Jurisprudência sobre
coisa julgada
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401 - STJ. Civil. Sentença. Coisa julgada. A sentença só faz coisa julgada em relação às partes entre as quais é proferida, de modo que a sentença penal condenatória do preposto não pode, no âmbito cível, ser oposta ao preponente. Recurso especial conhecido e provido.
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402 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imutabilidade e indiscutibilidade. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretendida religação da energia e pagamento parcelado do débito. Questões já decidas definitivamente em outro processo. Desacolhimento. A eficácia à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro, isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo. Inteligência do CPC/1973, art. 467. Sentença mantida. Recurso improvido.
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403 - STF. Coisa julgada. Pronunciamento judicial. Capítulos autônomos.
«Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.... ()
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404 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Coisa julgada.inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso especial conhecido, mas não provido.
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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada.
«1 - O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com as premissas que lhe conferem alicerce. Assim, o CPC/1973, art. 469, ao estabelecer as partes da sentença não abarcadas pela res judicata, pretendeu retirar a imutabilidade das questões que compõem os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, enfrentados pelo réu e decididos pelo juiz. Porém, não retira os efeitos da coisa julgada das premissas essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual se alcançou o comando normativo contido no dispositivo da sentença. ... ()
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406 - TST. Recurso de revista 1. Coisa julgada. Decisão proferida em ação civil pública.
«1.1. Consoante o CPC, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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408 - TRT3. Abrangência da coisa julgada. Prescrição. Remissão no dispositivo da sentença à fundamentação.
«A remissão no dispositivo da sentença à fundamentação, na qual foi reconhecida a prescrição, é suficiente para estender os efeitos da coisa julgada àquela declaração, considerando o princípio da informalidade, aplicável ao processo do trabalho, e o disposto pelos art. 467 a 469, do CPC/1973.... ()
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409 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 171, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA ENFRENTADA NOS HABEAS CORPUS Nº. 0071330-57.2020.8.19.0000 E 0013349-36.2021.8.19.0000. REITERAÇÃO DE TESES. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. COISA JULGADA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.
COISA JULGADA - Orequerimento formulado neste remédio heroico consistentes na anulação da ação penal, com fundamento da ausência de justa causa e atipicidade da conduta não merece ser conhecido diante da ocorrência de coisa julgada, porque, nos Habeas Corpus de 0071330-57.2020.8.19.0000 e 0013349-36.2021.8.19.0000, do qual foi relator o Eminente Desembargador Antônio Jayme Boente, examinados nas sessões de julgamento dos dias 09 de dezembro de 2020 e 27 de abril de 2021, respectivamente, houve o enfrentamento da matéria, já tendo operado o trânsito em julgado, enfatizando-se, inclusive, que as teses arguidas nos remédios heroicos são as mesmas. ... ()
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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, V. A autora alega ilegalidade de descontos em benefício previdenciário após acordo judicial e pleiteia a procedência da ação. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa à coisa julgada reconhecida. Omissão inexistente.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA -
Pretensão de afastar a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral em sede de cumprimento de sentença de título judicial - Alegação de preclusão consumativa e coisa julgada do título judicial com trânsito em julgado - Inadmissibilidade - Matéria de ordem pública - Aplicação imediata - Inteligência do decidido pelo STF nos embargos declaratórios do Tema 810 - Aplicação do item 4 do Tema 905 do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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413 - STJ. Processual civil. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.
«1. Não há violação aos arts. 467 do CPC, de 1973 quando a sentença de embargos à execução reconhece a autoridade da coisa julgada quanto à necessidade de promover a compensação dos montantes de honorários, mas verifica que não há valor a ser compensado. ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Concurso público. Coisa julgada. Identidade entre ações. Súmula 7/STJ.
«1.A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do substrato fático-probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010. ... ()
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415 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Substituição processual. Coisa julgada.
«Nos termos da Súmula 32 deste Regional, «A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. Dessa feita, e constatada a identidade de pedidos e causa de pedir, bem como a celebração de acordo na ação coletiva ajuizada pelo ente sindical competente, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada.... ()
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416 - TRT3. Renovação de embargos de terceiro anteriormente ajuizados pela parte. Coisa julgada.
