(DOC. VP 193.8082.8005.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Condenação inferior à oferta inicial. Art. 30 do do Decreto-lei 3.365/1941. Ônus da sucumbência. Expropriados.

«1 - O acórdão recorrido destoa da lei e da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de desapropriação, a sucumbência é definida pela diferença entre a indenização arbitrada e a oferta inicial. Precedentes: AREsp. [jurnum=1.242.942/STJ exi=1]1.242.942/SP,[/jurnum] Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/3/2018 e REsp. [jurnum=1.550.952/STJ exi=1]1.550.952/PE,[/jurnum] Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2016. 2 - No cas

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