Jurisprudência sobre
assistente tecnico

951 - TJRJ. Apelação Cível. Indenizatória. Tubulação inserida pelo proprietário do apartamento de cima enquanto o imóvel de baixo estava vazio, sem o consentimento dos proprietários. Dano moral e material. Sucumbência integral do réu. Reforma da sentença.

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952 - TRT3. Adicional de periculosidade. Manuseio de maçarico.

«O MM. Juízo sentenciante firmou seu convencimento com base na prova pericial produzida nos autos, a qual revela que fazia parte das atividades diárias e corriqueiras do reclamante a verificação das condições de funcionamento de maçarico para cortes de placas e tarugos. Como enfatizado pelo perito oficial, a cada início de operação de maçarico (o que ocorria inúmeras vezes durante a jornada), cabia ao reclamante fazer o teste de dosagem do acetileno e do oxigênio, para obter a queima ideal desses gases, além do teste de manômetro e de válvulas de segurança, para verificar a pressão dos gases. Mesmo que o PPP do reclamante não mencione a execução da atividade relacionada ao manuseio de maçarico, tal circunstância, por si só, não induz à conclusão de que o reclamante não operava tal equipamento. Com base nas alíneas «f e «h do item 01 do anexo 02 da NR-16 da Portaria 3.214/1978, o perito oficial concluiu que, no período de 01/02/1994 até a demissão, o reclamante laborou em condições perigosas que ultrapassam a mera exposição eventual ao risco de acidentes com gases inflamáveis, o que não foi satisfatoriamente esclarecido em contrário pelo laudo apresentado pelo assistente técnico da reclamada.... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão Administrativa - Decisão recorrida que indeferiu a imissão liminar na posse do imóvel, e determinou a realização de avaliação prévia - Insurgência da expropriante - Provimento parcial do recurso - Imissão provisória na posse que está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, parágrafo 1º - Necessidade de avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse - Aplicação da Súmula 30 dessa Corte de Justiça - Precedentes - Manutenção da determinação de avaliação prévia no imóvel - Pedido subsidiário para que a avaliação prévia se dê sem a citação da parte adversa, de apresentação de quesitos, e de indicação de assistente técnico - Acolhimento - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, «caput e § 1º que prevê a possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação da parte contrária, desde que alegada e provada a urgência, bem como depositado o valor da quantia arbitrada em avaliação judicial prévia - Avaliação prévia que dispensa o contraditório, visto que, no decorrer da instrução processual é que será elaborado o laudo definitivo, onde será possível apresentar impugnação, sobretudo acerca do valor da indenização - Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Pedido subsidiário acolhido - Recurso provido em parte.... (Continua)

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954 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade. Feito que se encontra devidamente instruído, com suficientes esclarecimentos do perito judicial acerca da diferença de valores obtida entre o perito e o assistente técnico da autora. Mérito, alegação de ausência de justa remuneração. Não cabimento. Laudo pericial elaborado com base nas recomendações CAJUFA/2013. Valor da indenização fixado com base nas condições reais do imóvel, especialmente em razão da grande degradação ambiental e sua limitação. Ausência de comprovação de irregularidades no laudo efetuado pelo vistor oficial. Prevalência do quantum indenizatório encontrado pelo perito, levando em consideração as peculiaridades do imóvel, de modo a refletir a justa e integral indenização. Negado provimento. RECURSO DA PARTE RÉ E REMESSA NECESSÁRIA. Pretensão de compensação da indenização com valores empregados na remediação da área discutida na ação civil pública 0041320-51.2012.8.26.0053. Inadmissibilidade. Ação coletiva que ainda se encontra em andamento e sem a definição exata do valor a ser despendido pela Fazenda Estadual. Eventual gasto suportado pelo ente público com a reparação ambiental da propriedade que deve ser discutido em ação própria. Negado provimento. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de benefício acidentário. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... (Continua)