«Se o terceiro embargante havia, anteriormente, manejado a mesma ação de embargos, que não foram conhecidos por serem extemporâneos, e deixando transitar livremente em julgado a decisão sem a interposição de recurso cabível, não poderão mais renová-los, máxime com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos de antes, porque configurada a coisa julgada, com proteção no CPC/1973, art. 471, e art. 5º, XXXVI, da CR.... ()
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417 - TST. Recurso ordinário interposto pelo autor. Ação rescisória. Violação à coisa julgada.
«Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do TRT da 2ª Região em que negado provimento ao agravo de petição obreiro, ao argumento de que, ao se determinar a adequação dos cálculos, em conformidade com a manifestação da executada após a liquidação da sentença, incorreu-se em violação à coisa julgada, restando autorizada a desconstituição do julgado com base nos incisos IV e V do CPC, art. 485.... ()
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418 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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419 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.
«Não há violação da coisa julgada, pois a Corte Regional consignou que, na hipótese, a ação civil pública e a presente ação trabalhista não possuem nem partes nem pedidos idênticos. Ademais somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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420 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.
«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade entre o pedido formulado na ação civil pública e na presente demanda tampouco identidade de partes. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. ... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da litispendência e da coisa julgada. ... ()
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423 - TJSP. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FEVEREIRO DE 2018. FORÇA CONSTITUCIONAL DE COISA JULGADA.
Requerimento do autor ao juízo para anular todos os atos processuais, inclusive a sentença transitada em julgado há quase 7 anos, em razão da renúncia do seu advogado. Não comunicação dessa alegada renúncia nos autos. Seja como for, prevalência, à altura, da coisa julgada, posto que se alegue nulidade. Indeferimento pelo juízo, seguido de embargos de declaração. Embargos rejeitados. Interposição de apelação. Descabimento. Não se pode, simplesmente, desconsiderar a coisa julgada, para admitir, a esta altura, apelação. Decisão proferida após o trânsito em julgado que se sujeita a agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a fungibilidade. Apelação não conhecida... ()
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424 - TST. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.
«No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (Orientação Jurisprudencial 123, SDI-II, TST). A compensação de parcela de ACT ou CCT do cálculo condenatório deverá ser observada caso esteja expressa na coisa julgada; sendo contrária a decisão ou simplesmente omissa, não é viável, em execução de sentença, inovar-se e proceder-se ao decote pretendido pela ECT. ... ()
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425 - TST. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.
«No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada, sem restrições ou ampliações (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123, SDI-II, TST). A compensação de parcela de ACT ou CCT do cálculo condenatório deverá ser observada caso esteja expressa na coisa julgada; sendo contrária a decisão ou simplesmente omissa, não é viável, em execução de sentença, inovar-se e proceder-se ao decote pretendido pela ECT. ... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de violação da coisa julgada só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de violação da coisa julgada só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()
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428 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Coisa julgada.
«1 - Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. Precedentes. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Aferição de seus elementos configuradores. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição da existência de coisa julgada demanda desta Corte Superior que se realize o cotejo de seus elementos configuradores entre a presente ação e a ação anteriormente intentada, trazida aos presentes autos como prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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430 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.
«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por conseguinte, o ajuizamento de nova ação. É a flexibilização da coisa julgada.... ()
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431 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA.
Embargos de declaração acolhidos para chamar o feito à ordem e declarar nulos todos os atos processuais proferidos após a decisão monocrática, de fls. 690, que veio a transitar em julgado em 11 de janeiro de 2022. Embargos de declaração acolhidos.... ()
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432 - TST. Litispendência. Coisa julgada.
«O recurso, no particular, não alcança conhecimento, pois os arestos trazidos para a configuração de divergência jurisprudencial são inservíveis ao fim colimado. Em relação aos julgados oriundos da SDI-I e de outro Tribunal Regional do Trabalho, não foi juntada cópia autenticada e não foi informado o órgão oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, nos termos da Súmula 337/TST, I, a, do TST. Os demais arestos são oriundos de Turma deste TST, órgão não elencado na alínea a da CLT, art. 896. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Limites da coisa julgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 1.
