(DOC. VP 425.2307.4367.2054)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BETIM. EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSPORTE ESCOLAR. GRAVE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Betim contra sentença que julgou procedente pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, condenando o ente público a disponibilizar transporte escolar adequado a todos os alunos da educação infantil da rede municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação imposta ao Município para garantir transporte escolar infantil interfere indevidamente

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