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956 - TJSP. ANULATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Lançamentos complementares - Exercícios 2013 a 2018 (NLs 02) e 2019 e seguintes (NLs 01) - Município de São Paulo - Operação de Verificação de Imóveis, que deu ensejo à alteração do Padrão de Construção 4-B para 4-C, assim como, do Ano da Construção Corrigido - ACC - de 1964 para 2006, justificando a majoração da base de cálculo do imposto e os lançamentos complementares em testilha - Insurgência contra os reenquadramentos, sob o argumento de que as obras realizadas não podem ser tidas como reforma, mas simples manutenção, conservação e implementação de medidas de segurança, haja vista tratar-se de edificação com mais de 70 anos - Procedência em primeiro grau - Prova pericial que demonstrou à saciedade o correto enquadramento no Padrão de Construção 4-B e a necessidade de ajuste do Ano da Construção Corrigido para 1972 -  Argumentos do assistente técnico municipal, que se apresentam contrários à situação fática do imóvel, possível, inclusive, de se aferir pelo conjunto fotográfico comentado, produzido pela perícia - Tributo direto - CTN, art. 166 inaplicável à espécie - Repetição de indébito cabível (CTN, art. 165-I, devidamente delimitada pelo r. decisum, inclusive quanto à incidência de juros e atualização monetária - Sentença mantida - Apelo municipal improvido.... (Continua)

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957 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de sentença, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e autorizou o prosseguimento da execução provisória. ... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APURAÇÃO PERICIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CABIMENTO.

Debate sobre a estipulação do justo preço. Laudo Pericial Judicial que esclareceu suficientemente as questões necessárias ao exame do mérito, de cunho eminentemente técnico, resultando-se por justo valor.... (Continua)

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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valoração da prova. Princípio da persuasã o racional. Vícios e defeitos nos produtos. Substrato causal. Ausência. Reexame de fatos e provas. Vedação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração.... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

Pleito do agravante pela reforma da decisão a quo, a qual determinou a realização de perícia contábil, nomeou perito e determinou que os honorários periciais deverão correr por conta da executada, ora recorrente. ... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Impugnação. Aprovação, em parte. Insurgência da executada. Cabimento em menor nível. Preliminar. Conhecimento do recurso. Permissão. Hipótese expressamente prevista na legislação processual (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). Mérito. Incompetência absoluta. Inocorrência. Estágio da causa que está em harmonia com o Tema 1011 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Permanência da ação na Justiça Estadual. Legitimidade ativa. Presença. Assunto que transitou em julgado. Regra do art. 525, § 1º, II, do CPC. Intelecção que há de ser feita dentro de seu específico limite. Excesso de execução. Multa decendial. Matéria igualmente abarcada pela coisa julgada. Admissibilidade, todavia, de rever os acréscimos de juros de mora e correção monetária. Honorários de assistente técnico. Reembolso indevido ante a ausência de título condenatório, bem como da real contratação e respectiva quitação. Ato atentatório à dignidade da Justiça e Litigância de má-fé. Inexistência. Debate que, malgrado tenha repetido antigos objetos, buscou solução à cobrança tida por exagerada, bem como não ultrapassou, nesta etapa, as divisas dos princípios da lealdade processual e da efetividade. Suspensão do processo. Decisão reformada em reduzido grau. Recurso provido em parte, cassada a liminar.... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do escafoide esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O parecer divergente do assistente técnico e o laudo elaborado na justiça trabalhista não são capazes de abalar as conclusões do perito judicial. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Pretensão à realização de nova prova pericial, diante das constatações das vistorias realizadas no imóvel pela Defesa Civil e pela Prefeitura - Necessidade - Alegação de que a construção de edifício pela ré e a movimentação de maquinários causou avarias na residência - Imóvel dos autores que começou a apresentar problemas estruturais após o início da construção do edifício no terreno vizinho - Órgão público que, à época do início da obra, determinou o escoramento do muro de divisa dos imóveis em razão das escavações que eram feitas para construção da garagem, localizada no subsolo, ao lado da residência dos autores - Laudo do assistente técnico que aponta a responsabilidade da ré pelos danos e que vai ao encontro das constatações feitas pela Defesa Civil no local - Laudo do perito judicial que não supriu as dúvidas trazidas pelos demais elementos dos autos - Necessidade de refazimento da prova, ainda que por meio indireto (caso inviabilizada em razão do decurso do tempo), por novo perito a ser nomeado pelo Juízo a quo - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTADORA DE VISÃO SUBNORMAL NO OLHO ESQUERDO E VISÃO NORMAL NO OLHO DIREITO.

