(DOC. VP 200.8252.0000.6400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público cedido. Incorporação de função gratificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Violação à separação dos poderes. Inocorrência. Ofensa reflexa. Desprovimento do agravo.

«1 - Tratando-se de acórdão fundado na existência do direito adquirido da servidora ao reajuste em face da incorporação da função gratificada, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. 2 - In casu, assentado o vínculo entre a função gratificada e o Tribunal de Contas do Estado, a discussão acer

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