Jurisprudência sobre
assistente tecnico

701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação não residencial. Valor do aluguel. Laudo pericial deficiente ou insuficiente. Necessidade de nova perícia e contraditório. Agravo interno provido.

1 - Considerado insuficiente, o laudo pericial, pelo julgador, para o esclarecimento da matéria, faz-se necessária a realização de nova perícia, propiciando-se às partes a indicação de assistente técnico, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/2015, art. 480. ... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGOU O VALOR DA AVALIAÇÃO DAS CESSÕES AO IMÓVEL EM R$79.600,00 JÁ DESCONTADO O NECESSÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.

Agravante se insurge contra a decisão ao argumento de que o montante de R$43.306,70 é muito inferior ao valor real. Montante defendido pelo assistente técnico do autor e não acolhido pelo Juízo. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido... (Continua)

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703 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Sentença que se pautou exclusivamente nas conclusões do Perito. Laudo aparentemente incompleto, considerando principalmente os apontamentos do assistente técnico dos autores. Necessidade de manifestação do Perito a respeito do laudo dos assistentes, para correta reparação do imóvel e mensuração dos danos. Demais alegações das partes prejudicadas. Sentença anulada com o retorno dos autos à origem. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS -

alegação de falsidade de assinatura aposta em contrato - perícia grafotécnica - conclusão de que a assinatura partiu do punho do apelante - perícia grafotécnica que pode ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - diante dos esclarecimentos prestados pelo perito, o laudo divergente do assistente técnico do apelante se mostrou insuficiente para infirmar as conclusões havidas no laudo oficial - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Alegação de ausência de condenação ao pagamento de honorários do assistente técnico do agravado. Ônus que decorre da sucumbência, devendo o vencido ressarcir a parte vencedora das custas e despesas processuais antecipadas. Inteligência dos arts. 82, §2º e 84 do CPC. Princípio da Causalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação renovatória - Sentença de parcial procedência - Apelo da locadora - Alegação de que a não apreciação do laudo técnico produzido por assistente técnico violou o contraditório e a ampla defesa - Acolhimento - Questões técnicas cujo enfrentamento por excelência deve ser realizado pelo Sr. Perito Judicial, para fins de auxiliar o Juízo - Regra do CPC, art. 477, § 2º violada - Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Sentença cassada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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707 - TJSP. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Inconformismo da executada - Incidência de juros e correção monetária já definida no título executivo - Remuneração do assistente técnico que, na hipótese, como anteriormente estabelecido, não deve ser incluída no cálculo porquanto ausente comprovação do desembolso dos valores indicados - Cabimento da incidência das penalidades estabelecidas no art. 523, §1º, CPC - Não configurada litigância de má-fé das agravantes - Recurso desprovido... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Respeitável decisão que nomeou perito e indeferiu o custeio da perícia a ser realizada por verba pública. ... (Continua)

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709 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. ... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Decisão que, revendo posicionamento anterior, indeferiu o pedido de indicação de novos assistentes técnicos. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Possibilidade de indicação de assistente técnico, antes do início dos trabalhos periciais. Hipótese na qual a perícia já foi realizada. Preclusão quanto à possibilidade de indicação de novos assistentes técnicos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência da requerida contra decisão que afastou a discussão acerca das conclusões do laudo pericial porquanto já homologado há tempos. Não acolhimento. Questões suscitadas pela agravante e por seu assistente técnico que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, a qual, portanto, deve ser examinada em sentença. Inteligência dos arts. 477, §§2º 3º, e 479, ambos do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Decisão agravada que tornou sem efeito determinação anterior e homologou laudo pericial, sob fundamento de conformidade com o título executivo. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de manifestação expressa pelo juízo «a quo sobre as questões suscitadas pelo assistente técnico da agravante. Violação ao art. 477, §2º, II, do CPC. Decisão anulada e determinado o saneamento da irregularidade verificada. ... (Continua)

