Jurisprudência sobre
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+ de 1.407 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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751 - TJSP. IPTU -
Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Campinas - Pretensão à revisão dos lançamentos - Ação julgada parcialmente procedente - Restrições impostas ao pleno uso da propriedade, em razão da liminar concedida nos autos da ação civil pública de 0004712-41.2014.403.610 - Laudo pericial que, embora retificado a maior, ainda assim, avaliou o imóvel em montante inferior ao exigido pelo Fisco - Divergência por parte da Municipalidade e do seu Assistente Técnico em torno da avaliação - Prevalência das conclusões a que chegou o Perito Judicial, tratando-se de profissional técnico especialista, imparcial e de confiança do Juízo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de liquidação de sentença interposto pela agravada em face da agravante - Decisão que manteve a nomeação da perita - Insurgência da executada, sob o fundamento de que ela não é capacitada e não faz parte do Instituto Brasileiro de Atuária - Descabimento - Expert nomeada que é formada em Ciências Contábeis e que concluiu curso relacionado a Ciências Atuariais - Ausência de demonstração de que ela não seja capaz de realizar os cálculos necessários - Possibilidade da executada, ainda, impugnar o laudo pericial apresentado, através de seu assistente técnico - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -
Decisão interlocutória que indeferiu redesignação de vistoria pela perita - Caso em que não observado o prazo de cinco dias do §2º do CPC, art. 466 - Acolhe-se o pleito da agravante para determinar que seja designada nova perícia, com prévia comunicação das partes, observado o prazo do citado artigo - Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - Art. 465, §1º, CPC, que não é preclusivo - Possibilidade de sua apresentação desde que não iniciado o trabalho pericial - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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754 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor da agravante a concessão da benesse - Recurso provido... ()
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755 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de ausência de fundamentação, afastada. Ré que ministra cursos de especialização e utilizou do nome do autor, em conversa por aplicativo de mensagens, com um dos alunos do curso de perícia judicial, fazendo presumir que, após o curso, o autor já tinha se inserido no mercado de trabalho, atuando como Assistente Técnico. Autor que não realizou o curso perante a ré. Nome do autor explorado de forma indevida. Dano presumido. Ato ilícito. Indenização devida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Servidão administrativa. Indenização. Apuração conforme ao laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de constituição de servidão administrativa quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Apuração do valor indenizatório. Laudo pericial. Inclusão de área remanescente. Custo de obras e remoção. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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758 - TST. Adicional de periculosidade.
«Consta do acórdão regional que o reclamante realizou atividades em área de risco normatizado, em virtude de armazenagem de GLP, conforme descrito na NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78 do MTE, com perigo para a sua saúde e integridade e que a reclamada não apresentou laudo de assistente técnico para contrapor a perícia oficial. Em tal contexto, não há falar em dissenso pretoriano com o aresto colacionado, referente a hipótese fática diversa. Incidência da Súmula 296/TST, bem como em contrariedade à Súmula 364/TST. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e compensação de danos morais. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos. Trabalho do perito já iniciado. Ocorrência de preclusão.
«1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e redistribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE
a pretexto de cerceamento de defesa. rejeição. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO e repetição da perícia médica por especialista em ortopedia. INUTILIDADE DAs DILIGÊNCIAs. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE
cerceamento de defesa. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM TORNOZELO ESQUERDO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO
e necessidade de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES E EM PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO NOS AUTOS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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763 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA DE USO PESSOAL DO CORRENTISTA. SAQUES EFETUADOS COM BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU DE FRAUDE. PERÍCIA REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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764 - TJSP. RECUSOS DE APELAÇÃO -
Desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, de imóvel localizado no Município de Piracicaba - Indenização - Sentença de parcial procedência - Prevenção diante do prévio julgamento dos Agravos de Instrumento 0021715-84.2012.8.26.0000, 0182640-54.2012.8.26.0000 e 2013844-32.2013.8.26.0000 - Irresignação da expropriada - Parecer de seu assistente técnico que indica que a faixa de domínio pertencente ao DER nas margens da Rodovia Laércio Corte (SP 147) não se confunde com a área «non aedificandi, a qual se encontra fora do limite dominial do DER integrando o patrimônio do particular e que antes da desapropriação, o imóvel expropriado já se encontrava sujeito a limitações decorrentes do Plano Diretor do Município de Piracicaba (LCM 186/2006) - Depreciação do imóvel calculada no laudo pericial juntado aos autos pelo expert judicial não se justifica, pois seria possível ocorrer uma sobreposição entre a área «non aedificandi com as limitações já impostas pelo Plano Diretor - Majoração dos custos de urbanização - Alegação que não está acompanhada de qualquer lastro técnico devidamente demonstrado - Fundamentação do laudo pericial do expert que se valeu de índices de publicação especializada - Irresignação da expropriante - Correção do valor da oferta inicial que se mostra devida - Modificação da área total desapropriada no curso da demanda e consequente depósito pela autora - Argumentos relativos à especulação imobiliária e à valorização da área remanescente que foram meramente mencionados nas razões recursais, sem que se tenha proposto qualquer critério técnico para sua apuração ou para que fosse reduzido o valor da indenização verificada - Apontamento de valorização da área remanescente em 20% que não foi acompanhado de fundamentação idônea, mas mera indicação do assistente técnico da parte - Inobservância da NBR 14653-2:2011 - Método involutivo que exige a determinação do possível valor de venda dos lotes oriundos do loteamento do empreendimento - Laudo pericial que se valeu de apenas uma amostra para a determinação do valor unitário médio - NBR 14653-2:2011 e Normas CAJUFA/2019 que exige, ao menos, 3 (três) elementos comparativo mínimos de dados de mercado para que se atinja grau mínimo de confiabilidade da avaliação - Precedente desta Corte de Justiça - O fato de existir área vizinha do imóvel ora em debate foi objeto de desapropriação amigável por preço distinto deverá ser levado em consideração quando da realização do novo laudo pericial, com ampliação da pesquisa de mercado - Uso e ocupação rural do imóvel em razão da existência de cultura de cana-de-açúcar - Parte que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar qual o impacto que esta mudança na destinação do imóvel traria à avaliação do bem - Demais argumentos, relativos a consectários legais, reembolso de despesas com assistente técnico e modificação do cálculo dos honorários advocatícios que se encontram prejudicados - Em conclusão, defere-se o pedido de adequação da oferta inicial e declara-se a nulidade da sentença para determinar a realização de novo laudo pericial, levando em consideração os aspectos descritos acima - Parcial procedência do recurso da autora e parcial procedência do recurso da demandada... ()
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765 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação estimatória proposta sob a alegação da parte autora de que adquiriu um imóvel da requerida e, posteriormente, constatou fissuras e anomalias construtivas. Requereu o abatimento de R$ 100.000,00 no preço do imóvel para reparos, alegando a existência de vícios ocultos. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 32.896,05. Ambas as partes interpuseram recurso. A parte autora requer: a) a reforma da sentença para atribuir à apelada a responsabilidade exclusiva pelo custeio integral dos reparos necessários, afastando o rateio do valor fixado na perícia; b) a majoração do valor da condenação para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme estipulado na petição inicial; c) subsidiariamente, a realização de nova perícia para suprir a omissão quanto à correção estética do imóvel, nos termos do CPC, art. 480, § 1º. A parte requerida alega cerceamento de defesa, argumentando que sua manifestação técnica não foi submetida à apreciação da senhora perita antes do sentenciamento do feito, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Requer, assim, a anulação da sentença para que a senhora perita seja intimada a se manifestar nos autos. Caso não acolhida a preliminar de nulidade, pleiteia a reforma da sentença no sentido de ser a demanda julgada improcedente, sob o fundamento de que os vícios do imóvel eram aparentes e de fácil constatação, afastando-se, portanto, o dever de restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da senhora perita para fins de esclarecimentos sobre a manifestação do assistente técnico da parte requerida; (ii) a necessidade de determinar se os vícios do imóvel eram ocultos ou aparentes e se o preço de venda já refletia tais defeitos. III. Razões de Decidir: O laudo pericial identificou a existência de vícios ocultos e aparentes no imóvel, entretanto, a sentença foi anulada em razão da ausência de intimação da perita judicial para se manifestar acerca das observações apresentadas pelo assistente técnico da parte requerida. Reconheceu-se que tal providência era imprescindível para se assegurar o contraditório e possibilitar a adequada análise dos elementos técnicos controvertidos, o que justifica a anulação do julgado. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso da parte requerida a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, permitindo-se a manifestação da expert. O recurso da parte autora resta prejudicado. Tese de julgamento: 1. É necessária a intimação da perita para manifestação sobre os apontamentos do assistente técnico, garantindo a correta apuração dos vícios no indigitado imóvel. 2. A análise dos vícios ocultos e aparentes deve ser completa para assegurar uma avaliação justa e precisa da extensão dos prejuízos. Ante o provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6844)... ()
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766 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 480. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que o laudo realizado pelo perito judicial é suficiente ao esclarecimento do feito e deve prevalecer sobre o do assistente técnico. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Laudo pericial. Metodologia. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Assentado no acórdão recorrido que o valor indicado na perícia não apresenta qualquer impropriedade técnica, a adoção da tese defendida pela parte agravante exige o cotejo entre a avaliação do perito oficial e a metodologia adotada pelo assistente técnico. ... ()
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768 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.
