Jurisprudência sobre
assistente tecnico

801 - TJMG. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - AÇÃO PENAL EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL - AGRAVO INTERNO - PERÍCIA TÉCNICA - REFAZIMENTO - INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

Devidamente produzidas as provas requeridas pelo agravante no curso da ação penal, o indeferimento de novos pedidos de perícia, formulados extemporaneamente, não ofende o princípio da ampla defesa. 02. Havendo sido indicado, pelo defensor do réu, assistente técnico para manifestar-se sobre o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística do Estado de Minas Gerais, ao procurador - regularmente intimado para providenciar, com o profissional indicado, a manifestação em favor da defesa - competia adotar as medidas necessárias à atuação do assistente.... (Continua)

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802 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade documental. Falsificação de documento particular (art. 298 c/c o CP, art. 71, ambos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Alegada intempestividade da denúncia. Prazo para o oferecimento da peça acusatória classificado como impróprio, cuja inobservância não acarreta a impossibilidade de realização do ato. Eiva afastada. Arguida nulidade da prova pericial, por falta de oportunização da formulação de quesitos e da indicação de assistente técnico. Vício inexistente. Perícia elaborada na fase inquisitória. Contraditório diferido. Laudos colacionados aos autos. Parte que não faz uso das faculdades processuais previstas no art. 159, § 5º, na oportunidade da resposta à acusação. Preclusão. Prefacial rechaçada. Mérito. Acadêmica do curso de direito que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo. Exame grafotécnico. Sete avaliações periciadas. Laudo conclusivo no sentido da falsificação do nome do titular da prova. Cinco falsificações, todavia, inaptas a ludibriar, porquanto verificadas de plano pelos professores. Tipo do CP, art. 298. CP não configurado. Absolvição neste ponto. Duas falsificações que conduziram à modificação da nota atribuída à acadêmica pela universidade. Aptidão do falso a lesar a fé pública evidenciada. Negativa de autoria. Alegação de que a falsificação teria sido perpetrada por outrem, com o objetivo de prejudicar a acusada. Ausência de qualquer prova da tese defensiva. Postulada a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida a redução da pena-base. Culpabilidade elevada devidamente justificada. Exclusão, todavia, da valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, por ausência de fundamentação. Sanção-base adequada. Redução da fração da continuidade delitiva de ofício, ante a absolvição de cinco das sete falsificações. Pena alternativa. Prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos. Pedido de minoração. Não acolhimento. Valor adequado à condição financeira da apelante, que cursou universidade particular, tem procurador constituído e dispõe de nível superior completo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Incide em crime de falsificação de documento particular - art. 298 combinado com o art. CP, art. 71, ambos- Código Penal - acadêmica que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo.... (Continua)

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803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. MOLÉSTIA SURGIDA DURANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, ENQUANTO MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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805 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Quantum da indenização. Valoração apurada em sentença e confirmada pelo acórdão. Conclusão de justa indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou o montante da indenização definido pela sentença, ancorado no princípio da justa indenização. ... (Continua)

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806 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor apurado no laudo pericial. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a jurisprudência do STJ, «não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 141.093/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013; STJ, REsp 1.258.666/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2013. ... (Continua)

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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Recurso interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, homologou o laudo pericial de arbitramento dos valores locatícios referentes ao dano material (lucros cessantes). ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO

e necessidade de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇA PSÍQUICA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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809 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Local de trabalho desativado.

«Ao contrário do que acredita o reclamante, a simples circunstância de o local de trabalho se encontrar desativado não impossibilita a realização de perícia para apuração de insalubridade, bastando que existam elementos suficientes para a apuração dos elementos necessários à elaboração dos trabalhos. No caso dos autos, o expert promoveu avaliação qualitativa e quantitativa baseada no PPRA da reclamada, que, sendo documento de existência obrigatória, imposto por lei ao empregador, faz prova a seu favor, no que pertine ao mapeamento do risco dentro da empresa e quanto às medidas de proteção coletiva e individuais necessárias à sua eliminação ou neutralização. Poderia o reclamante recorrente ter produzido prova em contrário, mas não o fez, e nem assistente técnico indicou.... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Legalidade das cláusulas contratuais - Possibilidade de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo - Perícia judicial - Fundamentação atuarial dos reajustes - Ausência de impugnação adequada dos cálculos pela apelante que, inclusive, deixou de nomear assistente técnico - Impossibilidade de aplicação do índice ANS - Conclusão não alterada pelo argumento de que o contrato celebrado pelas partes seria aquele que tem sido denominado «falso coletivo - Cláusula de reajuste não nula, conduz à verificação que nos autos foi regularmente feita - Perícia, inclusive, que constatou que os reajustes ocorridos se deram até mesmo de forma mais favorável à recorrente, o que lhe retira por completo o fundamento de sua demanda - Jurisprudência do STJ - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados, para implantação de Coletor Tronco integrante do sistema de esgotos.... (Continua)

