Jurisprudência sobre
separacao dos poderes
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301 - STJ. Tributário. Município. Pedido de obtenção de certidão negativa. Câmara municipal inadimplente. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Princípio da intranscendência de sanções. Repercussão geral. Tema 743. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
I - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 743/STF), firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. ... ()
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302 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei complementar que versa sobre uso e ocupação do solo. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação dos poderes. Configuração de ato de gestão administrativa. Invasão de competência do Poder Executivo. Inexistência de estudo e planejamento prévio. Participação das comunidades interessadas. Inocorrência. Violação dos artigos 5º, «caput, 144, 180, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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303 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4963/2010. Determinação para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes. Criação de despesas sem indicação dos recursos pertinentes. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do artigo 25 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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304 - TJSP. Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de cirurgia. Laqueadura Tubária. Tutela constitucional do direito à vida. Artigos 5º, caput e 196, da CF/88. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Direito à esterilização. Requisitos preenchidos. Inteligência do Lei 9236/1996, art. 10. Recurso voluntário e reexame necessário providos.
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305 - TJSP. Família. Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à concessão do benefício de locação social ou bolsa moradia. Município de Itapetininga. Inadmissibilidade. Benefício concedido às famílias beneficiárias do Fundo Municipal de Habitação. Observância da Lei Municipal 5.264/08. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário na espécie, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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306 - TJMG. Regime jurídico de servidor. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo. Regime jurídico de servidor municipal. Matéria reservada à competência do poder executivo. Violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes
«- A Lei Municipal, ao introduzir modificações a dispositivos que integram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando o regime estatutário, conflita com a Carta Estadual, vulnerando o disposto no art. 66, III, c, que reserva ao Chefe do Executivo os projetos acerca do regime jurídico dos seus servidores. Outrossim, a lei municipal em comento, elaborada e publicada pela Câmara Municipal, ao invadir competência executiva, acabou também por ofender o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 173, § 1º), apresentando, assim, vício de inconstitucionalidade de natureza formal.... ()
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307 - TJMG. Adin de Lei municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de extrema. Instituição do programa médico da escola. Município de extrema. Vício formal. Iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade acolhida
«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, em inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Médico da Escola, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal. ... ()
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308 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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309 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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310 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 1592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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311 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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312 - TJMG. Ação civil pública. Matrícula na educação infantil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Liminar. Vedação contida na Lei 8.437/1992. Superação. Matrícula na educação infantil. Todas as crianças de zero a seis anos do município. Desrespeito à separação dos poderes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Indeferimento da medida de urgência
«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a efetivação da matrícula de todas as crianças de zero a seis anos na rede pública de ensino do Município de Uberlândia. ... ()
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313 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre município e o Ministério Público. 4. Execução de obrigação de fazer. 5. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. 6. Razões recursais dissociadas. 7. Óbice da Súmula 284/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Redução do valor aquém do mínimo legal. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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315 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Sorafenibe. Portador de cirrose hepática. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco a custear o fornecimento do medicamento SORAFENIBE 200mg, para o recorrido, o qual é portador de cirrose hepática. Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... ()
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316 - TJSP. Agravo em Execução - Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto e comutação de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Reeducando não beneficiado anteriormente com comutação de pena - Juiz das Execuções Criminais que conduz sua análise para além dos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, adicionando exigência de outros estranhos a esse diploma jurídico, e ao final denega o benefício almejado em clara afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes e, mais do que isso, ao da supremacia da Constituição - Necessidade de que outra decisão seja proferida, com a análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse perseguida. Recurso parcialmente provido.