Ação declaratória c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 15/4/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022. 2. ... ()
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434 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Execução de cálculos. Alegação de violação de coisa julgada. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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435 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. FGTS. Aviso prévio. Violação à coisa julgada. Inocorrência.
«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, argumentando que houve alteração da coisa julgada, pois dela não consta a incidência de FGTS sobre aviso prévio. 2. Colhe-se da decisão o registro de que «além de não se ter extrapolado a coisa julgada quanto a tal aspecto, os cálculos estão de acordo com a lei (CLT, art. 487, § 1º) e a jurisprudência pacificada, conforme disposto na Súmula 305/C. TST. 3. Constata-se que a controvérsia ficou restrita a melhor interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, a qual não implica a suposta violação literal e direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição. É que conforme diretriz jurisprudencial traçada pela OJ-SDI2 123, observável por analogia, «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.- 4. Significa dizer que a ofensa à coisa julgada, contida no art. 5º, XXXVI da Constituição só se vislumbra no caso de erro de clara visibilidade quanto a seu conteúdo e autoridade. 5. Se a averiguação da alegada violação depende do exame em concreto dos limites objetivos da coisa julgada, não se tem ofensa direta e imediata àquela garantia constitucional.... ()
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436 - STJ. Tributário e processual civil. Existência de coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada: «De fato, os argumentos lançados nos Embargos à Execução referem-se à matéria de direito e de fato já exaurida e alcançada pela coisa julgada, não se admitindo, portanto, rediscussão, de acordo com a regra insculpida no CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503. ... ()
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437 - TRT3. Agravo de petição. Liquidação da sentença. Obediência à coisa julgada.
«Nos termos do § 1º do CLT, art. 879, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença ou discutir matéria pertinente à causa principal. A intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer decorre da imperatividade emanada do comando exequendo e, por isso, constitui medida indispensável para a cominação da multa. À míngua de intimação específica do executado para a prática do ato, conforme determinado no julgado, a aplicação da multa implica violação à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CR/88).... ()
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438 - TRT2. Transação. Acordo. Quitação ao extinto contrato de trabalho. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«O acordo judicial trabalhista eqüivale à sentença transitada em julgado, tendo a reclamante dado quitação geral ao extinto contrato de trabalho, em acordo firmado em ação anteriormente proposta, nada mais pode pleitear na esfera trabalhista em relação ao mesmo, dado o instituto da coisa julgada.... ()
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439 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - N os autos de cumprimento de sentença, o Tribunal local afastou a alegada ofensa à coisa julgada com base nas conclusões do perito do juízo. ... ()
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordin á rias acerca da ausência de violação da coisa julgada só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()
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441 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Honorários advocatícios. Restrição. Coisa julgada.
1 - A adesão ao REFIS foi comunicada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, de sorte que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a coisa julgada, não se aplicando as Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Precedentes.... ()
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442 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa. Julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, que concluiu pela existência da coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão sem delinear o quadro fático no acórdão impugnado, inviabilizando a análise, na instância especial, da identidade entre pedido e causa de pedir. ... ()
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443 - STJ. Coisa julgada. Concurso público. Ação contra o estado. Coisa julgada. Impossibilidade de repetição de processo com mesmo objeto, pedido e causa de pedir. Processual civil. CPC/2015, art. 337, § 4º. CPC/2015, art. 508.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que ratificou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada. ... ()
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444 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.
«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que as reclamadas não trouxeram aos autos cópia de ação idêntica com trânsito em julgado em relação às partes, à causa de pedir e aos pedidos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Argüição na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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446 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada. Ação trabalhista individual. Pedidos idênticos. Ações ajuizadas pelo reclamante.
«O Tribunal Regional analisou a matéria e constatou a identidade dos pedidos formulados em ambos processos, concluindo que o pedido referente às horas extras já foi analisado e decidido no processo anteriormente proposto, o que configura coisa julgada. O exame da alegação do recorrente, quanto a não configuração da coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Coisa julgada. Reconhecimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, há a caracterização da coisa julgada quando proposta ação anterior, com decisão já transitada em julgado, com a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Astreintes. Coisa julgada. Inocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Coisa julgada. Reconhecimento.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, há a caracterização da coisa julgada quando proposta ação anterior, com decisão já transitada em julgado, com a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. ... ()
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