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812 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Regra do art. 15-B, acrescentado à Lei 3.365/1941 pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001. Aplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a matéria. Taxa dos juros moratórios que deve corresponder ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Art. 100, § 12, da CF. Honorários advocatícios fixados em quantia que remunera dignamente o trabalho desenvolvido. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em parte para alterar o termo inicial e a taxa dos juros moratórios... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados, para implantação de Coletor Tronco integrante do sistema de esgotos.... (Continua)

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814 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Dissolução parcial de sociedade empresarial em fase de liquidação - Decisão agravada que aplicou pena prevista nos arts. 80, IV e 81 do CPC, reputando caracterizada a resistência injustificada das Rés ao andamento do processo - Pertinência do entendimento de primeiro grau - Cronologia dos atos processuais que demonstram de forma inconteste a resistência injustificada das Agravantes que, além de insistirem numerosas vezes em tese já rechaçada nas duas instâncias, demoraram a praticar atos processuais singelos como a indicação de assistente técnico e quesitos; e, por fim, retardaram o recolhimento dos honorários periciais - Aplicação da penalidade pertinente frente aos antecedentes da lide - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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815 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -

Acolhimento de ação indenizatória - Afastamento da questão preliminar pertinente ao esgotamento da via administrativa, ante a manifestação expressa da seguradora de que não está obrigada ao pagamento da indenização, por considerar que a ação foi proposta fora do prazo prescricional - Esta matéria prejudicial, porém, já fora rejeitada, no despacho saneador, sem recurso, cabível então o agravo de instrumento, por força do disposto no CPC, art. 1015, II - Avaliação da incapacidade permanente que se baseia em laudo oficial, não impugnado por assistente técnico - Honorária profissional que deve ser fixada por equidade, à vista do diminuto valor da indenização concedida na sentença, que fica mantida - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o do autor... (Continua)

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816 - TJMG. Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... (Continua)

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817 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

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818 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos. Preclusão não configurada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - COBERTURA INDEVIDA.

Não há suspeição do perito que, apesar de indicado como assistente técnico em ação anterior, não atuou nessa função. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) é relativa à redução ou perda definitiva funcional, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. A doença profissional não se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, sendo válida a cláusula que exclui a doença ocupacional do conceito de acidente.... (Continua)

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821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. NATUREZA TÉCNICA DO ATO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

perícia grafotécnica possui natureza eminentemente técnica, sendo voltada à verificação da autenticidade da assinatura constante do documento impugnado, mediante análise comparativa de padrões gráficos. ... (Continua)

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822 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES CONTRÁRIAS AO LAUDO PERICIAL . 1.1. O acórdão recorrido consignou expressamente que «a reclamada ofereceu os quesitos, e obteve manifestação da i. perita precisa e detalhada, bem como contou com trabalho de assistente técnico «. Pontuou, ainda, que « a manifestação da i. perita em resposta aos quesitos complementares manteve intacta a conclusão apresentada no laudo pericial «. 1.2 . Nesse contexto, tendo a reclamada contado com trabalho de assistente técnico e oferecido quesitos, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa, sobretudo porque, « os questionamentos formulados pela ré por meio dos quesitos complementares podem ser extraídos do laudo pericial inicialmente apresentado . Incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido. 2 - HORAS IN ITINERE . FORNECIMENTO ONEROSO DE TRANSPORTE PELA EMPREGADORA (SÚMULA 320/TST). COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO E DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. 2.1 . Nos termos da Súmula 320/STJ, «o fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere « . 2.2 . Com efeito, havendo fornecimento de transporte pela empresa, é do empregador o ônus da prova quanto à facilidade de acesso ao local de trabalho ou à existência de transporte público regular, por se tratar de fato impeditivo. 2.3 . Nesse contexto, diante do fornecimento do transporte pela reclamada, bem como da inexistência de prova de transporte regular em horário compatível com a jornada, irreparável o acórdão recorrido, não havendo de se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ou em contrariedade à Súmula 90/TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS - INVALIDADE - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. Extrai-se dos autos que o reclamante prestava horas extras com habitualidade, mesmo estando inserido no regime de compensação de jornadas. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que a habitualidade da prestação de horas extras invalida o regime de compensação de jornada, o que afasta a incidência da Súmula 85, IV, a qual prevê o pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Sendo assim, uma vez constatado pela Corte de origem o descumprimento material do acordo compensatório, em razão do habitual labor extraordinário, não se revela possível a aplicação da Súmula 85/TST, IV. Agravo de instrumento não provido. 4 - FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido, ao atribuir à reclamada o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 461/TST, o que inviabiliza o processamento do apelo, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. 5 - INTERVALO INTERJORNADA. O acórdão recorrido consignou que a violação ao intervalo previsto nos CLT, art. 66 e CLT art. 67 acarreta a remuneração, como extra, das horas trabalhadas em prejuízo ao descanso, decorrente da aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º. Em que pesem as alegações recursais manifestadas, o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sob o enfoque da CF/88, art. 5º, XXXIX, de modo que a alegação de violação carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento não provido. 6 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL POR PARTE DE PREPOSTO DA EMPRESA. VALOR ARBITRADO . Em face da impossibilidade de se tarifar o dano extrapatrimonial, sobretudo em período anterior à Lei 13.467/2017, em que não havia qualquer norma legal que estabelecesse a forma de cálculo da indenização, a quantificação deve, observando a proporcionalidade, razoabilidade e equidade, considerar o dano experimentado pela vítima, o grau de culpa do ofensor, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Com efeito, ao arbitrar à indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o juízo a quo considerou a gravidade da ofensa e atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil, mas fiel observância aos seus termos. Agravo de instrumento não provido.

