(DOC. VP 217.2334.4359.4715)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Apesar de devidamente intimado para especificar as provas que objetivava produzir, o autor/apelante a fls. 886/890 apenas se manifestou sobre a contestação apresentada pela municipalidade de São Paulo, operando-se a preclusão - Mérito do recurso - Servidor público municipal - Assistente Técnico de Saúde/Enfermagem - Processo administrativo disciplinar por inassiduidade - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrati

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