(DOC. VP 999.7303.1158.5601)

TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -

Acolhimento de ação indenizatória - Afastamento da questão preliminar pertinente ao esgotamento da via administrativa, ante a manifestação expressa da seguradora de que não está obrigada ao pagamento da indenização, por considerar que a ação foi proposta fora do prazo prescricional - Esta matéria prejudicial, porém, já fora rejeitada, no despacho saneador, sem recurso, cabível então o agravo de instrumento, por força do disposto no CPC, art. 1015, II - Avaliação da incapacida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote