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assistente tecnico
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551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO POTENCIAL FUNCIONAL DO OBREIRO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO REFUTADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões em membros superiores, inferiores e em coluna vertebral. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial e de vistoria no local de trabalho. Exclusão categórica da hipótese de incapacidade laborativa. Nexo causal/concausal afastado. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Benefício acidentário indevido. Desnecessidade de novos esclarecimentos periciais. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... ()
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552 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Continuidade delitiva. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Competência do juízo. Incoativa não declinou a norma de competência da outra Vara criminal. Posterior verificação. Redistribuição do feito. 3. Primeva Vara criminal que figurava como a competente. Nulidade. Não ocorrência. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. 4. Impugnação da defesa. Não ocorrência nas alegações finais. Posterior menção nas razões de apelo. 5. Alegação de nulidade. Perícia requerida pela defesa. Pleito indeferido pelo magistrado. Prescindibilidade de sua feitura. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos demais elementos dos autos. 6. Avaliação psicológica. Menor exposição dos infantes. Formulação de quesitos pela defesa. Indicação de assistente técnico. Possibilidade. 7. Participação defensiva. Inexistência. Determinação de refeitura do ato. Despicienda. Édito condenatório. Amparo em outras provas constantes dos autos. 8. Inversão da ordem. Apresentação das alegações finais ministerial e defensiva. Posterior manifestação do assistente de acusação. Pleito de condenação. Argumentos obtidos da denúncia e das alegações do parquet. Novéis documentos ou menções. Não existência. Contribuição específica para a formação de convencimento do julgador. Não ocorrência. 9. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 10. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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553 - TJSP. Ação de cobrança. Município de General Salgado. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Serviços gerais. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), com base em laudo pericial. Sentença de procedência em parte. Reforma parcial. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Reflexos que não podem incidir sobre os adicionais temporais. Honorários, por seu turno, que devem ser calculados sobre o proveito econômico de cada litigante. Recursos oficial não provido, provido em parte o apelo da autora
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554 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de automóvel. Ação revisional de encargos, cumulado com repetição de indébito. Pretensão da autora à limitação dos juros remuneratórios a 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização mensal. Sentença de parcial procedência da pretensão, a fim de expungir o excesso de 0,03% entre a taxa de juros praticada e a contratada. Julgamento à guisa de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença, porém, induzida pelo perito do juízo, na percepção equivocada de que a sistemática da Tabela Price é foco de capitalização e anatocismo. Laudo criticado, com acerto, pelo assistente técnico da ré. Falsa discrepância entre a taxa de juros mensal e a taxa praticada que resulta da taxa de juros anual, em que o duodécuplo é superado. Tabela Price que não é foco de capitalização. Tese do duodécuplo pacificada na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Revisão improcedente. Sentença reformada. Recurso conhecido em parte e provido, com observação.
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555 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Recurso da primeira reclamada. Do cerceamento de defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, nenhuma das partes foi notificada pelo Sr. Perito Judicial da data, horário e local da realização da perícia, não obstante o pedido expresso da primeira ré nesse sentido, em violação ao CPC, art. 474. Nesse contexto, e considerando que a primeira reclamada, juntamente com a apresentação de quesitos, indicou o seu assistente técnico, bem como que o laudo pericial produzido e a sentença prolatada foram-lhe desfavoráveis quanto ao adicional de insalubridade, restou evidente o prejuízo processual, nos termos do CLT, art. 794. Destarte, declaro a nulidade do laudo pericial, bem como da r. sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de realizar nova perícia, devendo as partes ser intimadas da sua nova data. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do apelo do reclamante.
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556 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA NO MEMBRO INFERIOR ESQERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO E A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso do autor. Atividades habituais de embalador a mão. Sequelas de fratura em membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
1.Apelo do segurado. Acidente de trabalho. Lesões no terceiro quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico indicado pelo recorrente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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558 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM FOLGAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 423/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/STJ e do CLT, art. 896, § 7º, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE MAIS DE DOIS ANOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENTRE EMPREGADO E PARADIGMA . O Regional considerou os dados constantes na sentença no sentido de o reclamante ter assumido a função de assistente técnico VIII em 01/ 0 6/2010 e o paradigma, em 01/ 0 5/2008. Ante o exposto, constata-se que o entendimento do Regional, ao manter o indeferimento do pedido, apresenta-se em consonância com o desta Corte, consubstanciado na Súmula 6/TST, VIII, além de observar o disposto no CLT, art. 461, § 1º . Recurso de revista não conhecido.
