Jurisprudência sobre
coisa julgada
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351 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento ao reexame necessário, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. ... ()
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352 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Finsocial. Majoração de alíquotas. Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Erro de fato. Direito processual civil. Violação à coisa julgada. Identidade das demandas. Eficácia negativa da coisa julgada. Teoria da tríplice identidade.
«1. Na hipótese dos autos, o libelo das demandas não coincidem, de modo que não se verifica a identidade das demandas, para fins de aferir a eficácia negativa da coisa julgada, à luz da teoria da tríplice identidade (tria eadem), uma vez que as ações cogitam de períodos distintos. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Embargos a execução. Perda do objeto. Desnecessidade de ocorrência de coisa julgada material. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. As teses vinculadas aos dispositivos ditos malferidos realmente não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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354 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Ação anterior. Exclusão da paternidade. Renovação da ação. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Renovação de demanda anteriormente proposta e julgada no mérito com base em exame de dna que excluiu a paternidade.
«Somente se cogita de relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade que tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova e sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada em dois processos anteriores, como base em exame de grupos sanguíneos e DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. Desse modo, a improcedência da investigatória anterior não decorreu se insuficiência de prova, senão que de prova cientifica cabalmente contrária à pretensão da investigante. Há, pois, nas circunstâncias, irrefutável coisa julgada material. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - COISA JULGADA -
Ocorrência - Pretensão inicial que já foi julgada improcedente por mandado de segurança, anteriormente proposto - Extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida.... ()
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356 - TST. Horas extras. Apuração. Coisa julgada
«Em razão da observância da efetiva jornada de trabalho da Reclamante aliada ao comando exequendo que determinou a apuração da frequência pelos cartões de ponto, não há falar em violação à coisa julgada. ... ()
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357 - TST. I- AGRAVO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do CDC, art. 104, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do CDC, art. 104, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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358 - STF. Direito processual civil. Reclamação. Coisa julgada anterior à edição de Súmula Vinculante.
«1. A posterior edição de súmula vinculante não invalida decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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359 - STF. Coisa julgada. Pronunciamento judicial. Capítulos autônomos.
«Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.... ()
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360 - TJSP. Apelação Criminal - Exceção de coisa julgada - Pleito de cassação da r. decisão a quo - não cabimento - a existência de coisa julgada no Juízo Cível não impede a persecução penal, haja vista a independência entre as esferas civil e penal - Recurso desprovido
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361 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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362 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.
«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a sua relação jurídica, ele poderá se opor à eficácia da sentença. Não ficando demonstrado o interesse jurídico, mas meramente econômico na hipótese dos autos, impõe-se a manutenção do julgado regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade «ad causam da União para a propositura da ação rescisória.... ()
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363 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.
«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... ()
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364 - STJ. Coisa julgada. Motivação. Limites objetivos. CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 472.
Os motivos encartados na decisão do julgamento do Prefeito são inextensíveis ao beneficiário do ato por força das regras que regulam os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.... ()
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365 - STJ. Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.
1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPC/1973, art. 485, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. ... ()
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366 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.
«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.... ()
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367 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.
«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Análise. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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369 - TST. Recurso de revista. Ofensa à coisa julgada. Configuração. Progressões.
«In casu, o acórdão que utiliza, como fundamento para manter o afastamento da compensação requerida, entendimento constante de decisão diversa da sentença exequenda, desconsiderado os termos da ACP 13.756/2005, viola a coisa julgada insculpida no art. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, «de fato, inexiste coisa julgada, uma vez que a causa de pedir e o pedido do processo ora em exame e do processo 0057695-69.2001/8/26.0100 são distintos (fl. 411, e/STJ). ... ()
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371 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada.
«A violação da coisa julgada a que alude o CPC/1973, art. 485, IVdiz respeito à comparação com outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2/TST, primeira parte.... ()
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372 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada.
«A violação da coisa julgada a que alude o CPC/1973, art. 485, IVdiz respeito à comparação com outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2/TST, primeira parte.... ()
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373 - TST. Execução. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Título executivo judicial. Coisa julgada.
