Jurisprudência sobre
separacao dos poderes
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51 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - INCLUSÃO DE INDICIADOS - MÉRITO - ATO ADMNISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Para fins de mandado de segurança compete ao impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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52 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imputação, pelo Poder Judiciário, a um dos poderes, da obrigação de aprovar Leis em determinado sentido e com conteúdo pré-estabelecido. Descabimento. Violação ao princípio da separação dos poderes, garantido pelo CF/88, art. 2º. Ilegitimidade passiva da Câmara municipal reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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53 - STF. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Patrimônio público. Ato administrativo. Permissão de bem público. Ilegalidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remuneração. Parcelamento. Impossibilidade. Jurisprudência do STF. Separação dos poderes. Violação. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da CF/88, art. 35, da do Estado do Rio Grande do Sul ao julgar a ADI 657, de relatoria do Ministro Néri da Silveira, razão pela qual os servidores públicos estaduais têm o direito líquido e certo ao pagamento da remuneração até o último dia do mês, sem parcelamento. Precedentes. ... ()
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55 - TJSP. Ato administrativo. Concessão. Direito ao transporte público coletivo gratuito. Município de Araraquara. Requerente enfermo, aposentado por invalidez. Ação objetivando acesso aos locais prestadores de tratamento de saúde. Admissibilidade. Art. 1º, II, da Lei Municipal 6214/05, respaldado na exceção contida à regra do art. 3º do Decreto Municipal 8297/05. Irrelevância da renda salarial do requerente acima de ¼ do salário mínimo vigente. Comprovação da hipossuficiência, por relatório social. Art. 4º do Decreto Municipal 8297/05. Razoabilidade do prosseguimento à concessão já anteriormente usufruída e que não implica ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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56 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/6/2018. Políticas públicas. Implementação. Poder público. Omissão. Restauração de rodovias. Poder judiciário. Determinação. Princípio da separação dos poderes. Ofensa. Ausência. Direitos fundamentais. Garantia.
«1 - Demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. Precedentes. ... ()
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57 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/3/2017. Ação civil pública. Abrangência dos efeitos da sentença. Lei 7.347/1985. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei 7.347/1985. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. ... ()
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58 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito à saúde. Menor portador de doença grave. Fornecimento pelo poder público de fraldas descartáveis. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... ()
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59 - STF. Direito administrativo e processual civil. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Alegação de violação do CF/88, art. 216. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2010.
«O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. A alegada ofensa ao CF/88, art. 216 não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Parcelamento de débito fiscal. Extensão a contribuintes não alcançados pela norma que prevê a concessão do benefício. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes. ... ()
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61 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo.3 - Controle pelo Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inexistência. Precedentes. 4.Concurso público. Preterição. Contratações precárias. Direito subjetivo à nomeação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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62 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Mérito. Separação dos poderes. Poder Judiciário. Ato normativo. Verificação das causas motivos e finalidades. CF/88, art. 2º.
«Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. (...) Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... ()
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63 - TJSP. Remessa necessária - Fornecimento de procedimento cirúrgico - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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64 - TRT2. Ação civil pública. Erradicação do trabalho infantil. Destinação de orçamento e implementação de políticas públicas. Princípio da separação dos poderes. Todas as providências pleiteadas consistem em determinar que o recorrido destine orçamento e implemente políticas públicas, com o fim de erradicar o trabalho infantil no município. Ora, como bem decidiu o MM. Juízo sentenciante, não pode o Poder Judiciário interferir no Poder Executivo, a fim de forçá-lo a destinar orçamento e implementar ações no combate do trabalho infantil, para tornar efetivo o disposto no CF/88, art. 227, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes. E, ainda que se entenda competente a Justiça do Trabalho para julgar ações vinculadas a presente matéria (trabalho infantil), conforme inclusive já se manifestou o C. TST, a análise da questão deve ser feita de acordo com uma interpretação sistemática da CF/88, em especial o princípio da separação dos poderes e a observância de que o CF/88, art. 227 consiste em norma de conteúdo programático.
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65 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2010.
«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Delegacia de polícia. Destacamento de servidores para a manutenção do funcionamento. Regime de plantão. Necessidade. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º. ... ()
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67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Educação. Ensino especial. Implementação de políticas públicas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... ()
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68 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que institui tratamento de dependentes químicos. Município de extrema. Lei 3.234/2014. Instituição de programa de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Violação do princípio da separação dos poderes
«- Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa, acarretando aumento das despesas públicas para o Município, sob pena de inconstitucionalidade formal subjetiva e violação ao princípio da separação dos Poderes.... ()
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69 - STF. Direito constitucional. Ação civil pública. Defensoria pública. Ampliação da atuação. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2007.
«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. ... ()
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70 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Segurança pública. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, tendo em conta a supremacia da dignidade da pessoa humana (RE 592.581-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ... ()
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71 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança e adolescente. Conselho tutelar. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º - Constituição Federal. ... ()
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72 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL.
Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos em ação que pleiteava pagamento integral de aposentadoria. Alegação de não pagamento do benefício que, sem necessidade de expressa inversão do ônus da prova, impõe ao réu comprovação de fato em sentido contrário. Impossibilidade de prova negativa. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo de Origem que não intervém na discricionaridade administrativa. Trata-se, na verdade, de reconhecimento judicial de benefício ao qual o Apelado faz jus, nos termos da legislação de regência e da instrução probatória realizada sob o crivo do contraditório. Inafastabilidade da jurisdição. Alegação de reserva do possível que, tratando-se de matéria atinente à dignidade humana, não exime o Estado de suas obrigações. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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74 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Segurança pública. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.
