(DOC. VP 138.0843.5002.3500)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade do tratamento e hipossuficiência financeira para suportá-lo. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Concessão de medidas que visem assegurar direitos constitucionalmente previstos que independem de tal pedido. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário desprovido e reexame necessário parcialmente provido.

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