(DOC. VP 158.0282.2001.0200)

STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco e complemento alimentar. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Responsabilidade solidária entre os entes da federação (re 855.178-RG, rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.

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