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317 - TJSP. Remessa necessária - Ação Civil Pública - Tratamento médico - Pretensão de disponibilização de leito de UTI - Sentença de Procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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318 - STJ. Tributário. Município. Pedido de obtenção de certidão negativa. Câmara municipal inadimplente. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Princípio da intranscendência de sanções. Repercussão geral. Tema 743. Re 770.149/PE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 770.149/PE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 743), firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. ... ()
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320 - STJ. Supostas violações ao princípio da separação dos poderes, à competência para legislar, à reserva legal, à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10/STF. Inviável a análise de matéria aventada somente no recurso integrativo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impropriedade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. A ofensa a dispositivo legal ou a princípios insertos na Constituição Federal há de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Carta Política, e não pela via dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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321 - TJSP. Reexame necessário. Obrigação de fazer. Hemodiálise. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Autor que sofre de doença renal em estágio final. Inércia do ente público no fornecimento do tratamento que não se justifica. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes federados. Necessidade de urgente tratamento bem evidenciada. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida
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322 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pretendida determinação e declaração de feriado municipal em comemoração ao dia da consciência negra. Iniciativa que incumbe ao Poder Legislativo. Intervenção do Poder Judiciário no processo de elaboração de leis. Inadmissibilidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Petição inicial indeferida e extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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323 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito da Criança e do Adolescente. 3. Monitor de atendimento especial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 5. Violação ao CF/88, art. 37, II e XXI. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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324 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Revisão geral anual e indenização postulados por inativos com fundamento no CF/88, art. 37, X. Aplicabilidade da norma constitucional depende de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do executivo. Incabível ao Judiciário providência substitutiva de competência reservada ao Executivo. Ausência de norma regulamentadora do princípio implica que a atividade positiva do Judiciário afetaria o princípio da separação dos poderes. Recurso voluntário dos autores improvido.
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325 - STF. Constitucional. Lei que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Determina que os valores sejam repassados à conta única do Tesouro Nacional. Alegada violação ao princípio de separação dos poderes, da isonomia e devido processo legal. Remuneração dos depósitos pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Rentabilidade superior ao sistema anterior à Lei 9.703/1998. Ausência de plausibilidade jurídica. Liminar indeferida.
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326 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas geriátricas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Extensão dos efeitos de decisão proferida em ação coletiva. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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327 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Direito à saúde. Determinação de fornecimento de tratamento médico. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados. Jurisprudência reafirmada sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.
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328 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Apelada portadora de osteoporose pósmenopáusica (cid m81.0). Necessidade do medicamento prolia injetável 60mg. 1ml. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, «caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do fármaco não se encontrar na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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329 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípio da separação dos poderes. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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330 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Demanda proposta por pessoa idosa portadora de doenças crônicas e que necessita de medicamentos e insumos médicos para lhe garantir melhor qualidade de vida - Pretensão do reconhecimento do direito em face do Município de Barretos - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6069/14, que institui pesquisa de opinião sobre a qualidade do atendimento na rede pública. Ato normativo de iniciativa parlamentar que decreta ao Executivo os métodos de implementação da pesquisa. Franca ingerência do Poder Legislativo. Atos de gestão de natureza administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente.
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Devido processo legal. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Malferimento de resolução.
«1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência do devido processo legal e direito de defesa do agravado, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Súmula 7/STJ. Possibilidade de controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Não infringência do princípio da separação de poderes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Trata-se de ação em que o recorrente alega que o acórdão do Tribunal Regional violou o princípio da separação dos poderes ao emitir juízo de valor no mérito administrativo da sanção imposta pelo Conselho Regional de Medicina. ... ()
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334 - TJRJ. Administrativo. Direito à saúde. Remédio. Medicamento. Agravo interno contra decisão que determinou aos réus que fornecessem gratuitamente os medicamentos pleiteados pelo demandante e condicionou o seu fornecimento à apresentação periódica de laudo subscrito por médico do SUS. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º, 23, II e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«Súmula 65/TJRJ. Ausência de medicamento na «listagem de medicamentos gerais. não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Inexistência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 180/TJRJ. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e Isonomia. ... ()
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335 - TJSP. Apelação Cível - Constitucional e Processual Civil - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicação/tratamento médico - Procedência - Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento.
Nos termos do assentado no art. 196 da CF, fora correto o pronunciamento judicial - Prescrição médica de imprescindível tratamento à autora, cuja incapacidade financeira veio também demonstrada - Requisitos cumulativos elencados pelo C. STJ, no repetitivo 106, atendidos suficientemente. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Outrossim, como bem assentado, há a responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal - Compensação a ser realizada entre os entes federados. - R. Sentença mantida. Apelo do Município desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco e complemento alimentar. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Responsabilidade solidária entre os entes da federação (re 855.178-RG, rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.
