Jurisprudência sobre
assistente tecnico

601 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a alegação de excesso de execução - Pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo que não foi objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância - Honorários do assistente técnico de R$ 16.275,00 que pode ser incluído no débito porque a r. sentença condenou a executada no pagamento das despesas processuais, que incluem os honorários do assistente técnico, conforme o disposto no CPC, art. 84 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE PATELA (JOELHO ESQUERDO). PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA REJEITADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,

com observação. ... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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604 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisões judiciais que (i) repeliu pleito de anulação do exame criminológico, em razão da não participação de assistente técnico indicado pela defesa, bem como negou a transferência do paciente de unidade prisional, e que (ii) indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o argumento de que houve descumprimento de acórdão dessa Câmara. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Ademais, as questões já foram preciadas quando do julgamento, por essa Câmara, do agravo em execução 0011944-36.2024 (recurso desprovido, por unanimidade). Matéria, a essa altura, preclusa. Ordem não conhecida

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605 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência da incapacidade laboral e do nexo causal. Prova pericial não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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606 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2019 - Município de Campinas - Pedido de revisão do valor venal do imóvel - Realização de prova pericial - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Constatação de vícios no laudo pericial produzido - Conversão do julgamento em diligência - Confecção de novo laudo pericial por outro perito - Valor venal considerado pela Municipalidade que supera as quantias apontadas pelo seu assistente técnico. Revisão da base de cálculo que se impõe. Segunda perícia que indicou o valor do imóvel, empregando boa técnica, sobrevindo concordância parcial pela autora e divergência relevante apontada pelo assistente técnico da ré. Perícia judicial que deve prevalecer diante dos sólidos esclarecimentos apresentados pelo Expert. - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE

DEFESA.Requerimento de que fosse concedido prazo de 10 dias para apresentação do laudo crítico de seu assistente técnico, pleito este que não foi apreciado pelo Ilustre magistrado monocrático, tendo sido proferida sentença.Não foi oportunizado ao recorrente, a possibilidade de apresentar um laudo critico, tampouco de se manifestar e de solicitar esclarecimentos ao perito sobre o laudo pericial, posto que era necessário ter acesso aos autos, bem como aos processos administrativos internos do Município do Rio de Janeiro.Ocorrência de cerceamento de defesa, devendo ser provido o presente recurso, para anular a sentença, concedendo prazo à autora, ora apelante, para apresentar seu laudo de assistente técnico no prazo de 10 dias.Provimento do recurso.... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS PISQUIÁTRICAS E MALES NOS QUADRIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PERÍCIA OFTALMOLÓGICA. NEXO CAUSAL AFASTADO. DESLOCAMENTO DE RETINA QUE NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DO TRABALHO. FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDOS NÃO IMPUGNADOS CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDOS BEM FUNDAMENTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DISPENSA DE OUTROS ESCLARECIMENTOS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias psiquiátricas e problemas nos quadris. Função de bancária. Ausência de incapacidade laborativa e do nexo de causalidade. Quadro ansioso agravado após a saída do emprego. Teor conclusivo da prova pericial. Perda total e irreversível da visão do olho esquerdo. Descolamento de retina. Reconhecimento da existência de maior esforço ao exercício das atividades habituais. Perícia oftalmológica que afastou o liame etiológico entre a moléstia ocular e as condições adversas do ambiente de trabalho. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES EM MÃO ESQUERDA E TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Lesões em mão esquerda e em tornozelo direito. Atividades habituais de auxiliar de limpeza. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Preservação da funcionalidade dos membros lesionados. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. 1-