1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12).... ()
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769 - TJRJ. Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.
«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que rejeitou a impugnação, com base nos cálculos elaborados pelo perito judicial, inclusive com expressa concordância do assistente técnico do executado quanto aos valores - Razões recursais que mencionam decisão de processo diverso e pretendem o afastamento do Tema 677 do STJ - Matérias totalmente estranhas ao presente feito - Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. Recurso não conhecido... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a apresentação de quesitos suplementares - Recurso interposto pelo autor. ... ()
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772 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Assistente técnico de saúde (enfermagem) - São Paulo - Regime temporário - FGTS - Pagamento - Possibilidade: - O regime temporário não se confunde com o celetista ou o efetivo. Todavia, a sua prorrogação sucessiva em desconformidade com a lei de regência confere ao servidor direito ao recebimento do subsídio pelo tempo laborado e o respectivo FGTS, conforme Temas 916 e 308 da repercussão geral. ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o Laudo Pericial. Insurgência. Descabimento. Preliminar. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Exequente que apresentou quesitos produzidos por Assistente Técnico, os quais foram propriamente respondidos pelo Perito. Observância do que dispõe o art. 477, parágrafo 2º, do Código de processo Civil. Não são necessários, pois, novos esclarecimentos, estando hígido o Laudo Pericial. Insurgência que representa, em verdade, mero inconformismo com a conclusão apresentada na Perícia. Homologação mantida. Decisão acertada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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774 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, E TENTADO, POR TRÊS VEZES.
Defesa que pretende a suspensão da sessão de plenária do júri. 1. Incidente de impedimento e suspeição. Competência da Câmara Especial para apreciação de efeito suspensivo. Inteligência do art. 33 do Regimento Interno deste E. Tribunal. 2. Depoimento em plenário da assistente técnica do Ministério Público. Dispensa, pelo juízo «a quo, que não foi impugnada tempestivamente pela defesa. Matéria coberta pela preclusão. Oitiva que não se mostra imprescindível para elucidação dos fatos. Defesa que já arrolou seu assistente técnico para ser ouvido em plenário. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... ()
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775 - TJSP. LOCAÇÃO.
Renovatória e revisional de aluguel. Procedência parcial. Insurgência da parte ré. Perícia que constatou valor locatício mínimo do imóvel para a data da elaboração do laudo, para renovação em junho/2022, no valor de R$ 24.100,00, por mês. Laudo da empresa de engenharia contratada pelo réu que apontou montante superior. Perícia judicial que se revelou coerente, criteriosa e consistente, tendo sido realizada de forma adequada. Inexistência de motivos para a adoção do valor apontado pelo assistente técnico da parte ré. Sentença mantida. Verba honorária majorada, em favor do patrono da parte autora (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório - Fixação de pontos controvertidos, com designação de perícia - Partes intimadas para apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos - Partes cientificadas da data da vistoria - art. 466, §2º, do CPC - Legislação processual vigente não exige que a realização da prova pericial seja acompanhada pelo advogado das partes - Local exato a ser periciado indicado pelo próprio juízo - Vistoria acompanhada pelo assistente técnico do condomínio autor - Vistoria que tampouco foi acompanhada pelo patrono dos requeridos - ausente nulidade - Falta de fundamento legal que justifique a realização de nova perícia. ... ()
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777 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, em razão da decisão agravada não estar incluída no rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do assistente técnico formulada pelo agravante, por entender que houve a preclusão para alteração. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015 . Rol taxativo. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Decisão que não conduz à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Taxatividade mitigada que não se vislumbra no caso concreto. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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778 - TJSP. 1:-
Embargos à execução - Obrigações constantes em Termo de Ajustamento de Conduta - Alegação do exequente de descumprimento, contrariada pelo executado - 2:- Relatório Técnico que serviu a comprovar o descumprimento, impugnado sob o fundamento de que não contou com a participação do assistente técnico do devedor e nem houve respostas aos quesitos formulados antecipadamente - Argumentos que apesar de relevantes sob a ótica processual não surtem efeitos ao caso dos autos - Quesitos que deixaram de serem respondidos que não guardam relação direta com o propósito das obrigações assumidas e até poderiam ter sido dispensados - Relatório realizado por órgão ambiental e isento de parcialidade - 3:-Recurso improvido... ()
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779 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 4.819/58. Servidor aposentado pela Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo no cargo de engenheiro IV. Autor ficou à disposição da SABESP por um curto período de tempo no ano de 1974, no cargo de assistente técnico de direção II. A complementação de aposentadoria reconhecida pela r. sentença foi englobada nos proventos de aposentadoria integrais no cargo de engenheiro, cujos vencimentos são superiores ao cargo exercido na Sabesp. Inexistência de diferença a ser complementada. Liquidação frustrada. Extinção do cumprimento. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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780 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que nomeou profissional para a perícia médica, fixou em R$ 3.000,00 os honorários periciais, facultou às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 5 dias, e determinou a intimação do perito para que manifeste concordância com a nomeação, bem como com os honorários arbitrados em 10 dias - Ausência de prévia manifestação das partes - Necessidade de intimação do perito para a apresentação da proposta de honorários e, em seguida, das partes para se manifestarem acerca do valor - Inobservância dos arts. 10 e 465, § 3º, do CPC - Decisão surpresa - Nulidade - Agravo de instrumento provido... ()
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781 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE APONTA FALTA DE MANUTENÇÃO IMPUTÁVEL AOS APELANTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO INTIMAÇÃO.