«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já reconheceram a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas relativas ao direito à segurança por decisão judicial, ante a inércia ou morosidade da Administração. Precedentes. ... ()
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75 - TJMG. Adin. Instalação de temporizador em semáforo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de belo horizonte. Vício formal iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes
«- A Lei 10.414/12, do Município de Belo Horizonte, está eivada de vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre organização e estruturação de serviço público prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal situação viola o princípio da separação dos Poderes a que alude o CE, art. 165, § 1ºMG, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. ... ()
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76 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. O aresto proferiu entendimento segundo o qual a Lei Estadual 15.182/10, que regulamentou a gratuidade e o desconto do transporte no âmbito intermunicipal, encontra-se constitucionalmente amparada, sem se sobrepor ao princípio da separação dos poderes e a premissa de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ... ()
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78 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA PRAZO PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Extrema/MG, em face do art. 4º da Lei Municipal 5.083/2024, que fixa o prazo de 15 (quinze) dias para o Poder Executivo cumprir as emendas parlamentares impositivas 06/2023 e 11/2023, alegando vícios formais e materiais por afronta aos princípios da separação dos poderes e da simetria constitucional. ... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 538. Poder judiciário. Concessão de aposentadoria. Separação dos poderes.
«I - Não pode o poder judiciário, como reflexo do reconhecimento da prática de atividade insalubre, revisar de ofício a aposentadoria, sob pena de esvaziar/invadir a esfera de competência dos órgãos dos demais poderes da república. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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81 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Reintegração. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2006.
«O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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82 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou a adoção de medidas de segurança na Escola Estadual Professor Astor Viana, consistentes na correção de vulnerabilidades nos muros e no isolamento da caixa dágua. ... ()
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83 - TJSP. . Ampliação da licença-maternidade. Iniciativa parlamentar. Vício. Existência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do chefe do poder executivo. Norma que, ademais, cria despesas sem indicar fonte de receita. Ação procedente.
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84 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CABÍVEL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Tiros, visando obrigá-lo a implementar medidas de segurança contra incêndio e pânico na Escola Municipal Sebastião Dias, conforme legislação estadual e normas técnicas do Corpo de Bombeiros. A sentença condenou o Município a adotar as providências em prazos escalonados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. ... ()
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85 - STF. Orçamento. Superávit. Incorporação. Conta única do tesouro. Na forma da Lei 4.320/1964, art. 43, I, § 1º, eventual superávit apurado ao final do exercício financeiro há de ser incorporado à conta única do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e Legislativo a definição do orçamento estadual, observado o princípio da separação dos poderes - CF/88, art. 2º.
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86 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A argumentação do Recurso Extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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87 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato. Ato ilegal reconhecido. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurada. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inexistência. Precedentes.
«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende o princípio da separação dos Poderes a decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo. Precedente. ... ()
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88 - TJMG. Adin. Projeto de Lei do legislativo. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.109/2012. Município de caxambu. Usurpação de competência. Poder legislativo. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada
«- A Constituição da República de 1988 prevê, em seu artigo 2º, a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá- las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... ()
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89 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público cedido. Incorporação de função gratificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Violação à separação dos poderes. Inocorrência. Ofensa reflexa. Desprovimento do agravo.
«1 - Tratando-se de acórdão fundado na existência do direito adquirido da servidora ao reajuste em face da incorporação da função gratificada, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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90 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Educação. Obrigação de fazer. Transporte escolar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... ()
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91 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Segurança pública. Implementação de políticas públicas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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92 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO SOBRE ADITIVOS EM CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Cataguases contra a Lei Municipal 5.017/2024, que impõe ao Poder Executivo a obrigação de informar à Câmara Municipal sobre qualquer aditivo em contratos de obras públicas. Alega afronta ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência administrativa exclusiva do Executivo. ... ()
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93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... ()
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94 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4910 DE 2021 DO art. 2º, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO art. 7º, PARÁGRAFO 2º E DO art. 10º, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO «COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO". MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA QUE APARENTEMENTE INVADE ESFERA RESERVADA AO EXECUTIVO, AO ESTABELECER NOVAS OBRIGAÇÕES E DESPESAS PARA O PODER PÚBLICO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À INICIATIVA RESERVADA, ASSEGURADA AO EXECUTIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA EXPRESSÃO ¿COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO¿ CONSTANTE NO art. 10º DA LEI MUNICIPAL 4.910/2021, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.
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95 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Colisão de direitos fundamentais. Prevalência do direito à vida. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... ()
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96 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Procedimento administrativo disciplinar. Anulação de ato administrativo de demissão. Ausência de comprovação do dolo da servidora. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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97 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. ... ()
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98 - TJSP. N. 5429/10 do município de jacareí. Prerrogativa que pertence ao prefeito. Infringência ao princípio do processo legislativo. Vício formal de iniciativa. Ocorrência. Princípio da independência e separação dos poderes que deve ser observado. Ação procedente.
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99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Usurpação de competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e trabalhista. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público do trabalho. Vínculo celetista entre trabalhador e ente público. Competência da justiça do trabalho. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Desprovimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para o ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, além de competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. ... ()
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