Sentença que em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito julgou improcedente o pedido. Apelante que pugna pela reforma da sentença. Descabimento. Interpretação da legislação tributária que outorga isenção deve ser restritiva. Inteligência do CTN, art. 111. Isenção do Imposto de Renda é concedida, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, aos que padeçam de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira e demais patologias listadas na norma. Rol taxativo. Apelante que apresenta visão subnormal no olho esquerdo e visão normal no olho direito, situação que não configura cegueira, conforme laudos médicos acostados aos autos pela recorrente e parecer do médico assistente técnico da Procuradoria Geral do Estado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa, diante do total desprovimento do recurso, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Acidente de trabalho típico. Fratura no tornozelo esquerdo. Atividades habituais de empregado doméstico. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas.  ... (Continua)

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966 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de condomínio - Contrato rescindido pelo contratante - Ação de cobrança ajuizada pela contratada buscando a cobrança de valor apontado como devedor- Pedido reconvencional do condomínio voltado à indenização de prejuízo apurado após auditoria - Sentença que desacolhe o pedido principal e acolhe o pedido reconvencional - Apelação - interesse de agir presente - Prestação de contas e respectiva aprovação em assembleia que não obstam o direito à ação de indenização - Precedentes - Desnecessidade de prévio ajuizamento de ação anulatória de assembleia condominial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente nomeação de assistente técnico pela apelante, antes de iniciados os trabalhos periciais - Ordem de desentranhamento do parecer técnico subscrito por profissional que não acompanhou os trabalhos periciais e sequer teve acesso a todos os documentos analisados por esse, que não se revelou abusiva - Desarrazoada a redesignação de datas para repetição de diligência - Laudo pericial conclusivo acerca da existência de valores a favor do condomínio - Críticas inconvincentes, sem respaldo técnico - Ausência de apuração de valor devido à apelante, sendo descabido qualquer desconto - Juros de mora devidos a partir da intimação para responder ao pedido reconvencional - Sentença reformada para readequação da condenação - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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968 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor, proprietário de unidade imobiliária do condomínio-réu, que identificou problemas de umidade e manchas nas paredes, denotando possível existência de infiltração advinda da parte externa do edifício. Conclusão do laudo técnico pericial elaborado por profissional escolhido em comum acordo entre as partes de que a umidade que danificou a parede interna do apartamento foi decorrente da construção irregular de um «closet que impedia a circulação de ar úmido proveniente do banheiro. Dispensável apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para as finalidades da presente ação, o que não desqualifica a capacidade técnica do profissional de engenharia para a análise. Inexistência de elementos concretos nos autos que permitam a invalidação do laudo técnico. Laudo apresentado pelo assistente técnico do autor concluindo que a causa do problema resultaria de infiltração proveniente da parte externa, porém sem que tenha sido indicado elemento concreto para que se pudesse chegar a tal inferência. Impossibilidade de realização de nova perícia, após alterações fáticas no imóvel, para questionar trabalho feito por perito de confiança de ambas as partes. Sentença de improcedência da ação, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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969 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interrogatório antes da juntada de laudo técnico. Conteúdo do laudo antecipado na oitiva do perito. Nulidade do ato. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a violação ao pleno exercício da autodefesa. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Caracterizada a conduta culposa do profissional que realizou o procedimento cirúrgico sem a cautela necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dever de indenizar, diante da demonstração de falha na prestação do serviço e do agir culposo do médico demandado, traduzido por negligência e imperícia, uma vez que este não informou ao paciente os riscos da intervenção cirúrgica e não agiu com a cautela e os cuidados necessários à realização de um procedimento em área de fibrose causada por cirurgia anterior que era de prévio conhecimento. ... (Continua)

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971 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - REMESSA CODISTR - SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM.