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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso. Cadeia de custódia. Fundamento inatacado. Expedição de ofício. CPP, art. 402. Pareceres técnicos. CPP, art. 159, § 4º.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

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825 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Decreto-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.

«4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que «há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Revisão do valor da indenização. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, pelo acolhimento do valor da indenização alcançado pelo laudo do assistente técnico da parte recorrida em detrimento do valor encontrado no laudo do perito judicial, infirmar essas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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827 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência do pedido inicial para determinar a construção de arrimo pelos réus. Extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos danos materiais e julgada improcedente a lide secundária. Apelação, interposta pelos demandados, provida para acolher a lide secundária. ... (Continua)

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828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia judicial. Inquirição do perito na audiência de instrução e julgamento. Dispensa do laudo. CPC/1973, art. 421, § 2º. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A despeito da informalidade da perícia, o juiz da causa garantiu o acompanhamento do ato processual pelo advogado da parte e por seu assistente técnico, razão por que não se pode ver, em tal procedimento, sequer indício de cerceamento de defesa (REsp 1.267.292/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/12). ... (Continua)

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829 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA

Expropriação de imóvel destinado à implantação do empreendimento rodoviário «Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte - Sentença mantida quanto ao valor da indenização - Questionamentos das partes devidamente esclarecidos pela perícia - Expropriante que não deve ser condenado ao pagamento de correção monetária sobre os valores depositados em juízo, já que referido montante é de responsabilidade da instituição bancária que retém os valores - Aplicação da Súmula 179/Colendo STJ - Verba honorária fixada em 5% da diferença entre a indenização e a oferta representa montante que remunera condignamente o profissional que atuou na causa, observados os parâmetros legais para tanto - Inexistência de óbice a que o exequente arque com o pagamento dos honorários do assistente técnico dos expropriados - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COZINHEIRA - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau constatado pela perícia, com os devidos reflexos, além do pagamento das parcelas vencidas - Sentença de procedência - Pleito de anulação da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa, alegada pelo apelante - Acolhimento - Apelante requereu, expressamente, a intimação do perito, nos termos do art. 477, §2º, II, do CPC, em razão da divergência apontada no parecer de seu assistente técnico em relação à conclusão do laudo pericial - Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo «a quo, ante a ausência de oportunizar ao apelante os esclarecimentos, restando caracterizado o cerceamento de defesa - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença para oportunizar ao apelante o direito aos esclarecimentos, pelo perito, acerca das divergências apontadas.... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologias no ombro direito. Atividades habituais de rebitadora a mão. Inexistência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

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832 - TJSP. FALÊNCIA.

valor locatício de imóvel ocupado pela agravante. prazo para manifestação sobre laudo. Insurgência da interessada contra decisão que homologou o laudo de avaliação dos aluguéis dos imóveis. Manutenção. Inexistência de nulidade pela concessão de prazo de 05 dias para manifestação sobre o laudo. Interessada que não indicou, no momento adequado, assistente técnico. Inexistência de alegação de qualquer nulidade, na primeira oportunidade. Preclusão. Eventual nulidade, ainda, que dependia da comprovação de prejuízo, o que não ocorreu. Interessada que impugnou o laudo de maneira genérica e insatisfatória. Perito que apresentou, com clareza, os imóveis avaliados, a metodologia empregada e o seu valor de mercado, para chegar aos valores devidos pelas ocupantes a título de aluguel (R$ 50.000,00 e R$24.000,00). Perito que, diante de manifestações das interessadas, manteve a sua conclusão. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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833 - TJSP. FALÊNCIA.

valor locatício de imóvel ocupado pela agravante. prazo para manifestação sobre laudo. Insurgência da interessada contra decisão que homologou o laudo de avaliação dos aluguéis do imóvel. Manutenção. Inexistência de nulidade pela concessão de prazo de 05 dias para manifestação sobre o laudo. Interessada que não indicou, no momento adequado, assistente técnico. Inexistência de alegação de qualquer nulidade, na primeira oportunidade. Preclusão. Eventual nulidade, ainda, que dependia da comprovação de prejuízo, o que não ocorreu. Interessada que impugnou o laudo de maneira genérica e insatisfatória. Perito que apresentou, com clareza, os imóveis avaliados, a metodologia empregada e o seu valor de mercado, para chegar aos valores devidos pelas ocupantes a título de aluguel (R$ 50.000,00 e R$ 24.000,00). Perito que, diante de manifestações das interessadas, manteve a sua conclusão. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA.

Insurgência contra decisão que, nos autos da carta precatória, expedida no cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial e determinou a devolução ao juízo deprecante. Alegação de prejuízo por ausência de intimação. Nulidade de todos os atos praticados. Prejuízo não comprovado. Juízo deprecado que oportunizou aos agravantes prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de impugnação. Agravantes que ofertaram impugnação genérica, desprovida de provas e fundamentação técnica. Não bastasse, os advogados foram intimados da expedição da carta precatória no juízo deprecante, o que se afigura suficiente. Responsabilidade pelo acompanhamento da realização dos atos junto ao juízo deprecado, independentemente de intimação específica para esse fim. Inteligência do CPC, art. 261, § 2º, consoante precedente jurisprudencial dessa E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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835 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão em tornozelo e joelho esquerdos - Exercício de função habitual de ajudante geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Ausência de intimação do recorrente para acompanhamento da perícia, o que impossibilitou sua interferência na formação da prova por meio de assistente técnico devidamente indicado nos autos - Lesão ao direito do apelante na produção da prova - Caso concreto que exige maior investigação, inclusive com produção de prova oral, esta que já havia sido deferida em decisão saneadora - Conclusões do perito que não impedem o desenvolvimento da ação - Imprescindível que se realize prova consistente sobre tudo que é relevante para permitir o adequado julgamento da causa e a prova técnica que não trouxe os subsídios para tanto - Sentença que merece ser anulada, para prosseguir-se com a instrução processual, com refazimento da perícia e designação de audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE.

Sentença de improcedência da ação monitória. Insurgência recursal do autor visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da procedência da ação pela validade dos títulos que a embasam. ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Exclusão de documentos - Fundamento na extemporaneidade da juntada após saneamento e ausência de participação do polo passivo em demanda alheia - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Demonstração pela autora de resposta pericial de quesitos formulados em demanda de interdição e curatela em 5 de abril de 2024 perante Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Resende - Propositura da petição inicial aos 8 de junho de 2021 - Presença de justa causa à instrução em 13 de abril de 2024 - Afastamento da impugnação à admissibilidade da prova - Fase saneadora não é marco de vencimento de dilação documental - Inexistência de cerceamento do contraditório - Faculdade de apresentação de parecer de assistente técnico do casal de réus - Falta de concreto prejuízo adjetivo - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... (Continua)

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839 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Inquérito Policial - Maus-Tratos a Animais - A paciente é representante da ONG «Focinhos Carentes, designada pelo Ministério Público para realização de exames e doações dos animais a ela encaminhados - Insurgência contra indeferimento de autorização para doação dos animais, acarretando altos custos à instituição e ocupando vagas de outros que delas necessitem - INADMISSIBILIDADE - Indeferida a autorização de doação dos animais, pois aguarda-se a vinda do laudo pericial do IC - Núcleo de Perícias em Crimes contra a Pessoa, a fim de que o «Grupo de Trabalho Pericial Permanente (GTPP), especializado na realização de exames periciais relativos aos crimes de maus-tratos, crueldade e abusos praticados contra cães e gatos, com a fixação do prazo de 30 dias para a elaboração do laudo. Além disso, houve a apresentação de quesitos elaborados pelo assistente técnico indicado pela paciente. ... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. LAUDO PRÉVIO. NECESSIDADE.

