(DOC. VP 203.3074.4004.3200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso não conhecido pela presidência. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de deficiência na fundamentação. Recurso conhecido. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 502 e ao CPP, art. 157. Prova ilícita já reconhecida no HC 211.393/RS/STJ. Existência de provas autônomas. 3. Conclusão da corte regional. Impossibilidade de desconstituição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento.

«1 - O recurso especial não foi conhecido pela Presidência em virtude do óbice da Súmula 284/STF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que é o caso de dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo e do recuso especial. 2 - O recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 502 c/c o CPP, art. 3º e CPP, art. 157, por considerar que o acórdão recorrido violou a coisa julgada, bem como a proibição de utilização de prova ilícita, uma vez que a ilicitude da prova j

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