Jurisprudência sobre
assistente tecnico

651 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.... (Continua)

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652 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.... (Continua)

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653 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada da Prova. Decisão que deferiu a produção da prova. Recurso desprovido.

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654 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores, em coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais e da presença do nexo causal, com requerimento de utilização do laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Possibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contudo, o trabalho técnico pericial produzido no presente feito foi bem fundamentado, não foi impugnado cientificamente e não foi infirmado pelas demais provas. Ausência de incapacidade para o trabalho. Nexo causal não comprovado. ... (Continua)

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655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PERÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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656 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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657 - TRT3. Valoração. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Registre-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo assistente técnico da reclamada anota que "ficou constatado durante a visita ao local de trabalho da reclamante que a empresa encontra-se rigorosamente adequada à NR-17" e "que não possível correlacionar nexo causal das patologias apresentadas nos autos com as atividades laborativas", bem assim que a patologia da paciente é passível de cura, através de tratamento conservador. Entretanto, a divergência do laudo elaborado pelo assistente técnico da reclamada com a prova pericial não é apta, por si só, a descaracterizá-la. Não trazendo a reclamada prova robusta que invalide o laudo pericial, como lhe competia (CLT, art. 818 c.c. CPC/1973, art. 333, II), não há motivos para desconsiderá-lo, vez que se trata de perícia efetuada por profissional habilitado, destituída de qualquer vício ou interesse no resultado final do litígio. Recurso empresarial desprovido.... (Continua)

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658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito para funcionar nos autos. ... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS -

Perícia - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Laudo elaborado por engenheiro civil que tem capacidade técnica para a atividade que desenvolveu - Críticas ao laudo pericial que não foram elaboradas por assistente técnico - Ausência de discrepância evidente. ... (Continua)

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660 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PEDIDO DE TRATAMENTO ISONÔMICO COM EMPREGADOS POSICIONADOS EM TABELA DIVERSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA E PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente afirma que a norma interna conferiu o direito de progressão na carreira a todos os empregados da reclamada e não apenas aos oito advogados contemplados pela ré. Já o acórdão regional assevera que o reclamante ocupava o cargo de Assistente Técnico Administrativo e que o seu pedido de isonomia com os trabalhadores beneficiados pelos steps não encontra respaldo no Plano de Cargos e Salários, uma vez que referido regulamento não previu a isonomia entre funcionários posicionados em tabelas diversas. Observando os fundamentos declinados pelo Colegiado a quo, nota-se que a decisão recorrida se encontra amparada nos fatos e nas provas dos autos e não em subsunção do caso concreto a uma tese jurídica abstrata. Tanto é assim, que a dissipação da incoerência entre as assertivas decisórias e recursais demandaria o reexame do PCS, expediente expressamente vedado neste momento processual pela Súmula/TST 126. Destarte, entende-se que a controvérsia seja incapaz de transcender os interesses da parte recorrente no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.

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661 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Sentença em consonância com jurisprudência deste eg. TJPE. In dubio pro misero. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 228/231) desta Relatoria, que não conheceu do apelo do INSS e deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para reformar o cálculo dos juros, correção monetária e de honorários advocatícios, mantendo a sentença de primeiro grau na parte que concedeu à recorrida auxílio-acidente, em razão da aplicação do princípio in dubio pro misero. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência. Nulidade. Prova pericial.

1 - Não há nulidade da prova pericial produzida quando a ausência do assistente técnico não ocasionar qualquer prejuízo.... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Indenização por danos materiais - Insurgência do réu contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial - Divergência significativa entre os valores fixados no laudo pericial e o apresentado pelo assistente técnico do réu - Questões controvertidas que demandam esclarecimentos técnicos do perito - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão determinou a produção de prova pericial e indeferiu a indicação de assistente técnico e quesitos - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da «taxatividade mitigada - RECURSO DA REQUERIDA VOLKSWAGEN NÃO CONHECID... (Continua)

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665 - STJ. Tributário. Imposto. Retenção na fonte pelo cartório do Juízo. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c.