A elaboração de laudo prévio para efeitos de imissão provisória na posse é decorrente do art. 15, caput do decreto-lei 3.365/1941. Insuficiência da apresentação de avaliação anterior ao ajuizamento da ação feito pela parte autora. Imissão que só poderá se efetivar após a realização de perícia prévia para elaboração do laudo provisório. ... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Expropriadas que discordam dos valores encontrados pela perita - Imóvel inserido em área de preservação permanente - Obtenção do valor unitário do metro quadrado pelo perito judicial se deu mediante a pesquisa de 08 elementos comparativos, com posterior aplicação de fatores homogeneizadores das amostras, observando o limite de confiança compreendido no intervalo de mais ou menos 30% em torno da média, para então considerar as particularidades do imóvel - Caso em que o expert prestou esclarecimentos mostrando o acerto da avaliação - Trabalho impecável, minucioso, objetivo, claro, que segue as normas técnicas aplicáveis - Expropriante que deve suportar o ônus de sucumbência, o que inclui os honorários do assistente técnico, desde que comprovado o desembolso e no limite de 2/3 do valor pago ao perito do juízo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Condenação inferior à oferta inicial. Art. 30 do do Decreto-lei 3.365/1941. Ônus da sucumbência. Expropriados.

«1 - O acórdão recorrido destoa da lei e da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de desapropriação, a sucumbência é definida pela diferença entre a indenização arbitrada e a oferta inicial. Precedentes: AREsp. 11.242.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/3/2018 e REsp. 11.550.952/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2016. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, III. Perda da função de membro. Pleito de desclassificação. Lesão corporal grave. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... (Continua)

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846 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Anulação da sentença pela corte de origem por cerceamento de defesa da autarquia ré. Livre convencimento motivado do julgador. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, apreciando a Apelação do INSS, a Corte de Origem anulou a Sentença por entender ter havido cerceamento de defesa, consistente na não apreciação pelo Magistrado sentenciante do pedido de complementação do laudo pericial, efetivado com base no parecer do Assistente Técnico . ... (Continua)

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847 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DEVIDOS AO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que indeferiu os quesitos contábeis apresentados pelo assistente técnico do agravante - Inconformismo do autor, ora agravante - Acolhimento - Os quesitos apresentados pelo autor agravante tratam de informações contábeis que podem ser relevantes ao escopo da perícia, não se mostrando, nesse ponto e nesse momento, impertinentes a ponto de serem indeferidos - Considerando que o próprio perito tem dúvida acerca da pertinência das notas fiscais para o resultado da perícia, e a fim de evitar o cerceamento do direito do agravante, é prudente que sejam analisados e considerados os documentos e os quesitos apresentados - Fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de tais quesitos restarem prejudicados, caso venham a se revelar desnecessários, após análise criteriosa do I. Perito - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LAUDO BEM FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA NÃO EVIDENCIADA - VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 155, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Não merece acolhimento o inconformismo quanto ao método aplicado na avaliação, visto que o agravante não indicou assistente técnico para acompanhar a realização da inspeção técnica, não se prestando a impugnação da parte a infirmar o trabalho técnico apresentado, principalmente se desprovido de qualquer fundamento idôneo a justificar a pretensão veiculada na presente irresignação. Ao homologar os cálculos, o Juízo singular adotou o livre convencimento motivado, ancorado em prova pericial elaborada por profissional idôneo, e de acordo com os elementos constantes nos autos, sendo utilizados critérios em consonância com a legislação vigente. Manutenção da decisão que se impõe. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da parte executada com relação à decisão recorrida que homologou o laudo pericial que avaliou imóvel penhorado no bojo da ação principal. Não acolhimento. Experto nomeado pelo juízo que é engenheiro civil, observou os parâmetros estabelecidos e levou em consideração diversos fatores técnicos com fundamento na Norma Brasileira NBR 14653-1 e NBR 14653-2, para elaboração do laudo, ao passo que a crítica da executada, veio desprovida de conteúdo técnico capaz de detalhar algum desvio havido da avaliação. Ausência de elementos suficientes para ensejar a desqualificação do laudo pericial e do valor apurado. Falta de base científica capaz de infirmar o laudo pericial. Executada que sequer indicou assistente técnico para acompanhar a perícia. Desnecessidade de um novo laudo. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... (Continua)

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850 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). INVALIDEZ TEMPORÁRIA PRETÉRITA CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO POSTERIOR DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL PERMANENTE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSÁRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO MÉDICO NO CAMPO DA ORTOPEDIA, ANTE O TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIAMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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