Jurisprudência sobre
coisa julgada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. Acidente do Trabalho - Repetição de ações com base em mesmo fato gerador e moléstias - Coisa julgada - Ação renovada sem referência quanto à existência de demanda acidentária anterior recentemente julgada improcedente ante a inexistência de nexo causal, bem como de qualquer menção a agravamento de saúde ou mudança de situação de fato em razão da continuidade do trabalho exercido - Impossibilidade de nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Coisa Julgada - Reconhecimento - Sentença de improcedência afastada para, de ofício, decretar-se a extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
«1. Não havendo definição no título judicial quanto ao critério relativo ao valor patrimonial da ação, esta Corte tem admitido, em fase de cumprimento da sentença, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ sem que haja ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada. Ação rescindenda. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Erro material que não faz coisa julgada. Possibilidade de correção. Vício inexistente.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Responsabilidade subsidária. Ente público. Coisa julgada.
«O quadro traçado pela v. decisão regional, em sede de agravo de petição, é de que se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária ou não do contratante (tomador de serviços). Assim, a questão da responsabilidade subsidiária do contratante, debatida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida em fase de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TRT3. Título executivo que ofende a coisa julgada produzida em outro processo. Matéria de ação rescisória.
«Se o comando exequendo, já transitado em julgado, ofende a coisa julgada produzida em outro processo, tal questão deve ser objeto de ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, inciso IV, sendo vedado ao juízo da execução conhecer da matéria, ainda que de ordem pública, em sede de embargos do devedor. Acatar a preliminar de coisa julgada nesta fase processual importaria submeter decisão exequenda, por via indireta, a verdadeiro juízo rescindendo, o que não poderia ser feito em detrimento das regras processuais próprias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Responsabilidade subsidária. Ente público. Coisa julgada.
«O quadro traçado pela v. decisão regional, em sede de agravo de petição, é de que se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária ou não do contratante (tomador de serviços). Assim, a questão da responsabilidade subsidiária do contratante, debatida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida em fase de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão contratual - cumprimento de sentença- cobrança de valores de IPTU e taxa condominial fixada em sentença transitada em julgada, até a liminar - matéria abarcada pelo manto da coisa julgada - correto o inconformismo - coisa julgada - limites objetivos - Nos termos dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503 - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Processo civil. Coisa julgada. Sentença proferida na vigência da Lei complementar 116, de 2003.
«OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, invocado pelo tribunal a quo para afastar a coisa julgada, constitui norma específica dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Administrativo. Coisa julgada. Imóvel funcional. Servidor público civil do Hospital das Forças Armadas. Alienação.
«Há coisa julgada em relação à parte que já havia impetrado mandado de segurança com o mesmo objeto perante a Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Desapropriação. Jazida mineral, em plena exploração. Indenização em ação própria. Inexistência de coisa julgada.
«A exclusão das jazidas de areia e argila, no caso, como bens indenizáveis, na sentença expropriatória, não impede que a suspensão dos atos exploratórios dos quais os expropriados auferiam benefícios pecuniários, seja objeto de indenização, ainda que postulada em ação diversa, porquanto, no pertinente à questão, não se formou coisa julgada em face da ausência de decisão explícita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Recurso especial. Embargos declaratórios. Alegação de coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Se, no acórdão embargado, há omissões sobre possível existência de coisa julgada quanto à matéria tratada, o acolhimento dos embargos declaratórios se impõe para esclarecimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na coisa julgada, referente aos mesmos objetos e pedidos dos processos 1000361-77.2019.8.26.0246 e 1000890-57.2023.8.26.0246. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Não configuração.
«Nos termos do CPC/1973, art. 301, ocorre a litispendência ou a coisa julgada quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. In casu, verifica-se que as partes da ação coletiva e da ação individual não são as mesmas, porquanto na primeira, o Sindicato pleiteia em nome próprio, direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III/CF e CPC/1973, art. 6º). Já na segunda hipótese, é o próprio titular do direito quem ajuíza a ação. Assim, merece ser afastada a litispendência acolhida em 1º grau, com o retorno dos autos para regular prosseguimento da demanda, como se entender de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada reconhecida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou ser «inarredável o reconhecimento da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Não reconhecida. Revisão. Matéria fática.