«O imposto será retido pelo cartório do Juízo nos casos de: a) juros e indenização para lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante (Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c).... (Continua)

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666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Tendo o advogado dos agravantes sido intimado da decisão que determinou a intimação das partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, não se há de falar em cerceamento de defesa.... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Não comparecimento dos convocados para a posse. Cargo vago. Candidata aprovada e não nomeada. Direito subjetivo à nomeação.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 6ª colocação para o cargo de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica na localidade de Mirabela, para o qual foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. Os 3 (três) primeiros candidatos que lograram êxito no concurso foram nomeados, sendo que apenas um tomou posse. Acrescente-se que os aprovados na 4ª e na5º posição requereram a desistência do concurso, informação confirmada pela Administração, como comprovado nos autos. ... (Continua)

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668 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Inconformismo das partes contra parcial procedência dos pedidos, para condenar o agente financeiro a ressarcir danos materiais, de R$ 8.346,59, e morais, fixados em R$ 3.000,00. Pleito de reforma. Autora, para majorar a indenização moral a R$ 10.000,00 e condenar o réu a ressarcir os honorários de seu assistente técnico. Réu, para julgar improcedentes os pedidos. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual afastadas. Banco do Brasil representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Atuação também como executor de políticas federais voltadas à promoção de moradia da população de baixa renda. Legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. Mérito. Imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, o qual apresentou vícios construtivos constatados pela perícia. Danos materiais devidamente comprovados, cujo importe dos reparos restou discriminado e estimado. Dever de indenizá-los. Danos morais caracterizados. Desplacamento de pisos e azulejos. Anomalias que ofendem a legítima expectativa da adquirente à obtenção de imóvel novo, para satisfazer o sonho da casa própria. Ademais, vícios que restringem a plena fruição do bem. Verba indenizatória majorada a R$ 5.000,00. Honorários do assistente técnico que integram as despesas processuais. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu não provido... (Continua)

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669 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação pericial, indeferiu pedido de concessão de prazo para apresentação de parecer técnico, homologou o laudo de avaliação e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios - Agravante que, ao se manifestar sobre a decisão que determinou a produção de prova pericial, para a avaliação do imóvel constrito, e que, entre outras deliberações, facultou às partes a indicação de assistente técnico, se limitou a apresentar quesitos, não tendo procedido à oportuna indicação de assistente técnico, o que ensejou a ocorrência da preclusão temporal - Inexistência de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de seu direito de defesa ou ofensa ao disposto no CPC, art. 369 - Perito judicial que respondeu, satisfatoriamente, não só aos quesitos apresentados, incialmente, pelas partes, após a determinação de produção da prova técnica, mas, também, os quesitos complementares apresentados pela agravante, posteriormente à apresentação do laudo pericial - Não identificação de elemento de ordem técnica idôneo, apresentado pela agravante, capaz de infirmar a conclusão do experto acerca do valor do imóvel constrito - Alegações da agravante no sentido da possibilidade de alienação do imóvel por preço extremamente baixo e evidentemente incorreto que, constituem, em última análise, meras conjecturas - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

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670 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, interposto contra r. decisão que indeferiu que o assistente técnico da parte agravante acompanhasse as diligências presenciais a serem realizadas em sede de prova pericial psicológica. por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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671 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

nota promissória - título objeto de processo executivo - AUTOR - CONTRATAÇão - NÃO RECONHECIMENTO - juízo - deTERMINAÇÃO - exame grafotécnico - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - APELO - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE acompanhamento dos trabalhos pelo assistente técnico E de acesso ao original do material gráfico coletado - SENTENÇA - NULIDADE - ADMISSÃO - NOVA PERÍCIA NECESSIDADE. ... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prova pericial - Decisão agravada que indeferiu dilação de prazo para apresentação de assistente técnico e quesitos por parte do agravante - Insurgência - Admissibilidade na espécie - Prazo do CPC, art. 465, § 1º que possui natureza dilatória - Precedentes deste E. TJSP - Inocorrência de prejuízo à parte contrária, ainda que censurável a demora por parte do Município - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que encerrou a instrução antes da resposta do Perito à divergência apresentada pelo assistente técnico da agravante. Dever de esclarecimento que deve obrigatoriamente ser cumprido, nos termos do art. 477, §2º, II, do CPC. Decisão reformada, com determinação de remessa dos autos ao i. Perito. Recurso provido... (Continua)

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674 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Decisão agravada que fixou prazo inferior ao legal para exibição de quesitos e indicação de assistente técnico. Tempestivo cumprimento do comando pela agravante. Preclusão consumativa. CPC, art. 200. Falta de interesse de agir configurada. Recurso não conhecido, no ponto. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 189. Precedentes. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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675 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cautelar. Produção antecipada de provas. Alegação de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 431-A. Diferimento do contraditório. Nulidade afastada.

