Jurisprudência sobre
separacao dos poderes
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551 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Pensionista de servidor público do Município de São João de Meriti. Pedido de revisão anual dos vencimentos fundamentada no art. 37, X da CF/88. Norma constitucional que não é autoaplicável e exige lei específica. Vedação ao Poder Judiciário de se imiscuir nas atividades que são de competência do Poder Executivo e de compeli-lo a conceder a revisão anual pretendida pela Recorrente, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e dos Temas 624 e 864 da Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso da Autora conhecido e desprovido.
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552 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO 11.846/2023. ART. 2º, I. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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553 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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554 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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555 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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556 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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557 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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558 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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559 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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560 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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561 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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562 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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563 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante Jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... ()
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564 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). DIREITO FUNDAMENTAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o município a atender integralmente a demanda por educação infantil em creche e pré-escola, sob pena de multa diária. ... ()
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565 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ação civil pública. Recuperação e conservação de rodovia. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, § 1º. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Descumprimento. Multa. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Implementação por determinação judicial. Princípio da separação dos poderes. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas. ... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JULGADOR - REJEITADA - SANEAMENTO BÁSICO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E RESÍDUOS SÓLIDOS PELO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - TEMA 698 DO STF - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se do conjunto probatório dos autos, não se verifica ter sido demonstrada a necessidade e utilidade das provas requeridas pelo autor e diante da suficiência das provas carreadas ao feito para o deslinde da controvérsia não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. APRESENTAÇÃO DE CHAPA FORA DO PRAZO REGIMENTAL. ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CHAPA. ERRO FORMAL NO PROTOCOLO DO REGISTRO. AFASTAMENTO DO VÍCIO A PARTIR DO TEOR DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Mandado de Segurança visando à declaração de nulidade do ato de registro de chapa, com a suspensão do resultado da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024. ... ()
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569 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24.1.2017. Direito administrativo. Cemitérios públicos. Existência de superlotação e clandestinidade. Ausência de condições de higiene. Risco à saúde pública. Determinação ao município para construção de necrópole. Separação de poderes. Inexistência de ofensa.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... ()
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570 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.425/2023 do Município de Catanduva. Preferência de todos os assentos no transporte coletivo a idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ainda que temporariamente, e deficiências mentais.
Parâmetro de constitucionalidade. Impossibilidade de análise da norma impugnada em relação a normas infraconstitucionais. Precedentes. Inocorrência de ofensa ao art. 113 do ADCT. Norma que não cria despesas nem concede benefícios fiscais, a tornar prescindível prévia estimativa de impacto financeiro orçamentário. Inocorrência de vício de iniciativa. A matéria versada, garantia de efetividade a direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, não se insere na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de ofensa ao art. 111 da Constituição Estadual. Norma que institui preferência de uso por pessoas vulneráveis, não sua exclusividade. Razoabilidade e proporcionalidade. Separação dos poderes. Imposição de obrigação de afixação de avisos que não se mostra capaz de interferir no equilíbrio financeiro do contrato de concessão, não se subsumindo à hipótese do Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, na medida em que não representa encargo com efeito incalculável. Inconstitucionalidade do art. 3º da norma impugnada, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de «realizar campanhas educativas para a conscientização sobre o uso racional dos assentos". Ofensa à separação dos poderes e à reserva da administração. Ação parcialmente procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMIGRAÇÃO E DIREITO DO TRABALHO - ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI 4.789, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA - POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA INICIAL. MATÉRIA RELATIVA A IMIGRAÇÃO E A DIREITO DO TRABALHO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL QUE CRIA SISTEMA QUE SE CONTRAPÕE A SISTEMA ANTERIOR JÁ INSTITUÍDO PELA UNIÃO (LEI DE MIGRAÇÃO), PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE ESTABELECE NOVAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PARA EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL QUE CONTRATEM O TRABALHO IMIGRANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO E INSTITUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO, DOS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Legalidade da regressão de regime em razão de cometimento de falta grave. Falta grave consistente em burla ao controle de ponto. 4. Lei 7.210/1984, art. 39, II e V; Lei 7.210/1984, art. 50, VI; e Lei 7.210/1984, art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 5. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos ou ilegais. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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573 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Legitimidade do controle judicial do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ausência de preterição na ordem de classificação na hipótese de nomeação por força de determinação judicial. Jurisprudência do STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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574 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível. Preliminar de afronta à separação dos poderes. Rejeitada. Piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida (hora aula semanais). Reexame necessário provido. Decisão unânime.