Decisão recorrida determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da medida liminar de reintegração de posse com a presença de assistente técnico indicado pela empresa autora agravada. 2- Alegações de riscos de violação de segredos industriais quando do cumprimento da medida liminar sub judice não são aptas a autorizar a revogação da ordem liminar. 3- Magistrada de primeira instância, ao determinar o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse por oficial de justiça acompanhado por advogado e engenheiro indicado como assistente técnico, demonstrou precisão e zelo para que a ordem judicial fosse executada nos termos do regramento legal pertinente à espécie. 4- Prática de litigância de má-fé pela empresa agravante não verificada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Revisional de contrato bancário. Decisão agravada que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial. Liquidante que ante o adimplemento substancial do contrato entende que os descontos conferidos pela instituição financeira quando da renegociação da dívida não podem ser desconsiderados nos cálculos. Perito judicial está limitado ao título executivo. Pretensão da parte agravante que não encontra respaldo no título judicial, nem no contrato. Pretensão de realização de audiência para oitiva do perito judicial e do assistente técnico da parte. A questão que se antepõe, não é de cerceamento de provas e de defesa, e sim de suficiência ou insuficiência do laudo pericial. Homologação dos cálculos elaborados pelo perito era de rigor. Irreparável a decisão agravada, que bem analisou o laudo pericial e a impugnação do assistente técnico indicado pela parte. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização securitária - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e afastou a incidência tão somente da aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência da executada - Alegação da incidência indevida de juros e correção monetária sobre a multa decendial, bem como sobre a impossibilidade do ressarcimento dos honorários do assistente técnico contratado pela parte contrária - Cabimento em parte - Valor da multa decendial limitada ao valor principal da indenização (CCB, art. 412), sem o acréscimo de juros e correção - Precedentes desta Corte e do STJ - Honorários do assistente técnico que se inserem entre as despesas processuais a serem ressarcidas pela parte vencida, a teor do § 2º do art. 82 e art. 84, caput, ambos do CPC, mediante comprovação do desembolso da parte contratante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c.c reparação de danos. Decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pelo agravante. Inconformismo do réu. Acolhimento. Matéria discutida que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Aplicação, contudo, da tese fixada no Tema 988, STJ (taxatividade mitigada). Apresentação de quesitos e assistente técnico antes do início dos trabalhos periciais. Possibilidade. Prazo do art. 465, §1º que não é peremptório. A inobservância de tal prazo, desde que não iniciada a perícia, não gera qualquer prejuízo à parte contrária. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que é objeto do mérito da demanda e deverá ser fixada pelo Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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614 - TJSP. Servidor público. Assistente técnico de saúde. Município de São José dos Campos. Pretensão ao restabelecimento de adicional de insalubridade. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Pontual acatamento. Adicional em grau médio (20%), cujo pagamento foi interrompido em janeiro de 2018, que deve ser restabelecido. Questão elucidada na perícia judicial. Contato permanente com pacientes e objetos de uso pessoal não esterilizados. Laudo técnico conclusivo pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres em caráter permanente e por todo o período. Correto reconhecimento, ademais, do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19. Termo inicial que deve corresponder ao início da atividade, pois o laudo pericial tem efeito declaratório e simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela requerente. Implementação do benefício. Adicional que foi restabelecido em abril de 2021, de forma que o pagamento das diferenças devidas deverá observar o limite de março de 2021. Da mesma maneira, os valores pagos a título do adicional em grau médio deverão ser descontados do montante devido referente ao grau máximo pelo período de 3/2/2020 a 22/4/2022 (pandemia). Sentença reformada em mínima extensão. Recurso parcialmente provido

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615 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A READEQUAR A OBRA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, E REPARAR OS DANOS DO AUTOR EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À SEGUNDA RÉ PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ: ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA, DE INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E FALTA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ANULAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RÉ E PARA MANTER A CORRÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ VERIFICADA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA APELANTE PARA COMPARECER NO IMÓVEL NA DATA DA INSPEÇÃO. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DA PERÍCIA, OPTANDO POR SE MANTER INERTE. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE FOGEM AO OBJETO DA PROVA. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. GRATUIDADE QUE SE INDEFERE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA APENAS PARA MANTER NO POLO PASSIVO A SEGUNDA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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616 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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617 - STJ. Prova pericial. Utilização de conhecimento técnico de outros profissionais. Possibilidade. CPC/1973, art. 429.

«Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos.... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado é expresso ao consignar que somente após a perícia é que a Seção terá os elementos para aferir se houve falsidade na prova pericial originariamente produzida, seja ela de autoria do perito judicial, seja do assistente técnico. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com condenação da parte ré ao pagamento de indenização relativa às despesas necessárias aos reparos decorrentes dos vícios do imóvel. Parte autora que insiste em indenização pelos danos morais alegadamente sofridos, além do ressarcimento de honorários do seu assistente técnico e a majoração dos honorários do seu patrono com fulcro no art. 85, parágrafo 8º-A, do CPC. Não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Abalo grave à honra que não fora evidenciado. Dano que não pode ser presumido no caso. Provas do abalo psicológico que incumbiam à autora. Ônus da prova (art. 373, I, CPC). Reembolso dos honorários do assistente técnico contratado pela apelante que é de rigor. CPC, art. 84. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Tema 1076. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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620 - TST. Recurso de revista da empresa reframax engenharia S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da prova pericial por afronta à ampla defesa.

«A empresa se limita a reiterar a tese de cerceio de defesa, aduzindo obstrução do trabalho de seu assistente técnico, sem atacar a razão de decidir da Corte Regional, que foi o fato de que «não constitui obrigação do Perito do Juízo, enquanto auxiliar da justiça, disponibilizar ao assistente técnico da Reclamada acesso aos autos durante a realização da perícia, incumbência esta de alçada do advogado da Reclamada na qualidade de procurador constituído para defesa de seus interesses (pág. 766). Tal procedimento atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 422/TST, I, que é expressa no sentido de que «Não se de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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621 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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622 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de cerceamento de defesa e nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SEM IMPUGNAÇÃO CIENTÍFICA POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE INTERESSADA, PRESTANDO-SE COMO PROVA HÁBIL À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Benefício acidentário. Lesões em membros superiores. Alegadas doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por parecer técnico divergente. Ausência de prejuízo funcional nos membros afetados. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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624 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO. REGULARIDADE. PROVA TÉCNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO.

Lide que versa sobre relação de consumo sujeita à Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC), e que se refere à alegada falha na prestação do serviço de energia elétrica, relativa ao faturamento das contas de luz das instalações do clube autor, guarnecido por dois aparelhos medidores, um para área social e outro para área esportiva. ... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Curatela. Insurgência contra decisão que indeferiu indicação de assistente técnico. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM JUNHO DE 2007, A RÉ FIZERA OBRAS DEFRONTE À SUA RESIDÊNCIA E QUE ESSAS OBRAS CAUSARAM DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

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627 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel. Impugnação da exequente. Acolhimento. Método evolutivo, empregado pelo perito, deve ser adotado somente quando não encontrados imóveis com padrão semelhante para servir de confronto. Preferência, pelas normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de São Paulo - IBAPE e da ABNT NBR 14.653-2, do método comparativo direto de dados de mercado. Perito não esclareceu motivadamente no que os padrões construtivos das amostras eleitas pelo assistente técnico da credora distinguem do padrão observado no imóvel avaliando. Primeira avaliação produzida nos autos, em abril de 2016, realizada pelo método comparativo de mercado, não se deparando com reconfiguração urbana na região. Circunstâncias justificando, nesse contexto, a homologação da avaliação feita pela credora. Apuração do valor de mercado de R$ 1.013.000,00, ao passo que o perito avaliara o imóvel em R$ 705.000,00. Levantamento motivado e que se mostra mais favorável à parte contrária, na medida em que valoriza o bem de seu patrimônio e favorece a alienação por preço mais vantajoso. Executados, ademais, que não se opuseram à pretensão recursal, tampouco manifestaram preferência pela avaliação do perito. Execução, por fim, que se desenvolve em conformidade com o interesse do credor, de sorte que, uma vez certificada a escolha pelo meio menos oneroso ao executado, deve-se prestigiar a opção da exequente. Decisão reformada. Recurso provido

