Jurisprudência sobre
separacao dos poderes
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351 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
I-Considerando que a vedação da ocorrência do efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF, refere-se a tributos, sendo sua extensão estabelecida pelo C. STF na ARE 851.059, atinente às obrigações tributárias, a vedação ao efeito de confisco não se aplica a multas não tributárias; ... ()
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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELEGADO LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA. REQUERENTE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE, À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CARGO DE CHEFIA PARA PERCEPÇÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELEGADO LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA. REQUERENTE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE, À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CARGO DE CHEFIA PARA PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS, JÁ QUE O ART. 33 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979 NÃO EXIGE TAL REQUISITO, TAMPOUCO TEM QUE SER LIDO CONJUNTAMENTE COM O ART. 32 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 33 EM VIGOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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353 - TJSP. Internação compulsória - Preliminar afastada - Necessidade de internação que veio demonstrada nos autos - Negativa da Administração em fornecer o tratamento - Direito à saúde que não pode ser afastado por alegações como a teoria da reserva do possível, falta de orçamento, ofensa ao princípio da separação dos poderes e princípio da isonomia - Município que está obrigado a fornecer o tratamento de saúde requerido - Recurso improvido
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354 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PSICÓLOGA DA REDE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER EMPECILHO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à ¿Prescrição do Fundo de Direito¿: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação¿. ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCLUSÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FREI GASPAR - LEI 14.026/2020 - PRAZO PARA QUE 90% DA POPULAÇÃO SEJA ATENDIDA PELA COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO ATÉ O ANO DE 2033 - INTERVENÇÃO JUDICIAL A REDUZIR O TERMO DE CUMPRIMENTO FIXADO NA LEI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO LANÇAMENTO DE DEJETOS NOS RECURSOS HÍDRICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS
1.Em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de legalidade e moralidade. Tal entendimento tem como fundamento básico o princípio da separação dos Poderes. ... ()
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357 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DEVER DO MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE PELA POLÍTICA PÚBLICA DE INTERESSE LOCAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RELEVÂNCIA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação civil pública para condenar o ente municipal a implementar, no prazo de 32 meses, obras de coleta e tratamento dos esgotos domésticos e/ou industriais, bem como a se abster de lançar efluentes brutos nos corpos hídricos após o referido prazo, sob pena de multa. A municipalidade sustenta ausência de recursos financeiros, necessidade de financiamento federal e pugna pela prorrogação ou suspensão do prazo. ... ()
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358 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º - Tráfico privilegiado - Constitucionalidade da norma - Afastamento do perdão por incompatibilidade com dispositivos constitucionais - Impossibilidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade e separação de poderes - Ampla discricionariedade do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Declaração de inconstitucionalidade incidental do Decreto - Impossibilidade - Necessidade de realização de exame criminológico e de parecer do Conselho Penitenciário - Inocorrência - Medidas dispensadas pelo decreto indulgente - Impossibilidade de impor requisitos novos, sob pena de violação à separação dos poderes - Atendimento aos demais requisitos do decreto que restou incontroverso - Impossibilidade de análise nesse momento - Decisão mantida - Recurso improvido
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359 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de amplatzer. Portadora de comunicação interatrial. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas no sentido de esclarecer que os custos da cirurgia deverão seguir a tabela do SUS e que sejam excluídos os custos que por ventura ocorram com a alimentação do acompanhante e com telefonia, mantendo os demais termos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco custeasse cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de AMPLATZER na agravada, a qual é portadora de comunicação interatrial, a ser realizada no Real Hospital Português. ... ()
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360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL PENAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO ESTADUAL 44.769/2008 - «TRAVA TEMPORAL - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - DECISÃO QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À CÂMARA DE COORDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA LIMINAR QUE NÃO IMPLICA RECLASSIFICAÇÃO OU PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
É legítima a determinação judicial que impõe à Administração Pública o dever de encaminhar pedido de promoção por escolaridade adicional à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, quando já reconhecida, em decisão judicial anterior transitada em julgado, a ilegalidade da negativa administrativa baseada em limitação temporal prevista no Decreto Estadual 44.769/2008. A decisão que apenas ordena o regular trâmite de processo administrativo, sem concessão imediata de vantagem ou reclassificação funcional, não configura afronta ao princípio da separação dos poderes nem contraria a Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da plausibilidade do direito e do risco de prejuízo à carreira do servidor em razão da demora, é cabível a concessão da tutela de urgência para assegurar o devido processamento do pedido. Jurisprudência consolidada no âmbito do TJMG (IRDR - Tema 25) reconhece a ilegalidade das chamadas «travas temporais para a concessão da promoção por escolaridade adicional, por representarem extrapolação do poder regulamentar.... ()
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361 - TJSC. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador do estado. Emenda aditiva parlamentar que acrescenta o art. 29 da Lei complementar estadual 605/2013, alterando o estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do estado de Santa Catarina. Norma impugnada que suspende o processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. 1. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 32 e 50, § 2º, IV, da ce/89 (vício formal). Regime jurídico dos servidores públicos. Emenda parlamentar que não possui estreita pertinência temática ao projeto original de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Matéria reservada. CE, art. 50, § 2º, IV/89. Afronta ao princípio da separação dos poderes. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade formal configurada. 2. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 29, § 1º, I e II, e 32 da ce/89 (vício material). Suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. Ingerência desproporcional no poder disciplinar do executivo. Usurpação de competência configurada. Afronta ao princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal. CE, art. 29, § 1º, I e II/89. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade material caracterizada. Procedência do pedido.