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713 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Laudo pericial afirmativo no sentido de que a cirurgia pretendida tem natureza estética. Impugnação ao laudo e ao perito trata-se de mero inconformismo. Autora que tomou ciência da nomeação do perito e deixou precluir seu direito de impugná-lo, bem como não indicou Assistente Técnico, a fim de impugnar o laudo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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714 - TJSP. *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Contrato de locação comercial. Último aditivo do Contrato de locação firmado entre as partes com prazo de sessenta (60) meses, para ter vigência no período de 25 de maio de 2017 a 24 de maio de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela redução do aluguel mensal arbitrado à quantia estimada por seu Assistente Técnico. EXAME: inovação recursal arguida pelos demandados em sede de contrarrazões não configurada. Relação locatícia firmada entre as partes, com o cabimento da Ação Renovatória, que restou incontroversa no caso vertente. Laudo do Perito Judicial bem fundamentado, que estimou o valor locatício real de mercado a partir de exame do contrato de locação que vincula as partes, com utilização de metodologia pertinente e exame comparativo de diversos campos amostrais. Crítica apresentada pelo Assistente Técnico da locatária que se mostra revestida de natural suspeição e não se presta para afastar a conclusão do «Expert responsável pela diligência. Ausência de demonstração de qualquer indício de inconsistência técnica, tampouco de elemento de prova autorizador da cogitada redução no tocante. Valor apurado pela perícia que se mostra compatível com o valor real de mercado e que, por isso mesmo, deve prevalecer. Pretensão formulada pelos requeridos em sede de contrarrazões, de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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715 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Certame no prazo de validade. Nomeação imediata. Discricionariedade da administração.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde e da Diretora do Instituto Evandro Chagas, no qual a impetrante alega que, apesar de aprovada em 10º lugar, dentro do número de vagas previstas no edital (15 vagas), para o cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, deixou de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso público. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 421, § 1º, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Sucumbência. Omissão. Desapropriação. Depósito inicial inferior à condenação. Ônus dos expropriantes.

«1. Considerando que houve prequestionamento a respeito da matéria e adequada impugnação no Recurso Especial, cabe manifestação do STJ quanto aos ônus sucumbenciais reconhecidos pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados.... (Continua)

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719 - TJSP. PROVA PERICIAL.

Contraprova de exame toxicológico de larga janela de detecção. Determinação de que a análise seja realizada pelo IMESC. Inconformismo do laboratório réu, ao argumento de que a ele incumbe efetivar a contraprova. Descabimento. Análise técnica a ser realizada pela autarquia estadual ou, em caso de inviabilidade técnica, por perito de confiança do juízo. Partes a quem é assegurada a formulação de quesitos e a nomeação de assistente técnico. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Cautelar Antecipada cumulada com Pedido Inibitório.  ... (Continua)

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial do imóvel penhorado. Avaliação do imóvel. Irresignação dos executados. Descabimento. Laudo pericial que utilizou critérios técnicos de avaliação e comparação. Hipóteses para realização de nova perícia que não se verificam. Art. 480, CPC. Agravante que não fez prova de erros na avaliação do imóvel. Parecer elaborado por assistente técnico que não tem o condão de afetar a higidez da perícia. Precedente deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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722 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Homologação de laudo pericial. Irresignação de ambas as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. Alegação de nulidade pela omissão de fundamentação quanto às incongruências técnicas apontadas por seu assistente técnico, pleiteando-se reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. Nulidade, ausência de sua intimação para apresentação de documentos. Caracterização de prejuízo, cerceamento de defesa. Anulação da r. sentença, para que seja refeita a perícia. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO... (Continua)

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723 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Homologação de laudo pericial. Irresignação de ambas as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. Alegação de nulidade pela omissão de fundamentação quanto às incongruências técnicas apontadas por seu assistente técnico, pleiteando-se reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. Nulidade, ausência de sua intimação para apresentação de documentos. Caracterização de prejuízo, cerceamento de defesa. Anulação da r. sentença, para que seja refeita a perícia. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que consignou que «após a entrega do laudo não cabe a apresentação de parecer técnico de profissional não indicado pela parte, de modo que a manifestação de fls. 331/385 deverá ser desconsiderada". Insurgência. Inadmissibilidade. O assistente técnico foi indicado pelo agravante e foi apresentado trabalho técnico por ele elaborado após ter sido juntado o laudo do perito judicial. Impossibilidade. Art. 465, §1º, II, do CPC. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Por meio da decisão que redesignou a sessão plenária, determinou-se a intimação das testemunhas, perito e assistente técnico, cuja oitiva há tempo havia sido admitida, na fase do CPP, art. 422, por meio de decisão prolatada em agosto de 2018, sem insurgência tempestiva ministerial. Adveio, portanto, incontornável preclusão temporal. Correição parcial interposta tardiamente, não sendo cabível para atacar decisão já preclusa, cujo conteúdo decisório foi meramente reproduzido pela decisão ora atacada. Correição não conhecida.... (Continua)

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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de indenização a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi homologado laudo pericial. Prova pericial que carece de complementação, após apresentação de parecer de assistente técnico e formulação de quesitos complementares. Indispensável observância das normas contidas no art. 477, § 2º, I e II, do CPC, para correta observância do devido processo legal, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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727 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA - PERÍCIA - RENOVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na realização de obras para estabilização de área pública. Perícia refeita, com comunicação das partes sobre dia e horário de sua realização. Alegação de que o perito não compareceu infirmada pelo assistente técnico da parte contrária. Laudo pericial de boa qualidade. Pretensão de rediscutir a responsabilidade pela realização das obras, questão decidida na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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728 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Duplicação. Rodovia. Indenização. Acolhimento. Laudo pericial judicial. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

