(DOC. VP 727.9612.4137.0769)

TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06). Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita («prints» do «WhatsApp» não submetidos à perícia). 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se divisa a referida eiva. Pedido indeferido.

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