(DOC. VP 230.2240.4727.5510)

STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Execução de cálculos. Alegação de violação de coisa julgada. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o r

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