(DOC. VP 671.9342.8490.7620)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E RESTITUTÓRIA -

Plano coletivo de assistência à saúde - Reajustes anuais/sinistralidade - Improcedência - Insurgência - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia que atesta a pertinência dos reajustes - Laudo pericial homologado antes da sentença, sem objeção oportuna - Ausência de indicação de assistente técnico pela autora - RECURSO IMPROVIDO

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