«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2. Em processo em fase de execução, não se pode perquirir acerca de matéria transitada em julgado, porquanto eventual modificação do título executivo implicaria em violação à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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374 - TST. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre eventual violação da coisa julgada nem acerca da aventada violação dos CPC, art. 467 e CPC, art. 473 de 1973, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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375 - TST. Verbas deferidas com fundamento em dissídios coletivos extintos sem julgamento do mérito. Coisa julgada atípica.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer que, uma vez extinto o processo de dissídio coletivo no qual proferida a sentença normativa em que fundados os títulos exequendos, constituirá ofensa à coisa julgada o prosseguimento da execução relativamente a esses, porquanto subtraídos do mundo jurídico. Isso porque a sentença normativa subordina-se a condição resolutiva, que, uma vez implementada, desconstitui o título exequendo que provisoriamente representava. O comando executório, nessas circunstâncias, faz coisa julgada atípica, porque condicional. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao excluir parcelas decorrentes de um comando não mais persistente no mundo jurídico, não incorreu em ofensa ao dispositivo constitucional assecuratório da observância da coisa julgada, porquanto, repita-se, a jurisprudência tem reconhecido não ser imutável a coisa julgada objeto da ação de cumprimento. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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376 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Coisa julgada.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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377 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«À reclamação não cabe emprestar contornos próprios à rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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378 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Coisa julgada.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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379 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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380 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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381 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória – Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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383 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.
«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... ()
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384 - TJSP. Família. Coisa julgada. Limites objetivos. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem constritado. Questão superada. Preclusão consumativa verificada. Tentativa de relativização de coisa julgada ou matéria preclusa. Ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica e ao Princípio da Celeridade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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385 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.
«1. Ação rescisória em que se alega que a decisão rescindenda proferida em processo de execução oriunda de título judicial formado em ação coletiva teria ofendido a coisa julgada formada em outra reclamação trabalhista individual. ... ()
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386 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.
«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido, para saber se correta ou não a premissa de que não houve violação da coisa julgada, pressuporia reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - TJSP. Acidente do Trabalho - Repetição de ações com base em mesmo fato gerador e moléstias - Coisa julgada - Ação renovada sem referência quanto à existência de demanda anterior recentemente julgada, bem como de qualquer menção a agravamento de saúde ou mudança de situação de fato em razão da continuidade do trabalho exercido - Impossibilidade de nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Reconhecimento de coisa julgada - Sentença de improcedência afastada para, de ofício, decretar-se a extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado.
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390 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.
«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que os objetos das ações eram distintos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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391 - TJSP. PRELIMINAR - COISA JULGADA -
Ausência de decisão anterior a respeito da matéria objeto do recurso - Preliminar rejeitada. ... ()
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392 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.
«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.... ()
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393 - STF. Coisa julgada. Ação ordinária x mandado de segurança. Ação ordinária transitada em julgada. Reabertura da discusão em sede de mandado de segurança. Impossibilidade.
«Uma vez transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária, a envolver as mesmas partes, causas de pedir e pedido da impetração, cumpre, relativamente a esta, reconhecer o concurso do pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada.... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO.
-Ante a convalidação e existência de coisa julgada, que, na espécie, não comporta flexibilização, a extinção do feito deve ser confirmada. ... ()
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395 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transação. Quitação. Homologação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«Quem, por meio de transação homologada judicialmente, dá quitação relativamente ao objeto litigioso e renuncia «a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter em razão do acidente noticiado na petição inicial não pode ajuizar nova ação acerca do mesmo fato; a coisa julgada impede o bis «in idem.... ()
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396 - STF. Coisa julgada. Ofensa. CF/67, art. 153, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Diferenças salariais entre as funções de servente (celetista) e auxiliar de laboratório (estatutário) negada em acórdão do TRT que passou em julgado. Impossível a concessão de tais parcelas posteriormente, em nova reclamação trabalhista, sob pena de ofensa à coisa julgada (CF/67, art. 153, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXVI).... ()
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397 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Sindicato. Substituição processual. Inexistência de litispendência ou coisa julgada.
«Ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente. Aplicação da Lei 8.078/90. ... ()
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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.
A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Inteligência do CPC, art. 502.... ()
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399 - TRT3. Execução. Coisa julgada. Observância dos comandos da decisao exequenda.
«O parágrafo 1º do CLT, art. 879 é expresso ao estabelecer que «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, dispondo o CLT, art. 836 ser «vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Isso equivale a dizer que o critério fundamental na fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto pelo julgador quanto pelas partes, aos exatos ditames da coisa julgada, sob pena de restar caracterizada, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC/1973, e 836 da CLT.... ()
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400 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Reconvenção em ação de cobrança. Pretensa revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Matéria já objeto de sentença anterior, em ação revisional autônoma. Inadmissibilidade de renovação da discussão, em face da coisa julgada. Recurso não provido.
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