«Tese - É inconstitucional o dispositivo de Lei que impõe o sobrestamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público até o trânsito em julgado da ação judicial decorrente dos mesmos fatos, por afronta à separação dos poderes e à independência das esferas administrativa, civil e penal. ... ()
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362 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 8.209 DE 05/12/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, INSCRITOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL QUE, APARENTEMENTE, INGRESSA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ELEGER SUAS PRIORIDADES, REALIZAR PLANEJAMENTOS ESTRATÉGICOS E ORÇAMENTÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA, QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM A PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E CONTRATAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, ALÉM DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA PARA APARELHAR EQUIPAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO PELA DEMORA, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nª 8.209/2023, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE.
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363 - TJSP. Internação compulsória. Requerido acometido por esquizofrenia, alucinações auditivas, delírios e agressividade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com confirmação da tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência do Município. Não acatamento. Prescindibilidade de prévia interdição da parte. Presença, ademais, dos requisitos autorizadores da medida, ante a juntada de laudo médico que comprova a imprescindibilidade e a excepcionalidade da internação no caso. Esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso não provido
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364 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... ()
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365 - STF. Ação civil pública. Políticas públicas. Previsão em Lei infraconstitucional. Descumprimento. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e ofensa reflexa. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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366 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Tremembé. Celebração de convênios, acordos ou contratos pelo Município, sujeita a autorização pela Câmara Municipal. Inadmissibilidade. Atos de gestão administrativa que se inserem na esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Infração ao príncípio-regra da separação dos poderes. Atos para cuja prática a Administração independe de autorização legislativa. Julgaram procedente a ação.
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367 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diabetes Mellitus Tipo I. Insulina lispro e glargina. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, ««caput e 196 da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Reconhecimento. Uso do medicamento suficientemente comprovado. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário improvido e parcial provimento ao reexame necessário.
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368 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade do tratamento e hipossuficiência financeira para suportá-lo. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Concessão de medidas que visem assegurar direitos constitucionalmente previstos que independem de tal pedido. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário desprovido e reexame necessário parcialmente provido.
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369 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Multa. Redução. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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370 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Dispositivos de lei municipal de iniciativa de vereador que disciplina a proteção e guarda de animais, criando obrigações para a administração municipal sem prever fontes de custeio dos novos encargos. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo, a quem incumbe avaliar a conveniência e oportunidade das providências previstas naquele diploma legal. Violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Ocorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
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371 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei Complementar 180/2009 que versa sobre uso e ocupação do solo. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação dos poderes. Configuração de ato de gestão administrativa. Invasão de competência do poder executivo. Inexistência de estudo e planejamento prévio. Participação das comunidades interessadas. Inocorrência. Violação dos artigos 5º, «caput, 144 e 180, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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372 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Remanejamento de verba pública da secretaria de comunicação social do município de natal para o fundo de saúde municipal. Atendimento de finalidades específicas. Controle jurisdicional de políticas públicas. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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373 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Ato administrativo. Controle judicial. Ausência de violação à separação dos poderes. 4. Concurso público. Requisitos específicos de ingresso no serviço público. Necessidade de previsão em lei. 5. Ilegalidade do ato da Administração Pública, com base em lei local e no edital do certame. Incidência dos Enunciados 279, 280 e 454 da Súmula do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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374 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Leis ns. 10947/91 e 11649/94 e Decreto 29728/91. Obrigação dos «Shopping Centers em implantar em suas dependências ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro. Poder de polícia exercido pela Administração Municipal em área de grande contingente humano, visando preservar a integridade física e a saúde. Inexistência de vício de iniciativa e de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação improcedente.
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375 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocupação irregular de margens de rodovia estadual. Comprovação de omissão de fiscalização por parte da municipalidade. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Obrigação de fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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376 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Inobservância do princípio da separação dos poderes. Comando incapaz de infirmar o julgado atacado. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Despesas consideradas impróprias. Ressarcimento ao erário. Desconstituição de decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Incursão acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal a quo asseverou que toda a documentação trazida aos autos demonstra o cuidado na apuração das contas municipais e a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório. A tese recursal contraria tal premissa fática, e sua análise esbarra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA CATEGORIA AOS VALORES ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL 6696/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. DEFASAGEM SALARIAL DEMONSTRADA. REAJUSTE QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
1.Ação proposta por Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro que pretendem a adequação dos seus vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6.696/2019. ... ()
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379 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Avodart. Portador de hiperplasia prostática. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo, apenas para que o recorrido apresente, a cada três meses, laudo médico atualizado subscrito por profissional da rede pública ou privada de saúde, e manteve os demais termos da decisão que obrigou o Estado de Pernambuco a custear o fornecimento do medicamento AVODART 0,5mg na posologia indicada no laudo médico, para o recorrido, o qual é portador de Hiperplasia Prostática, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões, afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... ()
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380 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Necessidade. Hipótese. Vereadora que ausentando-se das sessões para defesa de interesses particulares (realização de provas em curso universitário), vem a ter as faltas justificadas e a receber os subsídios relativos ao efetivo comparecimento ao expediente. Nulidade do ato praticado. Ocorrência. Devolução da verba auferida. Imprescindibilidade. Afronta ao princípio da separação dos poderes ante a decisão por parte do Poder Judiciário. Inocorrência. Recurso provido.