«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... ()
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575 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação aa Lei 7.347/1985, art. 1º, III. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Tutela do patrimônio histórico e cultural. Afronta aos princípios da separação dos poderes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Imprescindível o prequestionamento da matéria para a admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o dispositivo apontado por violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem.... ()
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577 - STF. Direito constitucional e administrativo. Implementação de políticas públicas. Reforma de escola em estado precário de conservação. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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578 - STF. Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proibição de realização de shows e eventos em imóvel tombado. Patrimônio histórico e cultural do estado de Pernambuco (fábrica tacaruna). Risco de dano. Separação dos poderes. Não ocorrência. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar a adoção por parte da Administração Pública de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. ... ()
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579 - STF. Direito constitucional e administrativo. Implementação de políticas públicas. Direito à educação. Reforma de escola estadual em condições precárias. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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580 - STF. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravos. Interposição, respectivamente, em 17/07/2018 e 31/07/2018. Regularização fundiária e urbanística. Reassentamento de moradores. Obras de infraestrutura. Reparação de danos ambientais. Responsabilidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ilegitimidade passiva. Decreto estadual 48.029/2011. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à discussão relativa às obrigações de cuidado do proprietário ensejadoras da responsabilidade da FASE e de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local e infraconstitucional aplicáveis à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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581 - STF. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravos. Interposição, respectivamente, em 17/07/2018 e 31/07/2018. Regularização fundiária e urbanística. Reassentamento de moradores obras de infraestrutura. Reparação de danos ambientais responsabilidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ilegitimidade passiva. Decreto estadual 48.029/2011. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à discussão relativa às obrigações de cuidado do proprietário ensejadoras da responsabilidade da FASE e de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local e infraconstitucional aplicáveis à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença prolatada nos exatos limites fixados na petição inicial. Inexistencia de violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Rejeição da preliminar. Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo que auxiliam o Poder Legislativo no aspecto técnico da fiscalização das contas públicas. Umas das funções da Corte de Contas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro prevista no, III do art. 125 da Constituição Estadual é a de julgar a regularidade das contas de todos os administrados e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. No desempenho de sua função pode o TCE aplicar multas ou outras sanções previstas em lei, nos termos do, VIII da CF/88, art. 71, caso seja constada ilegalidade ou irregularidades. Como os atos administrativos em geral, os atos praticados pelo TCE gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo a quem alega a nulidade do ato provar o vício. Controle exercido pelo Poder Judiciário de legalidade do ato. Impossibilidade de invadir o mérito administrativo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Os documentos juntados aos autos demonstram que os apelantes tiveram pleno acesso aos autos, tendo sido garantida a ampla oportunidade de se defender e produzir provas a fim de refutar os fatos imputados no processo. A decisão que aplicou a penalidade foi devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário rever as razões da rejeição das contas e aplicação da multa. Perícia realizada em juízo que atestou a falha dos apelantes na fiscalização do contrato referente à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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583 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinando-se ao Município o fornecimento de vaga em creche, em período integral, fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Insurgência - Descabimento - Educação - Dever do Estado (gênero) de assegurar atendimento em creche e pré-escola - Inteligência dos arts. 208, IV, da CF/88 e 54 do ECA - Não violação aos princípios da separação dos poderes e discricionariedade administrativa - Incidência das Súmulas 63 e 65 desta Corte - Remessa Necessária não conhecida e Recurso voluntário parcialmente provido tão-somente para redução da verba sucumbencial, nos termos do acórdão.
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584 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Hospital do município de São Paulo. Ajuizamento para Resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Controle de legalidade dos atos da administração. Inexistência de infração ao princípio da separação dos poderes, ao pacto federativo e às normas constitucionais que disciplinam o orçamento. Inexistência de norma legal que vede a cominação de pena pecuniária à Fazenda Pública. Meio de coerção adequado, cumprindo à administração, se for o caso, identificar e responsabilizar, futuramente, os agentes públicos causadores de eventual descumprimento. Pedido procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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585 - TJSP. Apelação cível. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. ALE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Inteligência da LEI COMPLEMENTAR 1.197/13. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito «repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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586 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11448/2016, que acrescentou ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o § 6º, que estende a licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido permanecer internado, até o limite de doze meses, estendendo o direito também à mãe que mesmo não tendo seu bebê prematuro, este necessite de internação por problemas perinatais. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade declarada. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.
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587 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1197/13. Absorção do ALE nos vencimentos / proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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588 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Apreciação, pelo poder judiciário, da exclusão de candidato de concurso público. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Medicamento não credenciado pelo sistema único de saúde (sus). Fornecimento. Possibilidade. Necessidade do fármaco. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.
«1. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC, CPC, art. 557, caputautorizava o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses ali descritas, comando previsto agora no CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ. ... ()
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590 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Direito à Saúde. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Ação visando o fornecimento gratuito de aparelho BIPAP devido à condição de saúde grave e baixa renda. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu a fornecer o aparelho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município no fornecimento do aparelho BIPAP, considerando as regras de competência do SUS e a alegação de afronta à separação dos Poderes. III. Razões de Decidir3. É competência do Município prestar serviços de saúde com cooperação técnica e financeira da União, conforme a CF/88. A responsabilidade é solidária entre os entes federados, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo da ação.4. O direito à saúde é garantido constitucionalmente e a atuação do Judiciário visando a garantir esse direito não afronta o princípio da separação de Poderes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federados. 2. A atuação do Judiciário para garantir o direito à saúde não viola a separação dos Poderes. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 30, VII, art. 196, art. 198, II. CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §8º, art. 489, §1º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003278-44.2023.8.26.0597, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 01.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005905-85.2018.8.26.0309, Rel. Reinaldo Miluzzi, j. 30.11.2018. TJSP, Remessa Necessária Cível 1005442-71.2022.8.26.0126, Rel. Monica Serrano, j. 08.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3001293-17.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 24.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1016255-34.2023.8.26.0576, Rel. Borelli Thomaz, j. 23.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJMG. Adin. Criação de obrigações para o executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de lagoa santa. Lei municipal 3.701/2015, que dispõe sobre funcionamento e regulamentação do serviço de locação de computadores para acesso a internet e outros serviços, conhecidos por «lan house ou «cyber e dá outras providências. Ocorrência de vício formal de iniciativa. Violação do princípio da separação dos poderes
«- A Lei Municipal 3.701/2015, de Lagoa Santa, ao disciplinar o serviço de «lan house criou obrigações para órgãos do Executivo, vulnerando a iniciativa exclusiva do Prefeito para propor projetos de leis que versem sobre a matéria em questão e o princípio constitucional da separação e harmonia de Poderes. Ao prescrever proibições e deveres para os proprietários dos estabelecimentos, a lei impôs à Administração o correspondente dever de fiscalizá-los, legislando sobre serviços inerentes a atividade administrativa, estabelecendo para o Município um ônus sem a indicação dos recursos existentes. Logo, é evidente que o Legislativo usurpou atribuição privativa do Poder Executivo, gerando, assim, a inconstitucionalidade formal da norma.... ()
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592 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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593 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em mandado de segurança. Omissão por não tratar de suposta ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade, da eficiência, da licitação pública, bem como da isonomia/igualdade. Inexistência de vícios. Pedido de prequestionamento do art. 2º; art. 5º, «caput; art. 37, «caput e XXI; art. 109, i; art. 196 e CF/88, art. 198, «caput e § 1º, todos. Incabível o prequestionamento se inexistem vícios a justificar a interposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - O Estado de Pernambuco opôs os presentes Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento de Mandado de Segurança, sob o fundamento de existência de omissão no julgado, bem como para fins de prequestionamento. ... ()
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594 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos art. 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO, COM PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO EM 09/02/2020. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR O CURSO APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, O QUAL SOMENTE OCORREU NO FINAL DE 2021. APROVAÇÃO COM ÊXITO. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA, ARTS. 3º E 8º DECRETO ESTADUAL 22.169/1996, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.411/2012, QUE, INCLUSIVE, AUTORIZA A RETROATIVIDADE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO ANUAL DE CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME ART. 16, VII DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA PMERJ, PUBLICADO NO ADITAMENTO AO BOLETIM 76/2004. PROMOÇÃO NA CARREIRA, QUE CONFIGURA DIREITO BÁSICO DO POLICIAL, CONFORME ART. 48, IV, 12, DA LEI ESTADUAL 443/1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO RESPEITAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CONFORME E.C. 113/2021. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E SÚMULA 76/TJRJ, POR SE TRATAR DE ENTES ESTADUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, DIFERIDOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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596 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - EFEITO MODIFICATIVO - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/17 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Constada omissão no acórdão embargado, em relação à apontada afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, e por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 08/08/2022), acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento, determinando o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/17 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (art. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.
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597 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL 195/2011. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO VINCULADO. CONCESSÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEMA 1075 DO STJ.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... ()
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598 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não-oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.
«A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pról das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais. ... ()
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599 - STF. Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Áreas de risco ambiental e geológico. Deslizamentos de terras. Elaboração de planejamento de obras de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística. Recuperação de área desmatada. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Proteção ao meio ambiente. Legitimidade passiva do estado do Rio de Janeiro. CF/88, art. 23, VI. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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600 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 6.456, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR «ABA PARA CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA - VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES - INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO.
1.Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a Administração Municipal a (a) incluir, na Rede Municipal de Ensino, o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA e (b) avaliar estabelecimentos de ensino que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão prevista na norma legal. Desnecessidade de autorização legislativa. Admitir a autorização pressupõe admitir também a desautorização, o que é impensável e evidencia invasão de competência administrativa e ofensa ao postulado da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Violação ao art. 5º da Constituição Estadual. ... ()
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