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559 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de prorrogação da dívida rural. Requerimento de tutela de urgência para suspensão da dívida. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Neste incipiente estágio do processo não vislumbra, ictu oculi, de forma suficientemente estreme de dúvida e com razoável probabilidade de acolhimento da pretensão de direito material o direito ao alongamento da dívida. O laudo pericial apresentado pelo autor, unilateralmente produzido, não revela, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida urgente. Cuidando-se de fatos questionáveis, afigura-se prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada. E isso porque o que se tem, até agora, é a afirmação unilateral da ocorrência de diversos contratempos que, no entanto, não vieram demonstrados de plano, não ultrapassando a mera alegação respaldada por assistente técnico do autor, a quem não se exige imparcialidade. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Compromisso de compra e venda. Programa «Minha Casa Minha Vida". Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rechaçada. Instituição financeira ré, na qualidade de agente executor do programa habitacional para pessoas de baixa renda e representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, que possui legitimidade e responsabilidade para responder pela indenização pelos vícios construtivos. Possível interesse da CEF no feito que sequer foi arguido em contestação. Mérito. Prova pericial que atestou a existência de vícios construtivos no imóvel. Indenização por danos materiais devida. Vícios construtivos que também ensejam a caracterização de danos morais. Valor fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Despesas processuais que abrangem a remuneração do assistente técnico, conforme CPC, art. 84. Fixação de honorários por equidade. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ.
Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. Tributário. Apelação. Ação Declaratória. ISS. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da fundação-autora à imunidade tributária. Pretensão à anulação. Acolhimento. Fundação que presta serviços educacionais, estipulando nos respectivos contratos a obrigatoriedade de aquisição de apostilas. Material que, no entanto, é confeccionado por empresa cujos únicos sócios são a própria fundação e dois de seus dirigentes. Alegação do Município de que haveria distribuição indireta de lucros. Determinação pelo d. Juízo a quo para que a empresa apresentasse suas demonstrações financeiras ao perito judicial. Documentos os quais, no entanto, não foram disponibilizados ao Município e seu assistente técnico. Cerceamento de defesa caracterizado. Inteligência do art. 466, §2º do CPC. Prejuízo efetivamente demonstrado. Questão que, desde a contestação, teve centralidade na argumentação do ente municipal, o qual tem o direito de analisar os documentos. Ademais, o Município não está vinculado ao laudo produzido em inquérito civil arquivado que tratava dos mesmos fatos. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS EM DECORRÊNCIA DA AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PERITA QUE, PORÉM, CUMPRIU SEU MISTER, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NO CPC/2015, art. 466, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DO LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR NENHUMA RELAÇÃO PESSOAL ENTRE A PERITA DESIGNADA E O ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NA INCUBADORA EM QUE ESTEVE INTERNADO O APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOTADAMENTE PORQUE O DECURSO DE, APROXIMADAMENTE, 8 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPROMETERIA SEU RESULTADO, TORNANDO-A IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE PERMITIR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. LAUDO PERICIAL QUE FOI SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INDEFERIU APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.
DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 1.015. SEGUNDO A TESE FIRMADA PELO STJ ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 988, O ROL DO CPC/2015, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NO PRESENTE CASO, A ANÁLISE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA FINS DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL. PRECEDENTES. NÃO BASTASSE ISSO, A AGRAVANTE, TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OS QUESITOS PERTINENTES, NO MOMENTO OPORTUNO E LAUDO DO SEU ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §2º DO CPC. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE QUE INTEGRA O POLO PASSIVO, MESMO QUE VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ ORIGINARIAMENTE INDICADA, SEM A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA AUTORA. EXAME GRAFOTÉCNICO ELABORADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. NATUREZA UNILATERAL. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A TESE APRESENTADA PELA DEFESA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PREFERIU NÃO PRODUZIR A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A ASSINATURA ÍNSITA NO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE AUTORAL. ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSOS SUBTRAÍDOS DE FORMA INDEVIDA DA CONTA CORRENTE. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. MULTA APLICADA PARA A HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A NORMA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AREA DE PRESERVAÇÃO E DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA. LAUDOS PERICIAIS PRELIMINARES, REALIZADOS PARA FINS DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIGURADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL QUE FOI, INICIALMENTE, DEFERIDO, SENDO, POSTERIORMENTE, REVOGADA A DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, COM ESPECIALIZAÇÃO PRÓPRIA PARA O CASO, OPORTUNIZANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, SUSCITADOS PELO AUTOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL
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566 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E RENOVAÇÃO DA VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Perícia médica conclusiva fundada em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Atividades habituais de operador de máquinas de costura e acabamento. Acidente de trabalho típico com trauma no 3º quirodáctilo direito. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de especialização do perito em ortopedia no caso concreto, considerado o teor conclusivo cabal do laudo pericial, bem fundamentado e pautado em percuciente exame clínico. Jurisprudência do Colendo STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. Recurso desprovido.... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.
Apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo concedido Indeferimento objeto do recurso - Hipótese em que o prazo previsto no art. 465, §1º do CPC não é preclusivo Possibilidade de apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo previsto, desde que não iniciado o trabalho pericial - Decisão reformada - ... ()
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570 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnica em seguridade social. Formulação de requerimento de benefício em nome de terceiro, com alteração de dados para que esse fosse concedido e recebido por suposto procurador. Suposta irregularidade em relação a outras acusadas. Falta de interesse e legitimidade para a alegação. Perícia. Data e horário de início. Assistente técnico. Presença no interrogatório das demais acusadas. Oportunidade para alegações finais. Interrupção da prescrição pela Portaria inaugural do pad. Inadequação do mandado de segurança para revolvimento das provas. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.
«Histórico da demanda. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.
1. APELO DA SEGURADA.Alterações degenerativas na coluna vertebral e lesões nos membros superiores. Atividades habituais de ajudante de cozinha. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação do laudo pericial. Benefício indevido. Desnecessidade de repetição da prova técnica, vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências probatórias, haja vista o teor conclusivo cabal da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. Recurso Desprovido. ... ()
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572 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando ao restabelecimento da inscrição estadual. Procedimento administrativo. Adulteração de combustível. Sentença que denega a segurança. Recurso voluntário da impetrante. Desprovimento de rigor. Inocorrência de ofensa à competência Federal. Não comprovação e demonstração de plano das assertivas de ofensa a norma constitucional (CF/88, art. 177/88). Provas que autorizam a autuação estatal inerentes ao seu poder de polícia e à supremacia do interesse público. De outra parte, também não há que se falar em ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Procedimento administrativo que prevê claras possibilidades de participação do investigado no procedimento. Óbice de participação de assistente técnico que se funda em motivo razoável e justificado, dada a necessidade de sigilo do método laboratorial a fim de evitar superação por futuros adulteradores. Precedentes desta Corte de Justiça. Constitucionalidade da Lei 11929/05. Competência concorrente estadual para legislar sobre direito tributário, produção e consumo (CF/88, art. 24, incisos I e V). Sentença mantida e ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Corte de Justiça. Recurso voluntário da impetrante desprovido.
