(DOC. VP 187.9593.3000.4700)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A argumentação do Recurso Extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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