Inconformismo. Alegação de que o crédito é superior ao apurado na perícia judicial, que não observou o que restou decidido na sentença e no acórdão. Laudo de assistente técnico que aponta valor superior ao da perícia judicial. Cálculos apresentados pela perita contábil de conformidade com a coisa julgada. Auxiliar do juízo de origem equidistante das partes. Decisão mantida. ... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão de homologação do laudo pericial contábil. Insurgência da executada. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Análise das provas dos autos. Prova pericial. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal de origem no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

realização de VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

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734 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Autora que é adquirente de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida e busca a responsabilização do Banco do Brasil por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.741,54. Recurso interposto por ambas as partes. LEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar veiculada pelo réu. Alegação já decidida em decisão saneadora, confirmada por essa Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2174599-49.2021.8.26.0000. Preclusão operada (CPC/2015, art. 515). MÉRITO. Contrato firmado entre a autora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil. Aplicabilidade do CDC. Réu que faz parte da cadeia de fornecimento do produto. Responsabilidade que decorre de previsão legal (art. 7º, parágrafo único do CDC). Danos materiais constatados no laudo pericial produzido. DANOS MORAIS. Recurso da autora. Prova técnica que evidenciou que os vícios construtivos decorreram da qualidade dos serviços executados e prejudicam o uso normal da edificação. Perito que observou, ademais, que a presença frequente de umidade e mofo mantém os ambientes insalubres. Situação vivenciada que ultrapassa meros dissabores do cotidiano. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste Tribunal. DESPESAS PROCESSUAIS. Autora que requer o reembolso da remuneração de seu assistente técnico. Sentença reformada nesse capítulo para deixar expresso que, em decorrência de sua sucumbência, o réu também é condenado ao pagamento das despesas processuais, entre as quais a remuneração do assistente técnico (CPC/2015, art. 84). Sentença reformada em parte. Honorários majorados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU". (v.45119).... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Ampliação do Aeroporto Municipal de Registro. Insurgência das partes. Cabimento parcial. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Linha do metrô São Paulo. Aresp. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto imóvel dos réus que teria sido declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 58.025/2012, necessário à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo. A ação foi julgada procedente. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a sentença para modificar o termo inicial dos juros moratórios, reduzir honorários e afastar a condenação dos honorários do assistente técnico da parte adversa, por conta da Concessionária. ... (Continua)

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737 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DE PERÍCIA E PARECER TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, I,

do CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. ... (Continua)

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738 - TJSP. Apelação - «Ação de revisão e anulação de lançamento tributário c/c repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Município de São Paulo - Discussão dos autos limitada ao valor venal do imóvel apurado pelo réu por meio da Planta Genérica de Valores, uma vez que superiores ao valor de mercado - Pedido para anular o lançamento tributário referente ao imóvel objeto da matrícula 88.909 do 18º CRI da Capital, contribuinte 084.029.0025-9, com a declaração de que a base de cálculo seja o valor de mercado, condenando o réu na repetição dos indébitos das quantias pagas a maior para os últimos cinco exercícios (2018 a 2022) - Sentença que julgou a demanda improcedente, confirmando a regularidade do valor venal atribuído ao imóvel, adotando as conclusões da prova pericial produzida - Insurgência do autor - Discordância quanto à metodologia adotada no laudo pericial com pedido de nova perícia - Não acolhimento - Laudo pericial elaborado por perito que é engenheiro civil, membro do IBAPE/SP, pessoa de confiança do juízo e com a expertise necessária para a avaliação do real valor do imóvel - Avaliação efetuada tendo por base 06 elementos comparativos - Perito confirmando que não existe pagamento a maior, uma vez que os valores venais utilizados como base de cálculo para o lançamento do IPTU, restaram inferiores aos valores de mercado apurados, para o período em tela - Trabalho realizado sob o contraditório e à ampla defesa que prevalece sobre o parecer técnico discordante feito pelo assistente técnico do autor - Requerente que não se conforma com o resultado desfavorável da prova técnica realizada, contudo, como o laudo é claro e segue a legislação e as normas técnicas aplicáveis, descabido o acolhimento do inconformismo recursal - Precedentes destas Câmaras especializadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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739 - STJ. Sucumbência. Pagamento, a título de sucumbência, de laudo confeccionado extrajudicialmente pela parte vencedora. Descabimento. Exegese dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20.