No Conflito de Competência 1.0000.23.172449-3/002, julgado por esta 1ª Seção Cível, definiu-se que «o fato de as ações versarem sobre um mesmo concurso público, por si, não caracteriza a prevenção, sendo necessário aferir se há conexão ou continência entre elas ou, ainda, se as ações decorrem do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, inteligência do art. 79". ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, do CP). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Presentes os pressupostos recursais objetivos, uma vez que o recurso é cabível, porque se trata de decisão recorrível, tendo sido interposto tempestivamente, observando-se as formalidades exigidas. Também estão presentes os pressupostos subjetivos, porque a parte possui legitimidade e interesse recursal, na medida em que a representante do Ministério Público [titular da ação penal] não demonstrou interesse em recorrer, e o apelante almeja obter provimento jurisdicional diverso do decidido [CPP, arts. 577 e 598]. Conhecimento - Laudo médico-psiquiátrico elaborado por profissional especializado, com vasto conhecimento técnico, e pertencente ao quadro do Instituto de Criminalística, mediante anamnese com o réu e análise minuciosa de documentação disponibilizada. Conclusão pela inimputabilidade do periciado. Impugnação do assistente de acusação apenas para que o laudo não fosse homologado, mediante apresentação de controvérsias expostas em laudo do assistente-técnico, mas sem requerimento para realização de laudo complementar. Preclusão consumativa. Homologação correta, com a nota de que «o juiz [do conhecimento] não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte [CPP, art. 182] - Recurso improvido... (Continua)

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973 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA CONTESTADA.

Caso em exame: Ação monitória em que o autor alega ter celebrado contrato de abertura de crédito em 14/12/2012, com limite de crédito no valor de R$ 300.000,00, com vencimento em 20/11/2015, no qual os executados não cumpriram a obrigação, sendo gerada dívida no valor de R$ 183.733,26. Opostos embargos monitórios em que os executados impugnam as assinaturas apostas no contrato. Sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória. Apela o autor ao argumento de legitimidade do contrato, impugnando a perícia por ter desconsiderado que houve valores vertidos aos executados. Sustenta que os executados não podem ser exonerados da obrigação e que a instituição financeira não pode ficar no prejuízo. ... (Continua)

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974 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público para a área de educação em Minas Gerais. Lei complementar estadual 100/2007.ADI 4876. Modulação dos efeitos que não atingiu os cargos passíveis de serem substituídos por concursos em andamento ou válidos. Número de cargos a serem substituídos não provado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar direito à nomeação para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, para o qual a impetrante foi aprovada fora do número de vagas. Sustenta que o número de vagas destinadas ao concurso foi muito menor do que deveria ter sido, já que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar inconstitucional a Lei Complementar Estadual 100/2007, determinou que contratados por prazo determinado fossem substituídos por servidores concursados. ... (Continua)

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975 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Cerceamento de defesa. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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976 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contradição. Não constatada. Mera irresignação com o resultado da decisão embargada. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

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977 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação direta. Nomeação de perito pelo juízo. Despesa processual a cargo do expropriante. Baixo valor da oferta. Sucumbência. Causalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente no sentido de que « nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial « ( AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019). ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, e b) o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento fixado no aresto impugnado, a respeito da ausência de nexo causal a ensejar indenização por eventual incapacidade profissional resultante de lesões nos membros superiores, bem como da prevalência da perícia oficial em detrimento do parecer do assistente técnico, exige nova análise do acervo fático probatório, o que é vedado pela via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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979 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora (agravante) que postula a realização de perícia, a fim de demonstrar os danos experimentados após realização de cirurgia plástica - Ré que ingressou nos autos, apresentando quesitos e indicando assistente técnicos, mas não foi intimada de nenhum ato processual, pois os advogados não foram cadastrados no processo - Realização de perícia técnica, com apresentação do laudo - Alegação de nulidade, reconhecida pela r. decisão agravada, que determinou nova diligência pericial pelo profissional que apresentou o laudo, com recolhimento de honorários complementares provisórios, pela autora - Insurgência da autora - Cabimento - Não se vislumbra a necessidade de arbitramento de honorários complementares - Estimativa de honorários para a realização do trabalho técnico, apresentada pelo perito, que englobou a avaliação física e acompanhamento de assistentes técnicos, além de resposta aos quesitos previamente formulados pelas partes - Nova vistoria que, no caso, não pode ser caracterizada como trabalho adicional nem complementar mediante ampliação do objeto da perícia, considerando, ademais, que os quesitos formulados pela parte não intimada já foram respondidos - Necessidade, apenas, de acompanhamento pelo assistente técnico da parte ré, que não foi intimada da primeira data agendada, a fim de assegurar o regular contraditório - Decisão reformada para afastar o arbitramento dos honorários periciais complementares - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DO MERCADO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