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573 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Suspeição dos peritos oficiais. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Tese não debatida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de remessa dos cálculos. Procedimento padrão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Condutas que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 159, § 5º, II, e 564, IV, ambos. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Determinação de diligência. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Busca da verdade real. Oitiva do assistente técnico. Faculdade. Livre convencimento. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 155. Condenação amparada pelo conjunto probatório dos autos. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Penas restritivas de direitos. Substituição. Inexistência de ilegalidade. Cumprimento do disposto na segunda parte do § 2º do CP, art. 44. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a impugnação da agravante por excesso de execução - Alegação da executada de que o valor atinente aos honorários do assistente técnico deveria ser excluído do cálculo - Não acolhimento - Valor despendido a título de honorários de assistente técnico que está incluído nas despesas adiantadas pela parte exequente, segundo disposição dos art. 82, §2º, e CPC, art. 84 - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pagamento da verba sucumbencial - Honorários do assistente técnico - Inclusão como despesa processual, que deve ser custeada pelo vencido - CPC, art. 84 - Embora o assistente técnico tenha participação facultativa, e tenha sido escolhido pela parte adversa, ela somente teve que contratá-lo para fazer frente ao ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito - Princípio da causalidade - Precedentes - Agravo provido... ()
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576 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária. Revitalização e urbanização da zona portuária. Assistente litisconsorcial. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus intempestividade de recurso. Cerceamento de defesa. Dosimetria da pena. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E PRÉVIA DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. ATIVIDADES HABITUAIS DE RURÍCOLA. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
1.Recurso do autor. Alegação de inocorrência de litispendência. Acolhimento. Tríplice identidade entre as ações questionadas não configurada. Diversidade de pedidos e causas de pedir. Inteligência do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Funções habituais de trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Lesões nos membros superiores e coluna vertebral. Laudo pericial conclusivo no sentido da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, além do respectivo nexo de concausa. Prova técnica não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente indicado. Requisitos legais à indenização acidentária preenchidos. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. ... ()
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579 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Inquérito policial. Pedido de habilitação de assistente técnico. Impossibilidade. A determinação de produção de provas e de admissão de assistente técnico são atos de competência do juiz, por se tratar do principal destinatário dos elementos informativos e probantes amealhados no decorrer da persecução penal. Inexistência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Procedimento que se encontra na fase de inquérito policial e, portanto, possui o contraditório diferido. ... ()
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580 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelações. Hidrelétrica foz do chapecó. Insurgência da expropriante. (1) divergência quanto à mensuração do preço incidente sobre app. Prevalência do hectare de R$ 2.935,04 (dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) apurado pelo perito em detrimento dos R$ 2.242,12 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), indicado pelo assistente técnico. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão embargado foi enfático ao afirmar que relativamente às demais alegações de violação (arts. 33, 15-A, 15-A, § 2º e 26, § 2º do Decreto 3.365/1941; Lei 12.727/2012, art. 4; Lei 12.651/2012, art. 31; Lei 8.629/1993, art. 12, § 2º; arts. 43, I, 402 e 884 da Lei 10.406/02; arts. 373, II e 927, II e III do CPC/2015), verifica-se que não foram objeto de análise na Corte de origem. A crescentou que, quanto à questão da incidência dos juros, no acórdão proferido na origem, houve devida análise a respeito, inclusive, da área considerada de exploração, para efeitos de incidência dos juros. A análise das alegações nesta Corte, por isso, implicaria em reexame fático probatório. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE.Requisito objetivo. Preparo. O valor do preparo calculado pela serventia corresponde ao valor integral da condenação. O conteúdo econômico da matéria devolvida para o tribunal diz respeito a apenas à majoração dos honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas com assistente técnico. Reconhecimento da suficiência do preparo recolhido com base no proveito econômico pretendido pelos apelantes. Presença do pressuposto recursal. ... ()
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582 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra as decisões que (i) determinou a realização de perícia prévia e (ii) deferiu a imissão prévia na posse do imóvel após o depósito da diferença apurada entre o valor ofertado e o valor da avaliação prévia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões são nulas por ausência de concessão de prazo para apresentação de assistente técnico e quesitos e se o laudo pericial é nulo por ter sido realizado por engenheiro agrônomo, e não engenheiro civil. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. Ação de nunciação de obra nova com pedidos cumulados de indenização e imposição de obrigação de fazer. Controvérsia acerca de tema técnico, a ser então dirimida por perícia. Laudo que apontou inexistência de risco de colapso ou ruína das estruturas do imóvel, bem como a desnecessidade de demolição da obra, que pode prosseguir caso seja realizado o devido reforço estrutural. Laudo que atendeu aos requisitos formais previstos no CPC, art. 473, inexistindo motivo para ser desconsiderado. Ausência de interesse recursal quanto à condenação dos réus à realização de reparos no imóvel da autora, já que tal medida fora ordenada na sentença. Arresto do imóvel vizinho que não se justificava ante a inocorrência dos pressupostos de tal sorte providência, notadamente de indícios de dilapidação de patrimônio. Cabível a imposição aos vencidos da remuneração do assistente técnico da autora. Indenização por danos morais que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade quanto à pessoa jurídica autora da ação, caracterizado pela mácula à honra objetiva. Recurso parcialmente provid
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584 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de pacote de feijão com uma cabeça de roedor em seu interior. Ação de indenização.