«1. A concessão posterior de oportunidade para apresentação de quesitos, bem como para nomeação de assistente técnico, afasta a ocorrência de prejuízo a ensejar nulidade do processo. ... (Continua)

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676 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não configura cerceamento de defesa, a desconsideração de laudo do assistente técnico apresentado após o decurso do prazo assinalado na Lei 5.584/1970 ou fixado pelo Juiz da origem. Ademais, nem o laudo oficial foi impugnado no prazo preclusivo consignado expressamente no despacho, o que legitima, ainda mais, a livre apreciação da prova técnica, pelo juízo de origem.... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos realizadas antes do início da perícia, porém consideradas intempestivas. Cerceamento de defesa caracterizado. Prazo do CPC, art. 465, § 1º não possui natureza peremptória. Precedentes. Decisão anulada para reentranhamento da manifestação do agravante e realização de nova perícia. ... (Continua)

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678 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo da exequente. Admissibilidade. Cálculos realizados pelo assistente técnico da executada realizados equivocadamente. Necessidade de realização de perícia, para verificação de eventual saldo credor em favor da recorrente, a título de VRG. ... (Continua)

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679 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Pretensão do embargante de reconhecimento de excesso de execução, sob o fundamento, em síntese, de que a embargada incluiu no débito valores indevidos, a título de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual e de capitalização mensal de juros. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do executado. In casu, nos autos do processo de execução de título extrajudicial em apenso, a apelada cobra dívida relacionada à nota promissória vinculada a contrato de financiamento, firmado com a CEI - Importação Exportação Comércio Ltda. tendo o falecido figurado como avalista. Configurado o inadimplemento da obrigação pecuniária, o qual, inclusive, não se discute, a exequente aponta como saldo devedor, em 25 de janeiro de 1996, o montante de R$ 671.442,67 (seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). De acordo com o apelante, contudo, essa quantia mostra-se superior à efetivamente devida e, para fundamentar a sua tese, utiliza-se de dois argumentos principais, quais sejam, a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, assim como a capitalização dos juros. Quanto ao primeiro aspecto, tem-se que o expert afirmou categoricamente que «houve cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos da Súmula 472/STJ. Apelo que merece prosperar, nesse tocante. Ressalte-se que, diversamente do que sustenta a recorrida, o perito não reconsiderou tal conclusão, mesmo após os diversos pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes e da apresentação de parecer divergente, elaborado pelo assistente técnico da exequente. No que tange à capitalização, constata-se que o negócio jurídico que embasa o feito executivo previu essa possibilidade, bem como que o cálculo realizado pela credora levou em consideração tal metodologia. Ocorre que o mencionado contrato de financiamento foi firmado em 26 de outubro de 1994, anteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, de modo que inaplicável à hipótese a tese firmada pela referida Corte Superior no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 246). Súmula 539/STJ, editada em momento posterior, cujo teor é praticamente idêntico ao da aludida tese. Com efeito, os juros previstos na avença não devem ser contabilizados de forma capitalizada, mas sim de modo linear, o que leva à conclusão de que, quanto a esse ponto, também assiste razão ao recorrente. Correção dos cálculos elaborados pelo perito. Impossibilidade de acolhimento do pleito recursal principal, tendo em vista que o citado profissional deixou claro que, na aludida conta, não houve a cumulação da comissão de permanência com juros e multa, contrariamente ao que sustenta o apelante, de modo que não se revela possível concluir que o débito equivale a R$ 456.378,61 (quatrocentos e cinquenta e seis reais trezentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), conforme parecer elaborado pelo assistente técnico do recorrente. Pedido subsidiário que merece prosperar. Reforma do decisum. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, julgando procedente o pedido, de modo a reconhecer a existência de excesso de execução, arbitrando-se o montante devido em R$ 481.434,46 (quatrocentos e oitenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado até o dia 25 de janeiro de 1996, condenando-se a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença, observada a gratuidade de justiça concedida em favor da embargada.

