(DOC. VP 201.5680.9002.7900)

STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada reconhecida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou ser «inarredável o reconhecimento da coisa julgada». 2 - Assim, inverter o julgado em relação à coisa julgada, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Com efeito, «a modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litisp

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