(DOC. VP 231.2040.6923.0114)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Acórdão mantido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a op osição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na espécie, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da necessidade de absolvição dos acusados face à ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, porquanto ausentes fundadas razões. 3 - Conforme destacou o acórdão, foi assentado pela

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