(DOC. VP 412.9619.7258.4531)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Imóveis declarados de utilidade pública para implantação da « Requalificação da Av. Santo Amaro - Boulevard Santo Amaro". Remessa necessária considerada interposta, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Laudo pericial bem fundamentado e amparado em critério técnico. Observância aos parâmetros previstos na Norma CAJUFA/2019. Reajustes feitos na r. sentença devidos, pelo equívoco material oriundo do arredondamento de valores e diante da inexistência das benfeitorias

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