(DOC. VP 361.6810.7826.8450)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário contra operadora de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Decisão que rejeitou o pedido de dilação do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico - Insurgência do autor - Cabimento - Art. 465, §1º, I e II, do CPC - Prazo legal não preclusivo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Possibilidade de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos até a data de iníci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote