(DOC. VP 160.2313.5004.4200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 538. Poder judiciário. Concessão de aposentadoria. Separação dos poderes.

«I - Não pode o poder judiciário, como reflexo do reconhecimento da prática de atividade insalubre, revisar de ofício a aposentadoria, sob pena de esvaziar/invadir a esfera de competência dos órgãos dos demais poderes da república. II - A multa do CPC/1973, art. 538, Código de Processo Civil não merece ser afastada se a parte opõe repetidos embargos de declaração sob o mesmo fundamento, ainda que alegando o prequestionamento da matéria. III - Agravo regimental improvido.»

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