Insurgência do banco requerido em face de decisão que homologou o laudo pericial e rejeitou sua impugnação -Improcedência do inconformismo - Decisão que, ante a ausência de impugnação específica aos esclarecimentos da perita judicial, homologou o laudo pericial - Alegação do agravante de que a perita desconsiderou os encargos moratórios sobre as parcelas inadimplidas - Descabimento - Laudo criteriosamente elaborado pela perita de confiança da Magistrada «a quo e observando os parâmetros do título executivo judicial - Ausência de elementos suficientes para ensejar a desqualificação do laudo pericial e do valor apurado - Hipótese em que, após o recálculo do contrato nos termos do julgado, constatou-se que, na data da primeira parcela inadimplida, os valores pagos pela parte autora eram suficientes para quitação dos dois contratos, apurando-se saldo credor a seu favor - Agravante que sequer indicou assistente técnico - Ausência de impugnação específica - Desídia da executada - Homologação do laudo que era de rigor - Preclusão da matéria - Pedido de realização de nova perícia - Impertinência - Ausente justificativa plausível para realização de novos cálculos, nos termos do CPC, art. 480 - Decisão mantida. ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria na empregadora e intimação do expert para responder aos quesitos complementares. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das existentes. Prova coligida nos autos se mostra suficientemente segura ao desfecho da demanda. Ademais, cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO

Recurso do autor. Acidente típico. Lesões na coluna e ombros. Atividades habituais de eletricista de instalações. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido visando à concessão de benefício acidentário. Alega ser portador de LER e males na coluna, adquiridos em decorrência das atividades exercidas como operador de produção, com redução de sua capacidade laborativa. Em preliminar, pede nulidade da decisão por cerceamento de defesa e nova perícia. No mérito, busca a reforma do decisum. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO COTOVELO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DOS LAUDOS DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAS HABITUAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. SEGURADA AMPARADA COM A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE SOB A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Descabimento. Acidente de trajeto com fratura do cotovelo direito. Atividades habituais de costureira. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não infirmado por parecer divergente de assistente técnico indicado. Concessão administrativa de auxílio-acidente, ora ativo, em razão dos mesmos fatos geradores. Possibilidade de exercício de atividades diversas. Não preenchimento dos requisitos legais à concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO

Recurso da autora. Acidente de trajeto. Fratura no fêmur direito. Atividades habituais de trabalhadora na olericultura (frutos e sementes). Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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986 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO CPC/2015, art. 477, § 2º.