1.Não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada com pleno contraditório, sendo a discordância do assistente técnico insuficiente para invalidar o laudo. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento de indenização. Laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de nunciação de obra nova e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da lide secundária. Insurgência dos réus. ... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Temas 264 STF - Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto, que versa sobre a ação da 6ª Vara da Fazenda Pública. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da parte autora de intimação da ré para envio dos documentos que serão analisados pelo perito judicial ao e-mail de seu assistente técnico. Questão de prova que não se enquadra no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Não haverá preclusão da questão, uma vez que poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º do CPC. Ausência, ademais de situação de urgência que autorize a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998, STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Recurso não conhecido... ()
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786 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O autor defende a existência de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento do seu pedido de oitiva do perito assistente que acompanhou a diligência, medida que lhe trouxe severos prejuízos quanto à comprovação do labor em condições perigosas. Entretanto, se o próprio autor não cuidou de trazer ao processo a manifestação documental dos assistentes técnicos, não poderia, em outra oportunidade, se insurgir contra o indeferimento da oitiva do citado profissional. Além disso, registre-se que a Corte de origem evidenciou, claramente, ser desnecessária a oitiva do assistente técnico em questão. Consoante o CPC/2015, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC/2015, art. 131, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Ora, se tanto a Vara do Trabalho como o Tribunal Regional, destinatários finais da prova, consideraram suficientes os elementos probatórios produzidos, correta a decisão de se dispensar a oitiva do perito assistente. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento da oitiva do profissional não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se observa no acórdão recorrido, as provas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente à inexistência de labor em condições perigosas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reclamante defende fazer jus ao adicional de periculosidade ao argumento de que sempre exerceu suas atividades em contato com o perigo, qual seja, exposto à energia elétrica, «tendo sempre laborado junto a redes energizadas aéreas de 3.000 até 4.400 volts, manobrando composições de trem . A Corte de origem registrou que, de acordo com a diligência realizada pelo perito do juízo, ao contrário do alegado, ficou comprovado que o autor não se expunha ao agente perigoso eletricidade. Em sendo aquele Tribunal soberano no exame da prova dos autos, tem-se que eventual reforma da decisão importaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Não há como se verificar a alegada ofensa aos preceitos de lei e, da CF/88 indicados e, tampouco, contrariedade ao verbete sumular e ao orientador jurisprudencial suscitados. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PARCELA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reclamante alega fazer jus à parcela, porquanto está assistido pelo sindicato da categoria, além de ter comprovado a sua situação de miserabilidade jurídica. Ausente qualquer sucumbência por parte da Companhia, são indevidos os honorários advocatícios, não havendo contrariedade aos verbetes sumulares indicados. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .
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787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento liquidação de sentença. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aa Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula211 do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intimação de laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nova avaliação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.
I - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211). ... ()
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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.
