(DOC. VP 963.6251.2382.3383)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA DE USO PESSOAL DO CORRENTISTA. SAQUES EFETUADOS COM BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU DE FRAUDE. PERÍCIA REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Antenor Celestino Pereira contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores e indenização por danos morais contra Itaú Unibanco S/A. Alegação de saques e compras não reconhecidos pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade do laudo pericial e na validade das transações realizadas com o cartão do autor. III. Razões de Decidir 3. A coleta da biometria por assi

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