A hipótese dos autos se enquadra em vício do produto e, de acordo com o CDC, art. 18, o comerciante responde solidariamente pela reparação dos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O assistente técnico da ré acompanhou a vistoria da embalagem de feijão com a cabeça do roedor na residência da autora, tanto que incluiu fotografias e teceu comentários em seu laudo discordante. Irregularidades na produção da prova pericial não configuradas. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada. O consistente conjunto probatório denota que a contaminação do produto ocorreu durante o processo de ensacamento do feijão, em razão das vulnerabilidades existentes na linha de beneficiamento da ré. Os danos morais alegados estão configurados e não exigem a ingestão do alimento contaminado, de acordo com a jurisprudência do C. STJ. A indenização foi moderadamente fixada em R$20.000,00, não havendo motivo que justifique a redução pretendida pelos réus. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Geovane Carneiro Bonfim contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 29/12/2020, durante vínculo empregatício com a Megatelecom Telecomunicações S/A. resultando em sequelas que diminuem sua capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente, mas o pedido foi indeferido administrativa e judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa do autor, decorrente de acidente de trabalho, que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, sendo bem fundamentado e não contrariado por assistente técnico. 4. A prova técnica demonstrou que o autor não apresenta sequela incapacitante advinda do acidente típico para as funções exercidas habitualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A lesão decorrente do acidente de trabalho não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais. 6. Jurisprudência Citada: REsp 1.109.591/S(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela antecipada em caráter antecedente objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria que cassou o Regime Especial do contribuinte ora agravante. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo pericial, do qual não participou o assistente técnico do autor, apesar de ter protestado reiteradamente para tanto. Prejuízo à defesa configurado. Precedentes, ... ()
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587 - TRT3. Perícia. Suspeição. Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.
«O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no CPC/1973, art. 138. O fato de haver sido nomeado assistente técnico da reclamada em tempos pretéritos e ser, atualmente, assistente técnico de empresa prestadora de serviço da reclamada, atuando em vários processos em posição processual homóloga à da tomadora reclamada nos presentes autos, macula objetivamente sua isenção. Preliminar de nulidade reconhecida, para determinar a realização de nova perícia.... ()
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588 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS.
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE «ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 58, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, PELA LEI 1.309, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, PELA LEI COMPLEMENTAR 68, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PELA LEI 1.399, DE 13 DE JUNHO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR 72, DE 19 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI COMPLEMENTAR 92, DE 14 DE ABRIL DE 2023, PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 30 DE JUNHO DE 2023, E PELA LEI COMPLEMENTAR 98, DE 1º DE ABRIL DE 2024, TODAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO. - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, 24, § 2º, 1, 111, 115, II E V, 144 E 251, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 22, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCIDÊNCIA DOS TEMAS 484 E 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR DE GABINETE «A", «ASSESSOR DE GABINETE «B", «COORDENADOR DE DEFESA CIVIL, «OFICIAL DE GABINETE, «CHEFE DE SEÇÃO DO FUNDO SOCIAL, «ASSISTENTE DO FUNDO SOCIAL, CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO, «ASSESSOR ADMINISTRATIVO, «CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, «CHEFE DE SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE SERVIÇO SEÇÃO SERVIÇOS GERAIS E ZELADORIA, «CHEFE DE SEÇÃO DE CONVÊNIOS, «CHEFE DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO, «CHEFE DE TURMA, «COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIAL, «COORDENADOR, «GESTOR DE BOLSA FAMÍLIA, «CHEFE DE SEÇÃO DE CONTABILIDADE, «ASSISTENTE CULTURAL, «ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, «ASSISTENTE DE ESPORTES, «CHEFE DE SEÇÃO, «CHEFE DE SEÇÃO DE CULTURA, «ASSESSOR JURÍDICO, «CHEFE DE SEÇÃO PROCURADORIA JURÍDICA E DÍVIDA ATIVA, «COORDENADOR DE SEGURANÇA, «SUPERVISOR GERAL, «COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, «COORDENADOR DE TRÂNSITO, «DIRETOR CLÍNICO, «CHEFE DE ENFERMARIA (RESPONSÁVEL TÉCNICO), «ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE E «CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE". AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES - CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DEMANDAM LEI FORMAL ESPECÍFICA DESCREVENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, INCLUSIVE PARA SE VERIFICAR SE REFERIDAS FUNÇÕES DESTINAM-SE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR DE TURISMO, «ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE, «ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, «ASSESSOR DE CRÉDITO, E «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA". ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, DE NATUREZA BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE NÃO RETRATAM ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI - NORMA LOCAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, PRIVILEGIA, APENAS, DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR DE ESCOLA, «ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, «SUPERVISOR DE ENSINO, «COORDENADOR PEDAGÓGICO, «ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO E DE «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA". EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário contra operadora de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Decisão que rejeitou o pedido de dilação do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico - Insurgência do autor - Cabimento - Art. 465, §1º, I e II, do CPC - Prazo legal não preclusivo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Possibilidade de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos até a data de início dos trabalhos periciais - Ausência de prejuízo ao andamento do feito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Condenação do réu ao pagamento de perícia realizada extrajudicialmente. Impossibilidade. Despesa que não corresponde ao conceito de despesa processual. Agravo não provido.
«1. Cabe ao vencido ressarcir ao vencedor os honorários de assistente técnico por ele contratado para atuar no feito. ... ()
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591 - TRT2. Perícia técnica. Impugnação. CPC/2015, art. 157. CPC/2015, art. 158. CPC/2015, art. 466.
«Em que pese a conclusão do Assistente Técnico do reclamante, deve prevalecer o laudo pericial elaborado pelo Perito Judicial, eis que isento de ânimo e compromissado judicialmente, gozando de plena confiança do Juízo, donde decorre a presunção iuris tantum quanto ao teor do laudo pericial, enquanto que o assistente técnico é de confiança da parte, não sujeito, portanto, a impedimento ou suspeição (CPC/2015, art. 157, CPC/2015, art. 158 e CPC/2015, art. 466).... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA FIXAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVAS JÁ DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE NÃO ANALISOU OS EXAMES DE RADIOGRAFIAS ORIGINAIS DO MÉDICO DENTISTA. RÉU NÃO TEVE ACESSO AOS MESMOS EXAMES QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA DO RÉU INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO PROVIDO EM FAVOR DO RÉU QUE DETERMINOU A PRODUÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E NOMEAÇAO DE ASSISTENTE TÉCNICO. O RÉU / RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO ANTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Incompetência absoluta. Preclusão da matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inclusão dos honorários de assistente técnico no valor das custas processuais. Súmula 284/STF. Condenação em honorários advocatícios na fase de execução. Conformidade com a jurisprudência. Documento eletrônico vda42040342 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 18/06/2024 16:42:18publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. 1034e66e-f680-4d25-a3c8-69d35599a233 incidência de juros prevista no título executivo judicial. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ.... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO LEGAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da tíbia e fíbula esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL E EM QUADRIL DO OBREIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Mérito. Lesões em coluna vertebral e em quadril. Atividades habituais de motorista. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária, não impugnada cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... ()