1 - Não se conhece de recurso especial que objetiva a reforma do julgado que afastou a alegação de afronta à coisa julgada, porquanto essa conclusão somente poderia ser contraditada mediante exame do conjunto probatório que instruiu a ação rescisória. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Processual civil e a dministrativo. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de violação da coisa julgada só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo afirmou que a pretensão da agravante esbarra no manto da coisa julgada. Alterar a conclusão da instância ordinária, em recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos, inviável diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
«Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que «a ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/1973, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas. Essa é a diretriz da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2. Não sendo essa a situação dos autos, não prospera a pretensão de corte rescisório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
«Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que «a ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/1973, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas. Essa é a diretriz da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2. Não sendo essa a situação dos autos, não prospera a pretensão de corte rescisório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Administrativo e processual civil. Limites da coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a formação da coisa julgada demanda o cotejo entre a presente ação e a ação anteriormente intentada, trazida aos presentes autos como provas, o que é vedado na presente via. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Limites. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 CONTRA COISA JULGADA FORMADA NA VIGÊNCIA NO CPC/73. ART. 966, IV, CPC/2015 (CPC/73, art. 485, IV). DECISÕES PROFERIDAS NA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DO TST.
Hipótese em que se pretende rescindir acórdão proferido pela e. 8ª Turma desse C. TST que proveu recurso de revista e decidiu pela improcedência da reclamação matriz aplicando a prescrição da pretensão indenizatória. Nos autos originários, o ora autor, então reclamante, postulou indenização por danos materiais e morais advindos do acidente de trabalho. A sentença julgou o pleito improcedente. No entanto, o TRT, reformando a sentença, afastou a prescrição, determinando o retorno ao juízo singular. Em nova sentença, o pedido foi jugado procedente, decisão mantida pelo Tribunal Regional. Em sede de recurso de revista, a 8ª Turma do TST reformou o acórdão regional, acolhendo a prescrição. A presente ação rescisória foi proposta com fulcro no CPC, art. 966, IV, ofensa à coisa julgada formada na mesma relação processual. Ocorre que, sobre o tema, a Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2 indica que: « a ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 (inciso IV do CPC/1973, art. 485) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI «, dispositivo não invocado pela parte autora em sua petição inicial. Portanto, inviável o processamento da presente ação. Ação rescisória julgada improcedente .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PERÍODO DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitado teor da coisa julgada ou necessária uma interpretação do título executivo judicial. Incide a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade de parte. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do título executivo judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STF. Juros de mora. Débito trabalhista. Regência. Coisa julgada. Decreto-lei 2.322/87.
«Os juros de mora são regidos pela legislação em vigor nas épocas de incidência próprias. A aplicação imediata da legislação aos processos pendentes não se confunde com a retroativa e pressupõe a fase de conhecimento. Os efeitos ocorrem a partir da respectiva vigência, sendo que o trânsito em julgado de sentença prolatada à luz da legislação pretérita obstaculiza totalmente a incidência da lei nova. Decisão em sentido contrário conflita com a garantia constitucional relativa ao direito adquirido e à coisa julgada, ensejando o conhecimento do extraordinário e acolhida do pedido nele formulado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Configuração.
«1. Deve ser rescindida a decisão proferida no RE 389.191, que ofende a coisa julgada formada no julgamento do RE 294.067, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 485, IV. O acórdão rescindendo, com efeito, desrespeitou o que havia sido decidido em demanda entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, anteriormente julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TRT3. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Paridade. Inclusão do abono salarial. Coisa julgada.
«Os abonos salariais recebidos por força de norma coletiva, não obstante não sejam incorporáveis à remuneração, representam um acréscimo salarial para recomposição das perdas decorrentes dos índices inflacionários e, como tal, devem ser levados em conta para apuração das diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista o comando exequendo que assegurou a paridade entre a remuneração do pessoal da ativa e dos aposentados. Entendimento em sentido contrário violaria a coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TST. Preliminar de coisa julgada.
