 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização de entrada dada pelo morador. Versão negada durante a instrução. Dúvida relevante. Ilegalidade reconhecida. Absolvição do agente. Prova ilícita. Recurso não provido.
1 - A posterior apreensão de droga no local objeto da busca domiciliar não legitima a entrada irregular dos policiais, conforme farta jurisprudência desta Corte. A presença de elementos que indiquem a prática da traficância na casa deve ser verificada em momento anterior ao ingresso, mediante, por exemplo, breve monitoração do local, a verificação de movimentação típica de usuários em frente ao imóvel, dentre outras hipóteses (REsp 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Agravo desprovido.
«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do art. 6º daLei Complementar 105/01, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ PROVA ILÍCITA ¿ INVASÃO DOMICÍLIO ¿ ANPP -
ao contrário do alegado, verifica-se nos depoimentos prestados na delegacia e corroborados em juízo, que quando os policiais foram até a casa de Douglas, já foram acompanhados do mesmo e já tinham o conhecimento de que ele havia furtado a bicicleta da vítima Stephany, pois a mesma tinha o vídeo da subtração onde, segundo os firmes relatos, a imagem era bem nítida e mostrava Douglas subtraindo a bicicleta, sendo certo que no vídeo ele estava trajando a mesma roupa do momento em que foi abordado pelos policiais. E não é só, embora os policiais não tenham esclarecido em juízo, verificamos que na distrital eles foram bem claros ao afirmarem que ao chegarem na residência de Douglas, ele autorizou que fizessem uma busca pela bicicleta furtada logrando encontrá-la dentro do banheiro e coberta com um pano. 2- Diante de todas essas provas, não há qualquer dúvida de que Douglas subtraiu a bicicleta de Stephany, para si ou para outrem, e a escondeu na sua casa, consumando o delito. Também não há dúvidas de que a entrada dos policiais na residência de Douglas foi legal, pois além dele ter franqueado a entrada dos mesmos, conforme verificado no depoimento do policial, ainda havia uma situação de flagrante, pois a res furtiva estava guardada no interior da casa e a autoria do crime era inconteste uma vez que havia um vídeo com imagens nítidas onde o réu aparecia efetuando a referida subtração, não deixando qualquer dúvida a este julgador. Ademais, o réu, como já dito, não deu nenhuma justificativa para aquele bem, que não lhe pertencia, estar em sua casa e tampouco para o fato de ter aparecido no vídeo pegando o mesmo e levando-o consigo, sem que tivesse autorização para tal. Nessa mesma toada, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desacreditar o depoimento do policial bem como o da vítima, motivo pelo qual suas versões devem ser tidas como verdadeiras. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser sanada, estando toda a prova clara e inconteste nestes autos tanto quanto a autoria quanto com relação à materialidade. Outrossim, sustenta a defesa, que os autos deveriam ser remetidos ao PGJ eis que, a seu ver, o MP deveria ter oferecido a proposta de acordo de não persecução penal ao réu. Contudo, não há como acolher tal alegação porque a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificação por ela da necessidade e suficiência a reprovação e prevenção do crime, tudo em consonância com o previsto no CPP, art. 28-a não sendo, portanto, um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa do MP. Ademais, a defesa deveria ter feito tal pedido logo no início do processo e não o fez nem na defesa prévia nem em qualquer outro momento, só o fazendo após a prolação da sentença condenatória, estando, portanto, precluso tal pedido, até porque, ainda que tivesse feito anteriormente, o mesmo não seria deferido, pois o réu possui outras anotações em sua FAC que evidenciam que não se tratou de um caso isolado em sua vida e o policial ouvido em juízo informou que o mesmo já era conhecido pelos furtos que praticava na localidade, deixando claro que não preenche os requisitos objetivos para o ANPP. Nessa mesma esteira, temos ainda que esse processo de acordo ocorre entre o autor do processo, o autor do crime e o Ministério Público, buscando que a pessoa que cometeu o crime confesse o ato do delito para que o acordo possa ser realizado. Com a confissão, o Ministério Público não dá início ao processo criminal e determina hipóteses do acordo, beneficiando o autor do crime, que não recebe antecedentes criminais. Todavia, como já esclarecido anteriormente, o réu não confessou os fatos, na verdade, ele não falou nada em momento algum, nem ao menos para tentar se defender. Assim, não estando preenchidos os requisitos objetivos, não se faz obrigatória a proposta de ANPP pelo MP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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334 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Condenação. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prova ilícita. Inviolabilidade de dados armazenados em aparelho celular. Necessidade de prévia autorização judicial. Agravo improvido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela fragilidade do conjunto probatório a amparar a condenação, a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico prescindível. Prova judicial de autoria. Depoimentos da vítima e dos policiais em juízo. Julgamento do tribunal do Júri de acordo com prova lícita dos autos. Agravo regimental desprovido.
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336 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Aparente nervosismo observado pelos agentes policiais. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Inocorrência. Autorização do morador. Flagrante de crime permanente. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato-desvio. Nulidade. Absolvição. Prova ilícita. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada nas provas dos autos, de modo que a sua absolvição demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - STJ. Porte/posse ilegal de arma de fogo de uso permitido adulterada (Lei 9.437/1997 e Lei 10.826/2003) . Competência (federal/estadual). Busca e apreensão (prova ilícita). Justa causa (ausência). Extinção da ação penal (caso). CF/88, art. 109, IV.
«1. A Lei 10.826/2003 não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. A conduta descrita nos autos não violou diretamente nenhum bem, serviço ou interesse a que se refere o art. 109, IV, da Constituição, caso, portanto, de competência estadual. ... ()
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340 - STJ. Processo penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Pesquisa de registros de chamadas, conteúdo de agenda, mensagens de texto sms, etc. Violação do sigilo de dados. CPP, art. 157.
«1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de telefonia celular ou em outros meios de armazenamento de dados, sem autorização judicial, ressalvada, apenas, excepcionalmente, a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à investigação ou especialmente à vítima do delito. ... ()
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341 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda municipal civil. Revista pessoal. Extrapolação de competência. Ausência de flagrante e de fundadas suspeitas. Ilegalidade.
1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. (HC 529.554/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Prova ilícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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344 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
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345 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06) . Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita («prints do «WhatsApp não submetidos à perícia). 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se divisa a referida eiva. Pedido indeferido.
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346 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.
1 - Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... ()
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347 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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348 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso domiciliar autorizado. Crime permanente. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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349 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Etilômetro. Calibração. Aferição. Alegado uso de prova ilícita. Descabimento. Teste de alcoolemia devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Prova testemunhal. Confissão do réu. Revolvimento de provas. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Confissão - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Regime semiaberto - Possibilidade - Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pela Lei 13.964/2019 - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.
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