(DOC. VP 210.7020.6122.4446)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Condenação. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prova ilícita. Inviolabilidade de dados armazenados em aparelho celular. Necessidade de prévia autorização judicial. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela fragilidade do conjunto probatório a amparar a condenação, a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, relativamente à ilicitude da prova, são invioláveis os dados armazenados nos aparelhos celulares, cujo acesso apenas pode ocorrer mediante prévia autorização

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