«O e. Tribunal Regional deixou claro a falta de identidade entre os pedidos, salientando que «na ação ajuizada perante à Justiça Estadual, o pedido é de suplementação da aposentadoria, com o pagamento das diferenças mensais, enquanto que o pedido deduzido nos autos é de diferença entre a correção praticada sobre o montante da aposentadoria complementar, sobre o 13º salário, sobre a suplementação de pensão por morte Assim, registrada a ausência de um dos elementos configuradores da tríplice identidade (eadem personae, eadem res e eadem causae petendi), não há falar em violação à res iudicata.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. PRELIMINAR - COISA JULGADA/PRECLUSÃO -
Ausência de decisão anterior a respeito da fraude de execução dos imóveis - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. COISA JULGADA PARCIAL E REEXAME NECESSÁRIO
Alegação de formação de coisa julgada parcial em face do afastamento da responsabilidade da Fazenda do Estado. Não cabimento. Incidência da Lei 4.717/65, art. 19, no sentido de que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário que deve ser conhecido de ofício. Coisa julgada parcial da improcedência da ação em face da Fazenda do Estado não configurada. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada.
«1 - Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Enunciado 7/st/STFj.
«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a exclusão de um dos litisconsortes passivos do cumprimento de sentença com fundamento na existência de coisa julgada anterior, já satisfeita. Identidade entre a presente demanda e a anteriormente ajuizada. Coisa julgada corretamente reconhecida. Decisão mantida. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Coisa julgada. Inexistência. Pedido formulado e não apreciado.
«1. OCPC/1973, art. 468, Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada restringe-se aos limites das questões decididas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TST. Embargos de declaração. Execução. Coisa julgada.
«Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretendem os recorrentes. Embargos de declaração não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Incidência da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - Incidência da coisa julgada afirmada pelo acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSENCIA - INADEQUAÇÃ DA VIA ELEITA.
Tratando-se de sentença prolatada em jurisdição voluntária, incabível a ação rescisória por ausência de coisa julgada material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de produtividade. Coisa julgada. Erro material. Análise que demanda a incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção de erro material. Possibilidade. Inexistência de preclusão ou violação à coisa julgada.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Coisa julgada. Observância.
«Na sentença da fase cognitiva, foram estabelecidos o critério de cálculo e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, o que inclui o fato gerador, decisão contra a qual não houve insurgência naquela oportunidade, o que evidencia a formação da coisa julgada. O que o executado pretende em fase de execução é, na verdade, questionar o critério de cálculo já fixado na fase cognitiva, e não denunciar a não observância do título executivo judicial. Assim, inexiste ofensa à coisa julgada assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVI, pelo contrário, o questionamento dos critérios de liquidação da contribuição previdenciária, como pretende o ora agravante, representa a intenção de modificação da coisa julgada. Pelo mesmo fundamento, afasta-se a indicada violação dos artigos 150, I, e 195, I, alínea «a, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Recurso inominado. Sentença anterior de improcedência. Coisa julgada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando o mesmo resultado denegado em mandado de segurança. Coisa julgada.
1 - A ratio essendi da coisa julgada interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. 2.. Consectariamente, por força da mesma é possível afirmar-se que há coisa julgada quando duas ou mais ações conduzem ao «mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Coisa habeas corpus julgada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Execução em mandado de segurança. Obrigação de fazer. Auxiliar local de embaixada. Reconhecimento do direito ao vínculo estatutário. Ordem concedida para enquadramento em cargo compatível com as atividades desenvolvidas. Alcance da coisa julgada. Enquadramento no cargo de oficial de chancelaria. Pretensão não abrangida pela coisa julgada.
«1. Não estando abarcada pela coisa julgada formalizada no acórdão concessivo da segurança, mostra-se descabida a pretensão da Impetrante de ser enquadrada no cargo de Oficial de Chancelaria, uma vez que a questão relativa à compatibilidade dos cargos não foi objeto da fundamentação e do dispositivo, de modo a integrar a res judicata. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de indenização por danos morais fundada na indevida negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anterior ação de cobrança na qual foi discutido o débito que ostenta causa de pedir distinta. Preliminar de coisa julgada afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de indenização por danos morais fundada na indevida negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anterior ação de cobrança na qual foi discutido o débito que ostenta causa de pedir distinta. Preliminar de coisa julgada afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Coisa julgada. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Segundo o aresto recorrido, não poderia o autor, em nova demanda, pretender a rediscussão do que fora anteriormente apreciado e decidido, ante a ocorrência da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote