(DOC. VP 122.1831.7000.6100)

STJ. Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Decreto-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.

«4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que «há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador». 5. Ademais, no que tange à alegação de violação do Decreto-lei 73/1966, art. 12, cabe observar que, com o julgamento, pela colenda Segunda Seção, do REsp. 316.552/SP, ficou pacificado qu

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