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628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE SEU IMÓVEL FOI AFETADO POR INFILTRAÇÃO, CUJA ORIGEM O CONDOMÍNIO RÉU REPUTA A VAZAMENTO ORIUNDO DO APARTAMENTO LOCALIZADO NO PISO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DE PROPRIEDADE DA 2ª DEMANDADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA 2ª RÉ QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL ELENCADO NO CPC/2015, art. 1.015. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSIBILITA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ALUDIDO ROL EM CASO DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO JULGADO, QUANDO O DIFERIMENTO DA ANÁLISE DA MATÉRIA SEJA CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE OU AO PROCESSO, O QUE SE AFIGURA NO CASO DOS AUTOS. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA E PELO CONDOMÍNIO RÉU, DE SORTE QUE SOMENTE A ESTES CABE A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. AGRAVANTE QUE, AO SE MANIFESTAR EM PROVAS, SUSTENTOU A IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA, FACE O SUPERVENIENTE REPARO DA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA DEMANDANTE. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE, POR SI SÓS, NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA AUTORA E PELO CONDOMÍNIO RÉU, NA PROPORÇÃO DE 50%. PROVIMENTO DO RECURSO.

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL VINCULADO À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL.

Insurgência da suscitada contra a r. decisão que declarou encerrada a instrução e abriu prazo para apresentação de memoriais antes do sentenciamento do incidente de falsidade apresentado pelo suposto fiador de contrato de locação residencial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CPC, art. 370, que impõe ao julgador a deliberação sobre a utilidade da prova, bem como sobre a eventual necessidade de diligências de complementação. Discordância quanto às conclusões técnicas do trabalho do perito que não justificam a pretensão do assistente técnico para que haja alteração da metodologia e da técnica utilizada para confecção do laudo. Trabalho do assistente técnico que, apesar de divergente, não se limita ao questionamento incisivo quanto às conclusões periciais, mas que deve buscar pela apresentação de perspectivas diversas e que sirvam à colmatação das lacunas deixadas pelo laudo oficial. Decisão do magistrado que não se vincula às conclusões do perito judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTOS ANTERIORES CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ANULAÇÃO DA PRÉVIA SENTENÇA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA, MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. MINUCIOSA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, CUJO TEOR CONCLUSIVO FOI RATIFICADO PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Prévias conversões do julgamento em diligência. Anulação de sentença anterior. Suspeição do perito reconhecida. Repetição da perícia médica judicial. Prolação de nova sentença de improcedência. Irresignação do obreiro. Arguição preliminar de nulidade do laudo de vistoria do ambiente de trabalho. Desnecessidade de repetição da prova técnica, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente indicado. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Atividades habituais de motorista de testes da Volkswagen do Brasil. Lesões na coluna, membros inferiores e superiores. Alegação de efetiva incapacidade laborativa e da existência de nexo causal acidentário. ... (Continua)

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631 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Nulidade - Inexistência de intimação da parte quando da elaboração de laudo pericial - Ausência de demonstração de prejuízo - Oportunização à parte de contestação do laudo pericial, bem como realização de laudo indireto produzido por assistente técnico - Recurso improvido.... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologa valor apurado por devido pela agravante. Apuração pericial que não foi impugnado por laudo de assistente técnico ou por fundamentação idônea. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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633 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Assistente técnico - Lesão no punho direito decorrente de queda da cadeira, além de problemas psiquiátricos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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634 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação acidentária julgada improcedente. Incapacidade reconhecida pelo laudo pericial. Ausência de nexo causal. Aparentes contradições da prova técnica com o parecer divergente do assistente técnico do apelante. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia... (Continua)

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635 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO art. 5º, II E XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional concluiu que não houve violação à coisa julgada uma vez que, ao interpretar o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições, asseverou que o comando sentencial não indicou o nível base para apuração das diferenças apuradas nos cálculos, devendo os cálculos serem pautados na tabela fixada no plano de cargos, na qual o reclamante estava enquadrado na função de assistente técnico administrativo III (ATA III), cuja faixa correspondente ao enquadramento do exequente é a de técnico nível superior III (TNS III - sênior). Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Julgados do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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636 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

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637 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente.

