(DOC. VP 200.9491.2000.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Despesas consideradas impróprias. Ressarcimento ao erário. Desconstituição de decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Incursão acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo asseverou que toda a documentação trazida aos autos demonstra o cuidado na apuração das contas municipais e a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório. A tese recursal contraria tal premissa fática, e sua análise esbarra óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Poder Judiciário está adstrito tão somente à análise da legalidade do ato administrativo, jamais de seu mérito, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de Podere

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