«4. OCPC/1973, art. 20, «caput e § 2ºenumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as «despesas que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles «endoprocessuais ou em razão do processo, quais sejam, «custas dos atos do processo, «a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes do STJ.... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Assistente técnico. Acompanhamento de perícia judicial. Divergência quanto ao objeto da contratação. Escopo somente de acompanhamento do trabalho do perito judicial e elaboração de relatório, sem análise do laudo pericial nem oferta de quesitos suplementares. Cobrança excedente da segunda fase. Acompanhamento de engenheiro que já constava na proposta, sem previsão de cobranças adicionais. Inserção do valor do imposto no cálculo. Afastamento. Valor do imposto não demonstrado. Majoração em 18%. Descabimento. Imposto devido da prestação de serviços. Alíquota de 4%. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento liminar - Ação declaratória c/c repetição de indébito e obrigação de fazer - Ausência de identificação das cláusulas contratuais impugnadas - Hipótese em que o pedido inicial veio acompanhado de extratos bancários e laudo de assistente técnico para fundamentar sua alegação de abusividade quanto aos juros em relação à média praticada pelo mercado apurada pelo Banco Central - Exordial que postulou a exibição dos contratos entabulados entre as partes, não exibidos pelo banco em contestação - Inteligência dos CPC, art. 320 e CPC art. 321 - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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742 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança derivada de contrato de prestação de serviços médicos - Decisão agravada que homologou o laudo pericial contábil e declarou líquido o débito de responsabilidade da executada de R$ 108.252,59 - Crítica endereçada ao laudo pericial não formulada por assistente técnico que pudesse embasar tecnicamente as objeções da executada - Nova perícia que se tem por desnecessária, ausente a hipótese prevista no CPC, art. 480 - Necessidade de vistoria ou diligência in loco pelo perito afastada com acerto - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso tirado contra decisão que inverte o ônus da prova e determina que cabe à ré o pagamento dos honorários periciais. Insurgência quanto ao encargo de custear o perito. Inversão do ônus da prova que não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada. Aplicação do art. 95, CPC. Prova que foi requerida por ambas as partes e, portanto, a remuneração do assistente técnico deve ser rateada. ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e tutela de urgência. Prestação de serviço. Implementação de «software". Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Nulidade do laudo pericial diante do não acompanhamento da parte autora na diligência. Desacolhimento. Inexistência de efetivo prejuízo. Parte autora desacompanhada de assistente técnico. Laudo pericial hígido. Trabalho realizado pelo perito judicial, sem que houvesse, de fato, elementos que pudessem enfraquecer suas conclusões, sejam técnicos, sejam jurídicos, remanesce acolhida sua conclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização de benfeitorias realizadas em imóvel - Ré anteriormente reintegrada na posse do imóvel em demanda própria para essa finalidade - Sentença de procedência dos pedidos - Sentença proferida logo após impugnação da parte ré ao laudo pericial produzido nos autos, sem intimação do perito judicial para manifestação - Impugnação da parte ré/apelante fundamentada, com apresentação de parecer de assistente técnico - Necessidade de manifestação do perito judicial - Art. 477, §2º, do CPC - Prova pericial essencial para o julgamento da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso prejudicado - Sentença anulada, com determinação... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Assistente Técnico de Saúde - Técnico de Enfermagem - Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais por não gozo de férias, FGTS, equiparação salarial e incidência de gratificações no 13º salário e nas férias - Descabimento - Inexistência de relação empregatícia - Contratação temporária pela Administração Pública - Relação jurídico-administrativa - Inaplicabilidade das normas da CLT - Impossibilidade de compelir o Município ao pagamento de valores além daqueles previstos no contrato ou na legislação de regência - Inteligência da CF/88, art. 37, IX - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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747 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento. Indenização. Adoção. Laudo pericial. Incorreção. Critérios. Metodologia. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Decisão da Autoridade Coatora de suprimir gratificação, anteriormente, deferida foi baseada em parecer jurídico elaborado por Procurador do Município. Sentença denegatória da segurança. Insurgência recursal do Impetrante. Legitimidade do parecer jurídico emanado do Procurador do Município, com base na Lei 4.060/13, art. 5ª, X. Lei 4.386/14, art. 1º, que regula a produtividade dos servidores. Autor que exerce o cargo de Assistente Técnico Administrativo. Rol taxativo que não consta o cargo do Autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - CPC, art. 95 - RATEAMENTO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTEIO FEITO PELA UNIÃO, ESTADO OU DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do CPC, art. 95, a remuneração do assistente técnico será rateada em caso de perícia determinada de ofício. Conforme o art. 95, §3º, II, do CPC, a parte beneficiária da gratuidade de justiça terá sua cota custeada pela União, Estado ou Distrito Federal, sem que o ônus financeiro da prova pericial seja transferido à parte contrária.... (Continua)

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750 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.

Alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação dos assistentes técnicos para acompanhar a prova pericial e verificar se os níveis sonoros dos estabelecimentos dos réus estão acima do limite permitido. ... (Continua)

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