1 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira, em parte, antecipação de tutela para determinar ao Município a construção de muro de arrimo para assegurar a higidez de imóvel vizinho da propriedade da recorrente, indeferindo, entretanto, as demais pretensões.... ()
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791 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO -
Agravante que contesta o valor do imóvel obtido pelo perito (R$ 180.000,00) com base em parecer de assistente técnico, que identificou valor de R$ 250.000,00 - Desacolhimento - Laudo pericial fundamentado em técnica comparativa, com vistoria presencial e adequada homogeneização das variáveis da amostragem angariada - Relatório apresentado pela agravante que não esclarece a forma de tratamento dos dados, utilizando mera média aritmética simples da relação entre área do terreno e preço das ofertas obtidas - Inobservância das normas técnicas de avaliação imobiliária - Prevalência das conclusões técnicas do auxiliar do Juízo, amparadas em sólida metodologia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Apesar de devidamente intimado para especificar as provas que objetivava produzir, o autor/apelante a fls. 886/890 apenas se manifestou sobre a contestação apresentada pela municipalidade de São Paulo, operando-se a preclusão - Mérito do recurso - Servidor público municipal - Assistente Técnico de Saúde/Enfermagem - Processo administrativo disciplinar por inassiduidade - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo - Pena aplicada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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793 - TJSP. CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO/LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Recurso interposto em face de decisão que homologou o laudo pericial - Não acolhimento - Não se cuida de novo laudo, mas mera atualização do valor do débito, homologado no ano de 2015 - Prevalecimento do entendimento desta Turma Julgadora, em anteriores recursos, especialmente pelo afastamento da incidência de juros e correção monetária após a data do depósito judicial - No mais, genérica a impugnação do agravante e que não afasta a atualização do débito, feita pela Expert - Descabida a intimação desta para prestar esclarecimentos, eis que a impugnação feita pelo agravante sequer foi subscrita pelo assistente técnico por ele anteriormente indicado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DERSA -
Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de deslizamento de terra e de pedras, supostamente, ocasionados por obras realizadas pelo DERSA nas proximidades do imóvel da autora - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora pugnando pela anulação da sentença - Ausência de intimação da autora, de seu defensor público e do assistente técnico acerca da data e local de produção da prova pericial - Violação dos arts. art. 474 e 466, §2º do CPC - Prejuízo à parte autora verificado no caso em espécie - Cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes - Anulação da r. sentença - Recurso provido com determinação de remessa à origem... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Irresignação dos exequentes contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Não se verifica a comprovação da efetiva atuação do assistente técnico nos autos principais, o que impede mesmo a inclusão de condenação ao ressarcimento dos seus honorários no cálculo executado. No mais, tendo em vista que os juros de mora e a correção monetária são questões de ordem pública, não há que se cogitar de preclusão. Juros de mora sobre multa decendial. Nos termos do entendimento iterativo do C. STJ, a multa decendial está limitada ao valor da obrigação principal, excluídos os juros de mora e a correção monetária. Decisão mantida. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de desapropriação - Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial e irresignações da expropriante - Descabimento - Magistrado a quo acolheu valor indicado pelo assistente técnico da expropriante - Discordância se deu exclusivamente em relação ao valor para refazimento do telhado do imóvel expropriado - Avaliação pericial que deve ser mantida- Juros compensatórios devem ser afastados ante a não comprovação de perda de efetiva renda pela expropriada a obstar a incidência desse consectário legal - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, parágrafo 1º cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento da ADI Acórdão/STF - Sentença parcialmente reformada apenas afastar os juros compensatórios - Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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797 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Partes intimadas da perícia e da juntada do laudo aos autos - Desnecessidade de juntada posterior dos documentos analisados pelo Perito - Não indicação de assistente técnico e acompanhamento da perícia - Réu que se manteve silente e só veio impugnar a perícia quando vencido na ação. ... ()
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798 - STJ. Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Administrador. Remuneração a cargo do exequente. CPC/1973, arts. 19, § 2º, 20, § 2º, 149 e 598.
«Em contraprestação dos serviços, o CPC/1973, art. 149 determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente. reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o CPC/1973, art. 20, § 2º. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exeqüente, à luz do que enunciam os arts. 598 e 19, § 2º do CPC/1973, o adiantamento de sua remuneração.... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO. PATENTE.
Demanda inibitória e indenizatória por uso indevido. Incompetência territorial. Preliminar afastada na decisão saneadora. Recorribilidade imediata. Tema 988 do C. STJ. Preclusão pro judicato. CPC, art. 507. Ausência de inépcia da petição inicial. Possibilidade de formulação de pedido de indenização por danos morais sem indicação do valor. Precedente. Danos materiais. Quantum debeatur aferível em sede de liquidação. Prejudicialidade externa pela discussão da nulidade da patente na Justiça Federal não existente. Precedentes. Mérito. Decisão motivada em laudo pericial defeituoso. Impropriedade para lastrear o processo decisório. Rigor técnico não atendido pelo expert. Perícia baseada em fotografias retiradas pelo assistente técnico da autora. Imparcialidade comprometida. Necessidade de refazimento da perícia. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENITO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA.
Havendo divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e aquele apresentado pelo assistente técnico da parte autora, deve prevalecer o laudo produzido por perito de confiança do Juízo, porquanto elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. ... ()
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