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Regularidade nas datas marcadas para a realização da Leilão. Ausência de prejuízo à agravante pelo fato de a Leiloeiro ter estipulado prazo maior (primeira praça no dia 11/07/2022 e a segunda para o dia 01/08/2022) que o determinado pelo juízo (primeira praça: 08/07/2022; segunda praça: 11/07/2022). Recurso contra a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência já julgado (falência mantida - AI 2275061-14.2021.8.26.0000), ou seja, não se cogita de prematuridade na alienação dos bens do falido - Lei 11.101/2005, art. 139. Alienação do acervo patrimonial da agravante, pois necessária a célere realização do ativo para garantir a maximização dos valores dos bens, evitando-se a perda de valores, inclusive relacionada aos custos de manutenção Doutrina. Precedentes deste e. TJSP. Por fim, a suposta discrepância entre o valor das avaliações do administrador judicial e do assistente técnico da agravante foi superada pelo fato da concordância por parte do administrador judicial de a primeira hasta ser pelo valor apurado pela parte (R$ 31.453.720,00) e a segunda pelo valor de R$ 20.000.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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597 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Ação movida pelo Município de São Paulo objetivando incorporar a seu patrimônio imóvel declarado de utilidade pública, para implantação do melhoramento do «Córrego Tremembé - Trecho 7". Demanda julgada procedente. Recursos de ambas as partes e reexame necessário, considerado interposto. Valor indenizatório bem estabelecido, prevalecendo o montante apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado. Juros moratórios devidos, bem assim compensatórios à taxa de seis por cento ao ano (6%) (STF, ADI 2332), sobre base de cálculo representada pela diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente depositado para imissão na posse e o valor indenizatório fixado. Atualização monetária sobre a qual deverá incidir o IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando se passará a adotar a taxa SELIC. Devida a fixação do salário do assistente técnico do expropriado em 2/3 (dois terços) dos honorários do perito do Juízo. Honorários advocatícios sobre os quais deverão incidir juros compensatórios e moratórios, estes últimos caso a verba seja paga a destempo, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF. Recursos oficial, considerado interposto, e da Municipalidade improvidos, parcialmente acolhido o apelo do expropriado na parte conhecida
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598 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. TUTELA DE URGÊNCIA. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, caput. Presente o perigo de dano, uma vez que os descontos mensais vilipendiam benefício alimentar. Inexistente perigo de dano inverso. Supressão momentânea da parcela que é medida dotada de reversibilidade. Fixação de multa. CERCEAMENTO DE DEFESA reconhecido. Inobservância do julgador ao disposto no art. 477, §2º, I e II, do CPC, uma vez que não devolvidos os autos à perita, para que se manifestasse acerca de impugnação apresentada pela requerente e de laudo técnico divergente produzido por assistente técnico. Inegável cerceamento à ampla defesa e contraditório da autora, que foi tolhida de esclarecimentos acerca das questões de fato examinadas pela perita e relevantes ao julgamento. Necessidade de expedição de ofícios ao Banco Bradesco acerca da titularidade da conta corrente impugnada e ao INSS para que informe a conta utilizada pela autora para recebimento do benefício previdenciário. Sentença cassada, com a baixa dos autos à instância originária, para que complementada a prova produzida. RECURSO PROVIDO
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599 - TJSP. Apelação - Mandato - Ação de exigir contas - Levantamento de valores pelo mandatário - Mandante que reclama da falta de repasse de parte do valor - Segunda fase do procedimento - A sentença julgou parcialmente boas as contas prestadas, reconhecendo a existência de saldo em proveito do mandante - Pretensão de reforma manifestada pelo mandatário, ao argumento de que lícita foi a retenção da quantia controvertida - Descabimento - Como nos autos não há prova de trabalho por parte do suposto assistente técnico pericial contratado, nem de pagamento a ele destinado, o que deveria ter sido demonstrado por documentos, como laudo e comprovante de transação bancária, e cujo cumprimento não era dificultoso ao réu, é ilícita a retenção a esse título. Pela mesma razão, ou seja, falta de prova do trabalho, igualmente documental e de fácil demonstração, não era lícita a retenção só pelo disposto em contrato - O réu está em mora desde que levantou, mas não repassou a quantia controvertida. Assim, não há motivo para que outro seja o termo inicial dos juros e da correção monetária - Incidência do art. 670 do CC, em detrimento do art. 405 do mesmo diploma - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO RELATIVO AOS ANOS DE 2002 E 2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EMPRESA RODOVIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS. INIDONEIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA APELANTE. NESTE SENTIDO, ESCORREITA A DECISÃO QUE AFASTOU A PROVA QUE NÃO PODERIA SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA DECIDIR. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NÃO FICANDO VINCULADO À CONCLUSÃO FINAL DO PERITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. MULTA PUNITIVA NÃO-CONFISCATÓRIA VÁLIDA, INFERIOR AO PATAMAR DE 100%, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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