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381 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a instalação de aquecedor solar nos equipamentos públicos e nas casas quando da construção de novos conjuntos habitacionais. Inadmissibilidade. Atribuição de competência exclusiva do Prefeito. Inteligência do art. 47 da Constituição Estadual. Violação ao principio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Por maioria de votos, julgaram procedente a ação.
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382 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Bauru. Norma de iniciativa parlamentar. Promulgação pelo presidente da Câmara. Disposição acerca da coleta, armazenamento e política de reutilização de óleo de cozinha entregue pela população. Vício de iniciativa. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese, ademais, de criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação procedente.
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383 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Fornecimento de abrigamento a pessoa com deficiência mental (esquizofrenia) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Direito à saúde que não pode ser afastado por alegações como a teoria da reserva do possível, falta de orçamento, ofensa ao princípio da separação dos poderes e princípio da isonomia - Município e Estado que estão obrigados a fornecer o tratamento de saúde requerido - Sentença mantida - Recurso improvido
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384 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Ação Civil Pública. Políticas públicas. Omissão estatal. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. 4 - Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
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385 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Limites da competência do poder judiciário para determinar obrigações de fazer ao estado. Políticas públicas. Realização de obras de recuperação e restauração de trecho da rodovia go- 206. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
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386 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXII do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba. Competência privativa da Assembleia Legislativa para autorizar e resolver definitivamente acordos e convênios. Alegada ofensa ao princípio da simetria. Acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual podem ser submetidos à autorização do legislativo local, sem violar o princípio da separação dos poderes. Ação direta julgada improcedente.
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387 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXII do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba. Competência privativa da Assembleia Legislativa para autorizar e resolver definitivamente acordos e convênios. Alegada ofensa ao princípio da simetria. Acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual podem ser submetidos à autorização do legislativo local, sem violar o princípio da separação dos poderes. Ação direta julgada improcedente.
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388 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 3. Fornecimento de educação especial. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX: AI-QO-RG 791.292. 6. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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389 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Lorena (SP). Fornecimento gratuito de oxigenoterapia hiperbárica. Lesão trófica de pé direito com osteomelite e exudato purulento. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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390 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4827, de 6 de novembro de 2014, que autoriza a instalação de abrigos em paradas de ônibus por empresas interessadas em fazer publicidade no local. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.
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391 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 868. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
«Tema 868 - Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.... ()
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392 - STJ. Constitucional e administrativo. Separação de poderes (CF/88, art. 2º). Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate da matéria infraconstitucional apontada na peça recursal. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), não debatendo a matéria infraconstitucional apontada na peça recursal. ... ()
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393 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consolidação de parcelamento não realizada. Impossibilidade de parcelamento judicial. Princípio da estrita legalidade tributária. Princípio da separação dos poderes. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão inviável em sede de recurso especial. Análise do dissídio jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento de que a pretensão deduzida implicaria, acaso acolhida, em ofensa «ao princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano (fl. 505).... ()
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394 - TJMG. Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação
«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... ()
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395 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Princípio da separação dos poderes e da isonomia. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Incompetência desta corte em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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396 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Impossibibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Princípio da separação dos poderes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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397 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Reintegração. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO SEU QUADRO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE INCOMPROVADA (SÚMULA 241, TJRJ), QUE NÃO PERMITE O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE FONTES PÚBLICAS E MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA ATINENTE À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público a fim de que o Município de Teresópolis seja compelido a executar as medidas necessárias para garantir a qualidade das águas provenientes das fontes públicas municipais. 2. Sentença de procedência confirmando a tutela antecipadamente concedida. 3. Comando judicial que abrange um conjunto de ações integradas de alta complexidade e elevado custo, tais como a desinfecção do lençol freático e a instalação de rede de esgotamento sanitário, hoje inexistente, que correspondem à implementação de políticas públicas afetas às áreas da saúde e do meio ambiente. 4. O controle judicial de políticas públicas constitui medida de caráter excepcional em prestígio ao princípio da separação dos poderes. 5. Situação fática que esbarra no princípio da reserva do possível, podendo o governante escolher, à luz das limitações materiais dos cofres públicos, qual política de obra pública priorizar diante das flagrantes necessidades da população a que serve. 6. Provimento parcial do recurso.... ()
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