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337 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual com base no CF/88, art. 37, X. Norma de eficácia contida que depende de regulamentação. Omissão do Poder Executivo. Pretensão à indenização. Impossibilidade de exame da questão pelo Poder Judiciário. Vigência do princípio da separação dos poderes. Inexistência de dano a ser reparado. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, X. Recurso não provido.
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338 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatiba. Lei 4801/15. Transporte coletivo municipal. Isenção tarifária a policiais civis, militares, guardas e bombeiros municipais. Iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal. Matéria própria de gestão pública e que, ademais, gera despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do Executivo Municipal. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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339 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Lei 2124/12, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um profissional auxiliar de enfermagem nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil. Ato normativo de iniciativa parlamentar que constitui indevida ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.
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340 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 12677, de 24 de fevereiro de 2017que «Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. Alegado vício de iniciativa. Violado o princípio da separação de poderes. Criação de despesa sem indicação da fonte de recurso. Procedente. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.
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341 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Princípio federativo. Separação de poderes. Considerações do Min. Carlos Ayres Brito sobre a possível violação do princípio federativa e da separação dos poderes em face da Emenda Constitucional 3/1993 atribuir a legitimidade ativa do instituto somente a União. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 102 e CF/88, art. 103.
«... De saída, não posso deixar de remarcar o entendimento pessoal que venho externando, por escrito e em conferências, a respeito, justamente, do instituto que atende pelo nome de «ação declaratória de constitucionalidade», instituto que, introduzido na Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional 3/1993, suscitou em mim a séria desconfiança técnica de que estava ele a acarretar perda de substância dos princípios federativos e da separação dos Poderes, além do que me pareceu conspurcar o real sentido da competência que esta nossa Corte detém para guardar, «precipuamente», a Magna Lei (CF/88, art. 102, cabeça). ... ()
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342 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2014.
«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... ()
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343 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BETIM. EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSPORTE ESCOLAR. GRAVE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Betim contra sentença que julgou procedente pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, condenando o ente público a disponibilizar transporte escolar adequado a todos os alunos da educação infantil da rede municipal. ... ()
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344 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Legitimidade do controle judicial do ato administrativo ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. Concurso público. Policial militar. Lotação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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345 - STJ. Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, sob o argumento de impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia. ... ()
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346 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento de diabetes mellitus tipo 1 (CID E109). Fornecimento de insulina glargina, lancetas, agulhas e canetas. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos e insumos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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347 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL. CF/88, art. 227 E ECA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Engenheiro Caldas em face da sentença que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou ao ente municipal a criação, desenvolvimento e manutenção de programa destinado à identificação e localização de pais ou responsáveis ??de adolescentes apreendidos em flagrante, fixando multa diariamente para o caso de descumprimento. A sentença foi proferida sob o fundamento de que tal obrigação decorre do dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227) e das diretrizes do ECA (ECA). ... ()
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348 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Item 2 do Anexo II, da Lei Complementar 279, de 4 de abril de 2012, resultante de emenda parlamentar. Ampliação da quantidade de cargos públicos. Projeto de Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Não observância dos limites ao poder de emenda parlamentar. Ausência de pertinência temática e aumento da despesa pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente.
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349 - TJSP. Improbidade administrativa. Municipio de Taubaté. Vereadora que era servidora pública municipal e também filha do Prefeito. Sem se licenciar da vereança, dava expediente na Prefeitura, atuando em todos os assuntos da esfera do Prefeito. Principio da separação dos poderes violado. Situação ainda mais grave nos anos em que exerceu a Presidência da Câmara Municipal. Improbidade configurada. Sanções legais melhor ajustadas à hipótese. Parcialmente provido o recurso do autor e não provido o dos réus.
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350 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Emendas ns. 2/08 e 1/10 de Buritama. Alterações oriundas de proposta da edilidade, estipulando novos regramentos de concessão de licença para uso de bens públicos por particulares. Inadmissibilidade. Regramento que afronta as normas constitucionais relativas à separação dos poderes. Hipótese. Iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Observância. Violação dos artigos 5º, 25, 47, II e XIV e 144, da Constituição Estadual. Ocorrência. Procedência decretada.
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