(DOC. VP 163.9273.9003.0400)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Tremembé. Celebração de convênios, acordos ou contratos pelo Município, sujeita a autorização pela Câmara Municipal. Inadmissibilidade. Atos de gestão administrativa que se inserem na esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Infração ao príncípio-regra da separação dos poderes. Atos para cuja prática a Administração independe de autorização legislativa. Julgaram procedente a ação.

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