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos morais, materiais e estéticos. Acidente em parede de escalada em parque de diversões. Queda e fratura de fêmur, decorrente de alegado defeito na cama elástica de proteção. Cirurgia. Sequelas limitantes de movimento, com dores permanentes não aliviadas por analgésicos e fisioterapia, impeditivas da permanência do acidentado na posição sentado. Defesa no sentido de que o acidente se deveu a mal uso do equipamento pelo usuário. Prova oral e prova pericial deferidas. Laudo em que se apurou a perda de 2/3 da capacidade laboral, além de ocorrência de danos estéticos e necessidade de longo tratamento. Quesitos complementares. Resposta da perita. Impugnação. Nova manifestação da perita. Impugnação ao laudo. Homologação. Controvérsia recursal atinente à alegada omissão do laudo a comprometer o contraditório e a ampla defesa. Agravo Insubsistente. Trabalho do expert que consistiu em perícia direta e indireta. Constatação da limitação da angulação da flexão do joelho. Conclusões satisfatórias a que chega o laudo, independentemente do Agravante não ver nelas as respostas que contemplariam seus interesses, consignando-se que a perícia não apura a responsabilidade, mas apenas a extensão das limitações e danos sofridos, cabendo, nas outras provas, inclusive orais, a demonstração acerca da segurança do equipamento envolvido no acidente e eventual má utilização por parte do Agravado. Laudo de assistente técnico contraditório, pois, em que pese valer-se de tabela técnica de limitação de mobilidade, alega não haver incapacitação laboral, porquanto o Agravado desenvolve atividade intelectual. art. 483, II, III e IV observados. Omissão do laudo não verificada. RECURSO DESPROVIDO

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681 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E VISTORIA IN LOCO. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SUFICIENTE. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL POR ENGENHEIRO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PERÍCIA PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR PERITO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONTENDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa. Rejeição. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Pedido autoral de reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal, complementação da prova pericial e realização de vistoria ambiental por engenheiro habilitado. Desnecessidade. Vistoria ambiental realizada, afastando o nexo causal e concausal das lesões com o trabalho. laborativa. Oitiva de testemunhas não se presta a demonstrar redução da capacidade laborativa. Devida análise do conjunto probatório. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

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682 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.

«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Pleito de inclusão de intangíveis e fundo de comércio. Matéria decidida no AI 2151212-73.2019. Preclusão. CPC, art. 507. Inocorrência de nulidade por ausência de intimação do perito para se manifestar sobre laudo do assistente técnico, nos termos do art. 477, §2º, I e II do CPC. Ausência de prejuízos. §1º do CPC, art. 282. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito. Irresignação do banco executado. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. O laudo apresentado pelo perito e homologado pelo Juízo a quo é mais benéfico ao agravante que os cálculos apresentados pelo assistente técnico por ele indicado. A via recursal deve ser imprescindível para que a parte obtenha posição mais favorável. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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685 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Questão expressamente enfrentada pela decisão embargada, que fundamentou a necessidade de demonstração concreta da majoração do valor do bem periciado (art. 873, II, CPC), o que é inviável por meio de parecer de assistente técnico elaborado à época da perícia. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Decisão que rejeitou a discordância apresentada pelo executado e manteve o valor do saldo remanescente já reconhecido anteriormente - Impertinência dos cálculos apresentados pelo assistente técnico do executado, que pretende rediscutir período já coberto pelo manto da coisa julgada - Intempestividade da nova discordância, visto que proferida decisão anterior reconhecendo o valor do saldo remanescente - Decisão mantida. ... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Decisão que deferiu substituição de assistente técnico e determinou realização de perícia complementar, sobre questões específicas. Decisão não prevista nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015. Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não é caso de deferimento. Juiz que é o destinatário das provas. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de constituição de servidão administrativa para implantação de rede coletora de esgoto - Pedido procedente - Acolhimento do parecer elaborado pelo assistente técnico da Sabesp - Aplicação de redutor de 1/3 sobre o valor apurado pelo perito judicial em avaliação prévia - Necessidade de reabertura da fase instrutória para realização de avaliação definitiva e, após contraditório, apresentação de esclarecimentos do perito - Sentença anulada ex officio, prejudicado o recurso... (Continua)

