(DOC. VP 263.3541.6579.2201)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Inquérito Policial - Maus-Tratos a Animais - A paciente é representante da ONG «Focinhos Carentes», designada pelo Ministério Público para realização de exames e doações dos animais a ela encaminhados - Insurgência contra indeferimento de autorização para doação dos animais, acarretando altos custos à instituição e ocupando vagas de outros que delas necessitem - INADMISSIBILIDADE - Indeferida a autorização de doação dos animais, pois aguarda-se a vinda do laudo pericial do

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