(DOC. VP 241.1071.1326.3526)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação aa Lei 7.347/1985, art. 1º, III. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Tutela do patrimônio histórico e cultural. Afronta aos princípios da separação dos poderes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Imprescindível o prequestionamento da matéria para a admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o dispositivo apontado por violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. 2 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, requer a indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial. Precedentes. 3 - Alegada viola

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