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638 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

realização de VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, OITIVA DE TESTEMUNHAS E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

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639 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA OBJETO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação indenizatória de danos material e moral, relativa a valores eventual e indevidamente debitados da conta corrente da autora, oriundos de empréstimos consignados por ela não reconhecidos. ... (Continua)

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo executado. Laudo pericial. Homologação. Cálculos periciais que estão em consonância com o comando judicial. Questionamentos lançados pelo assistente técnico que foram suficientemente esclarecidos e refutados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Ação Indenizatória. Insurgência contra decisão que rejeitou os quesitos apresentados pelo assistente técnico. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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642 - STJ. Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 1.022 o fato de o... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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644 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Civil e Processual Civil. Alegação autoral de desconhecimento do teor dos títulos colacionados e de falsidade de sua assinatura neles aposta. Sentença de acolhimento dos embargos veiculados, julgando extinta a execução correlata (processo 0004289-50.2005.8.19.0210), sob o fundamento de «clara falta de título executivo em face do Embargante". Irresignação veiculada pelos Embargados. Linha de intelecção central dos embargos à execução que reside na falsidade da assinatura do Embargante constante do título executivo, de modo que o desenlace da cizânia fática exigia a realização de prova técnica. Conclusão exarada no laudo pericial no sentido de que «em razão dos exames realizados junto as peças questionadas, a prova de confronto e os documentos trazidos aos autos, bem como pelos argumentos que convenceram esse Perito aplicando técnica que possibilita a verificação dos lançamentos gráficos e análise das características dos traços, pode-se afirmar que os lançamentos questionados, NÃO partiram do punho da parte Autora". Quesitos levantados pelas Rés que foram devidamente endereçados pelo auxiliar do juízo. Perito que ainda prestou esclarecimentos complementares diante da manifestação do assistente técnico dos Embargados. Regular exercício do contraditório adequadamente observado. Incidência do entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.). Precedentes deste Nobre Sodalício. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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645 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu a pagar à autora o valor necessário para reparos de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A autora busca indenização por danos morais e reembolso de honorários de assistente técnico. A ré alega ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas por vícios construtivos; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; (iv) a existência de danos morais e a responsabilidade pelo reembolso de honorários de assistente técnico. III. Razões de Decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, pois atuou como executor do programa habitacional, não apenas como financiador. 4. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o CDC. A competência da Justiça Estadual é mantida conforme a Súmula 508/STF. Os vícios construtivos não configuram danos morais, sendo de pequena monta e sem impacto significativo na habitabilidade. O reembolso de honorários de assistente técnico não é devido, dado o rateio das despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima em ações por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18; CPC, arts. 82, § 2º, 84, 86, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025929-06.2019.8.26.0405, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1007555-53.2022.8.26.0625, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2282989-11.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024... (Continua)

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646 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do ente expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Recurso não provido... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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648 - TJSP. PROCESSO

Assistente Técnico Legislativo - Câmara Municipal de Mairinque - Concurso público - Questões - Anulações - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Salvo erro grosseiro, não há motivo que permita a anulação de questão objetiva de concurso público. ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E RESTITUTÓRIA -

Plano coletivo de assistência à saúde - Reajustes anuais/sinistralidade - Improcedência - Insurgência - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia que atesta a pertinência dos reajustes - Laudo pericial homologado antes da sentença, sem objeção oportuna - Ausência de indicação de assistente técnico pela autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Honorários de assistente técnico que realizou laudo técnico anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento não têm natureza jurídica de despesas processuais - Não podem ser incluídos no âmbito do cumprimento de sentença - Entendimento do STJ - Pagamento indevido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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