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691 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença que condenou o expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado na perícia judicial - Pretensão de adoção de valor superior, indicado pelo assistente técnico do expropriado - Descabimento - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos bastantes para afastar a validade do laudo elaborado pelo perito do juízo - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO

Decisão que deferiu somente o levantamento de 100% do valor incontroverso e depositado com a inicial - Insuficiência - Possibilidade de levantamento de 80% do valor apurado no laudo definitivo - Parecer do assistente técnico insuficiente para afastar conclusões da perícia judicial - Prevalece a inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência da parte devedora. Alegação de excesso de execução consistente na inclusão de honorários do assistente técnico na execução. Possibilidade. Título executivo judicial que condenou a parte agravante ao pagamento de custas e despesas processuais. Condenação genérica que autoriza a cobrança pretendida. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Insurgência da autora em face da sentença homologatória do laudo pericial. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de encaminhamento dos autos ao IMESC para que o perito se manifeste sobre o parecer divergente apresentado pelo assistente técnico da autora. Inteligência do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença... (Continua)

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695 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação do devedor às conclusões da avaliação oficial, realizada através de carta precatória à Comarca de Palmital - Impugnações superficiais à conclusão do perito, sem respaldo em trabalho de assistente técnico - Reiteradas impugnações ao laudo, todas elas atendidas com adequação, não se verificando prejuízo algum para a continuidade do processo executório - Intuito protelatório que está evidenciado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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696 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Males da coluna lombar. Recurso do segurado com pedido de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laboral. Aparentes contradições da prova técnica com o parecer divergente do assistente técnico do apelante e com laudos de exames de imagem. Necessária repetição da prova. Conversão do julgamento em diligência determinada... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal. Aplicação do CDC à perícia judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Identidade entre oferta inicial e indenização. Incidência de juros sobre a parcela cujo levantamento é obstado pela lei. Precedentes. Juros moratórios e compensatórios compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Súmula 131/STJ. Desapropriação promovida por concessionária de serviços. Pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 70/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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698 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Pretensão autoral voltada à extensão do serviço de fornecimento de água a seu imóvel, pugnando pela correlata reparação do alegado dano extrapatrimonial causado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. CDC que estabelece, em seu art. 22, que as concessionárias de serviço público e os órgãos públicos devem atuar de modo eficiente, prestando de forma contínua os serviços públicos essenciais. Laudo pericial que atestou a inviabilidade técnica para disponibilização do serviço. Expert que afirma que a unidade habitacional «não apresenta todas as condições técnicas mínimas exigidas pela NBR, destacando, ainda, que «não se encontra com as devidas ligações e sistema de recalque, apresentando inclusive uma tubulação também improvisada". Manifestação do assistente técnico da Demandada esclarecendo que o local possui «pouca reserva inferior e nenhuma reserva coletiva". Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente possuía condições de receber a extensão da rede, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 477, §§ 1º E 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, §§1º e 2º, do CPC). ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 6ª colocação para o cargo de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica na localidade de Mirabela, para o qual foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. Os 3 (três) primeiros candidatos que lograram êxito no concurso foram nomeados, sendo que apenas um tomou posse. Acrescente-se que os aprovados na 4ª e na 5º posição requereram a desistência do concurso, informação confirmada pela Administração, como comprovado nos autos; b) ainda, foi juntada aos autos declaração emitida pela Diretoria de Informações Gerenciais da Superintendência de Normas e Informações de Pessoal da Subscretaria de Gestão de Recursos Humanos, registrando a existência de 4 (quatro) cargos vagos ocupados por designados na função de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica no município de Mirabela. A própria recorrente, aliás, desde o ano de 2013, vem sendo sucessivamente designada, de forma precária, para ocupar o cargo vago de Assistente Técnico de Educação Básica- ATB- Nível 1 Grau «A, nas Escolas Estaduais de Ensino do município de Mirabela/MG; c) o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figurar nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação; d) a Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)

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