(DOC. VP 241.1040.9832.2393)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira, em parte, antecipação de tutela para determinar ao Município a construção de muro de arrimo para assegurar a higidez de imóvel vizinho da propriedade da recorrente, indeferindo, entretanto, as demais pretensões. 2 - A despeito de provocação em aclaratórios, a Corte de origem não se manifestou acerca do pagamento de honorários ao assistente técnico indicado para acompanhar a

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