1. A teor do que estabelece o CPC/2015, art. 477, § 2º, o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como no parecer do assistente técnico da parte. 2. Hipótese em que as partes foram instadas a se manifestarem a respeito da conclusão alcançada pela perita judicial, tendo sido apresentado parecer técnico subscrito pelo assistente indicado pela parte. Não obstante, a sentença foi proferida sem prévia intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca dos questionamentos suscitados, em dissonância com o que estabelece o CPC/2015, art. 477, § 2º. 3. A ausência de intimação do perito nomeado para elucidar as divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade da sentença. Precedentes deste E. TJSP. 4. Sentença anulada, com determinação de remessa à instância originária para adequação da instrução probatória. 5. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO, restando prejudicado, por ora, o apelo interposto pela municipalidade... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de embargos à execução fiscal, instaurado pela contribuinte embargante com vistas à satisfação da verba honorária sucumbencial carreada em seu favor e à restituição das despesas e custas processuais por ela adiantadas. Decisão que acolheu a impugnação da parte executada, que pleiteava o decote do valor executado a título de reembolso dos gastos relativos à contratação de seguro garantia. Irresignação. Descabimento. Conquanto a parte vencida (sucumbente) deva pagar à parte contrária as despesas que adiantou, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, o mesmo Codex prevê que as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha (art. 84). Gastos relativos ao seguro garantia não incluídos, pois, em tal conceito, que, segundo o C. STJ, referem-se aos valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve. Seguro garantia contratado por liberalidade da parte, malgrado a existência de outras formas de garantia do Juízo, não decorrendo, assim, da oposição dos embargos. Precedentes do C. STJ e desta C. 14ª Câmara. Impugnação ao cumprimento de sentença corretamente acolhida na origem. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Cobrança. Laudo pericial. Ciência sobre o início de produção de prova. Análise. Súmula 7/STJ. Diferenças de correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O acolhimento da alegação de que não houve a comunicação prevista no CPC/1973, art. 431-A(«As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova) supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Ora, o acórdão recorrido foi enfático no sentido de que foi demonstrada a comunicação entre o perito e o assistente técnico da agravante, nos termos do referido dispositivo legal. ... (Continua)

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990 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Utilização de incidente de sanidade mental instaurado em outro processo administrativo disciplinar, sem oportunização de contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão da prática das infrações tipificadas nos arts. 116, III, 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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991 - STJ. Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico infantil. Perícia complementar realizada por perito da polícia federal. Profissional diverso do que atuou na fase policial. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, vige no campo das nulidades o princípio pas de nullité sans grief, o qual impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atingiu a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. ... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Imóveis declarados de utilidade pública para implantação da « Requalificação da Av. Santo Amaro - Boulevard Santo Amaro". Remessa necessária considerada interposta, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Laudo pericial bem fundamentado e amparado em critério técnico. Observância aos parâmetros previstos na Norma CAJUFA/2019. Reajustes feitos na r. sentença devidos, pelo equívoco material oriundo do arredondamento de valores e diante da inexistência das benfeitorias consideradas. Litigância de má-fé corretamente fixada. Atuação temerária da municipalidade e resistência injustificada ao andamento do feito. Honorários advocatícios fixados no patamar máximo de 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização arbitrada judicialmente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Redução descabida. Fixação condizente com a natureza e grau de complexidade da causa, sendo suficiente para remunerar condignamente o trabalho desempenhado, considerando ainda o trabalho adicional provocado pela parte autora ao litigar de má-fé. Gastos comprovadamente suportados com remuneração do assistente técnico do expropriado que se incluem nas despesas a serem reembolsadas pelo expropriante, por força da sucumbência. Arts. 82, § 2º, e 84 do CPC/2015. Limitação a 2/3 dos honorários do perito judicial consignada no julgamento. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica por especialista em ortopedia e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS E LESÕES EM FACE, COM PREJUÍZO VISUAL. QUEIXAS RELATADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA.

Laudos médicos, elaborados por especialistas em oftalmologia e otorrinolaringologia, conclusivos pela inexistência de redução da capacidade ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

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998 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Plano de saúde. Autor diagnosticado com tetraparesia espástica após acidente de trânsito. Negativa de cobertura do tratamento com implante de eletrodo medular para eletroestimulação da medula espinhal. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de nulidade da sentença para redesignação da perícia afastada. Pedido de habilitação do assistente técnico protocolado após início dos trâmites periciais. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96/STJ de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102/STJ. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte para fixar a indenização por danos morais, mantida nos demais pontos. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de transporte fluvial celebrado entre pessoas jurídicas. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas partes. Fundamentação. Ausência. Cerceamento. Sentença mantida.

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